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10 DE DEZEMBRO DE 1994 965

ses. Com tais aumentos, os deputados terão cada vez mais dificuldades em compreender as carências por que passa o povo português! Com isto não queremos ser miserabilistas! Apenas pretendemos chamar a atenção para a sobriedade que é hoje, mais do que nunca, necessária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa referir que esta proposta não aparece por acaso. Ela vem dar continuidade às iniciativas que indignaram o País e em que participou o então Deputado do PSD e actual membro do Governo Rui Amaral e também ao projecto da AD, por ela aprovado na Assembleia, mas justamente vetada pelo Presidente da República.
Mas já nesta legislatura e particularmente quando foi discutido o projecto da maioria sobre as remunerações do Presidente da República, ficou claro que a coligação pretendia seguir as pisadas da AD. A leitora do preâmbulo desse projecto era, aliás, bem explícito. Aí se dizia: "Deixam-se por agora sem tratamento o estatuto dos demais órgãos de soberania, embora se reconheça que também eles carecem de estatuto que dignifique a função que exercem ...". E aí temos agora a proposta do Governo!
Mas ficou nessa altura igualmente claro que era seu intuito fazê-lo por vias algo diferentes das seguidas anteriormente e de forma a meter no barco o próprio Governo. Não é por acaso que este aparece como autor da proposta sobre remunerações!
Como atrás referimos, os vencimentos dos membros do governo vêm sendo aumentados, até aos valores actuais, por forma ilegal, já que a Assembleia da República tem sido afastada de tal processo, contrariamente ao que estabelece o artigo 2.º da Lei 44/78, de 11 de Julho.
O Governo actual, porém, e em vez de suprir tal irregularidade, levou a que a maioria se aproveitasse dela. Primeiro e partindo dos elevados vencimentos dos membros do Governo, fixou os vencimentos do titular do primeiro órgão de soberania.
E agora, fixado que está aquele, vem tomá-lo como base para consolidar os vencimentos irregulares dos membros do Executivo e aumentar os dos deputados!
É uma manobra descarada que não pode passar.
Mas, Srs. Deputados, não menos chocantes que os altos vencimentos que se pretendem consolidar para os membros do Governo e se querem fazer adoptar para os deputados, são as chamadas subvenções e subsídios de reintegração.
Não pomos em causa a necessidade de dar aos titulares de órgãos de soberania, a garantia de, pelo facto de exercerem tais funções, não serem prejudicados no seu emprego ou nos seus benefícios sociais. Mas entendemos, igualmente, que o desempenho de tais funções não pode ser uma fonte de privilégios relativamente a outros cidadãos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas é isso mesmo que acontece, quer com as subvenções, quer com os chamados subsídios de reintegração.
Atribuir subvenções mensais vitalícias com um valor mínimo de 32 contos actualizáveis e acumuláveis com outras pensões ou reformas; atribuí-las, independentemente da idade do membro do Governo ou do deputado em causa; e atribuí-las ainda sem que a estes seja exigido qualquer esforço pecuniário durante o exercício das funções, tudo isto é, na verdade, inconcebível.
Como não pode conceber-se que um membro do Governo ou um deputado, independentemente dos seus vencimentos - que podem ser de vulto - independentemente dos vencimentos que vão auferir após terminar o seu mandato, no desempenho da sita profissão, e qualquer que seja o seu montante, passem ainda a receber o vencimento base de ministro, de deputado, tantos meses quantos os semestres em que esteve a exercer essas funções!
Já conhecemos em Portugal a situação dramática dos que trabalham e não recebem! Com a aprovação desta proposta governamental teríamos criada a situação escabrosa pela qual uns tantos privilegiados durante 8, 10 ou mesmo 15 meses poderiam acumular 2 altos vencimentos ou, porventura, receber mesmo sem trabalhar!
Srs. Deputados, quanto ao CDS e às suas propostas uma breve nota. Nem sequer cuidaram de formalizar qualquer proposta de alteração ao Estatuto do Deputado. Interessou-os somente a questão das remunerações.
Afinal, depois de tantos dramas, limitam-se a exibir uma completa identidade de filosofia entre o seu projecto e a proposta governamental.
E as diferenças de conteúdo, particularmente em relação à segunda versão da proposta governamental, são exíguas.
Difere no tempo a aplicação integral dos aumentos dos deputados, tomando, no entanto, como bons, os valores do Governo.
Ou seja: a droga aplicada é a mesma, só que injectada em 3 doses!
Mas entretanto e por exemplo, eleva as ajudas de custo aos deputados para o nível das dos membros do Governo, o que significa, para muitos dos deputados, um acréscimo de receita mensal da ordem dos 10 contos! E concede despesas de representação aos governadores civis e, alarga também a estes a atribuição das subvencções! Onde está, afinal, a apregoada moralização do CDS?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas o que é incrível é que tudo isto aparece sob a capa da dignificação das instituições!
Não é com propostas como esta que o Governo nos apresenta que se dignificam as instituições. Bem ao contrário!
A dignificação das instituições, a dignificação da função do deputado e desta Assembleia passam, em primeiro lugar, pela sua constante ligação aos problemas do País, pelo encontrar de soluções adequadas e em tempo oportuno para eles.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Passa pelo dinamismo que órgãos de soberania conseguem imprimir aos seus trabalhos; pela eficácia e justeza das suas decisões; pela capacidade de intervenção que é dada aos deputados; pelas condições que são criadas com vista à ligação destes ao País e às populações.
Mas não é isso que está em causa nas propostas do Governo e da maioria, que agora discutimos, nem sequer noutras igualmente apresentadas a esta Câmara.
Mas são essas as medidas prioritárias, nomeadamente no plano do funcionamento interno desta Casa.

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, e da proposta de lei n.º 88/III e do projecto de lei n.º 400/III (CDS), sobre o Estatuto Remuneratório
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Página 0953:
de lei n.º 400/III, referentes ao Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos
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Página 0955:
da minha intervenção com o estatuto remuneratório. Olhe que pouco passou de metade. Risos do PCP
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Página 0956:
. Deputado, fiz uma correcção, ao menos do que respeita ao volume dispensado ao estatuto remuneratório. Agora
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Página 0957:
mais alto da função pública. Aliás, sobre isso o Sr. Deputado deve ler o que está escrito no estatuto
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Página 0958:
da República! O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se ler o estatuto remuneratório do Presidente percebe tudo
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Página 0967:
pública de que o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, apresentado pelo Governo
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Página 0971:
do que propriamente sobre o Estatuto dos Deputados ou sobre o estatuto remuneratório, o que prova que, afinal
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Página 0978:
ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos iremos votar contra, porque nos recusamos
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Página 0980:
na generalidade a proposta de lei n.º 88/III, que regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos
Pág.Página 980