14 DE DEZEMBRO DE 1984

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Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca. José Manuel Tengarrinha. Raul Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira. Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Ruben José de Almeida Raposo.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder ã leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Ofícios

Da Câmara Municipal de Sintra reivindicando a rápida adopção de medidas que permitam vencer a situação de crise vivida, nomeadamente na área do seu concelho, além de permitirem o relançamento da economia, no interesse do País e do povo português; da Associação dos Deficientes 'das Forças Armadas a remeter um comunicado no qual defende a resolução da problemática dos deficientes que consideram, pela sua extensão e complexidade, como um problema nacional; da Câmara Municipal de Posto de Mós a enviar uma moção reclamando ao Governo e ao Ministério da Educação que faça cumprir a lei da escolaridade obrigatória, utilizando meios eficazes, de forma a evitar o absentismo escolar que tem vindo a aumentar de forma alarmante; do Conselho de Comunicação Social a remeter um voto de congratulação pela recomendação do Conselho da Europa, na qual se defende "a igualdade entre as mulheres e os homens nos media e a imagem de mulheres veículadas pelos media, nos programas de informação, recreativas de outros e, ainda, na publicidade"; da Associação dos Secretários Municipais transcrevendo uma moção na qual consigna um voto de muito apreço e reconhecimento, por o Decreto-Lei n.º 116/84 ter acolhido quase na totalidade as sugestões apresentadas pela mesma Associação.

«Telex»

Do presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz manifestando a sua preocupação pelo encerramento da empresa Abridex, que considera tratar-se de um sector que gerou um número razoável de postos de trabalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.º` 10, 11, 12 13, 14, 15, 16, 17 e 18 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 6, 8, 9, 13, 15, 16, 20, 22 e 23 de Novembro.

Pausa.

Como não há oposição, consideram-se aprovadas.
Para intervenções no período antes da ordem do dia estão inscritos os seguintes Srs. Deputados: Octávio Cunha, Jaime Ramos, Odete Santos, Mota Torres e Agostinho de Moniz.
Tem, portanto, a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passaram-se alguns factos políticos, nestas últimas semanas, que nos levam a fazer uma breve declaração política que podemos intitular de "Generais, industriais, cardeais e outros que tais".

Risos do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: A crítica é um direito irrecusável a qualquer cidadão português, seja qual for a sua condição.
É algo que faz parte do nosso património de liberdade, liberdade conquistada contra muitos daqueles que, ontem, utilizando a força e o medo, ou, muito simplesmente, o silêncio cúmplice nos impediam de o praticar sem riscos.
É, pois, legítimo que, hoje, generais, industriais e cardeais exerçam esse legítimo direito. O direito de participação responsável na construção do Estado democrático cabe a todos. Mas criticar é também propor. Não é apenas um exercício mais ou menos demagógico facilitado pelas circunstâncias e praticado com o único objectivo de colher apoios fáceis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos os primeiros a admitir que o País atravessa uma crise política, económica e ética profunda. Sabemos também - e a história dos homens, renovando-se, não deixa de se repetir - que é nestas alturas que surgem as grandes declarações de patriotismo vazio que mais não são que fórmulas conhecidas com objectivos destabilizadores que, aproveitando e explorando o legítimo descontentamento das populações, nos deixa dúvidas quanto às suas motivações profundas.
A propósito do que acabo de dizer, não deixam para o observador comum de ser inquietantes as declarações públicas produzidas ultimamente - sabemos lá se concertadas - dos Srs. Generais Silva Cardoso e Lemos Ferreira, dos Srs. Industriais Miguel Cadilhe e Nogueira Simões e do Sr. Cardeal de Lisboa.
Vamos analisá-las rapidamente. Durante muitos dos anos que antecederam a instalação do actual regime democrático, convenhamos que foram, de um modo ou outro estas entidades, ou aquilo que representavam, os principais suportes técnicos e ideológicos de um estado de coisas a que eram alheios os direitos e liberdades fundamentais do homem português.

Vozes da UEDS e de alguns Srs. Deputados do PS: - Muito bem!

O Orador: - Durante os anos que antecederam a instalação do regime democrático, não temos memória de ouvir estas pessoas preocuparem-se muito com as condições de vida do nosso povo, impostas pelo regime de então.
Como não posso pretender ouvir tudo e para não ser injusto, deixarei para alguns o benefício da dúvida.
Mas vejamos mais de perto algumas das recentes tomadas de posição das entidades citadas.