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14 DE DEZEMBRO DE 1984

cessaram as suas funções. Desconhecimento que não deixa de ser, no mínimo, caricato.

. Se exceptuarmos a tentativa, legítima e louvável, que alguma imprensa tem desencadeado para romper a cortina da discrição, todo o processo continua a ser tratado sob rigorosa confidencial idade.

Eu próprio, juntamente com os deputados da minha bancada, Portugal da Fonseca, Luís Monteiro e Agostinho Branquinho, desde Fevereiro que, por sucessivos requerimentos dirigidos ao Tribunal Constitucional, temos tentado obter informações globais e correctas.

Não o fizemos com intuitos persecutórios ou, muito menos, «pidescos».

O nosso objectivo era, por este meio, contribuirmos para a correcta clarificação deste assunto não só junto desta Câmara mas mesmo junto da opinião pública.

Os sucessivos atrasos pareceram, a determinada altura, assumir-se como organizada muralha de silêncio.

No passado dia 6, não era sem tempo, o Tribunal Constitucional enviou-nos um envelope, classificado de reservado, contendo a lista de todos aqueles que, dentro do prazo, entregaram as suas declarações.

Em simultâneo, era-nos dado conhecimento dos detentores das declarações que entraram até ao fim do mês de Novembro.

Somos de opinião de que os detentores de cargos políticos não devem ser igualmente penalizados pela opinião pública independentemente de terem ou não cumprido a lei e os prazos.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por esta razão vamos requerer ao Sr. Presidente da Assembleia da República que publique no Diário da Assembleia da República, na 2.1 série, a resposta enviada pelo Tribunal Constitucional, contendo a lista nominal e respectivas funções de todos aqueles que cumpriram os prazos iniciais estipulados por lei.

Aplausos do PSD, do PS, da UEDS e da ASDI.

A lei, inicialmente encarada como dignificadora do sistema político, passou, pelo segredo que protege os faltosos, a verdadeiro teste da capacidade de transparência e de autoridade do Estado. Com esta situação não desejamos pactuar.
Se a lei era uma forma de colocar os homens públicos acima de qualquer suspeita, o seu desrespeito potencia especulações de descrédito nas instituições, que, pelo silêncio, se assumem como coniventes.

A actual confidencialidade e a lentidão do processo já é preocupante. Uma eventual não aplicação das sanções levará a que o Estado se assuma como fraco ou como pactuante com o incumprimento ostensivo da lei.

Aplausos do PSD, do PS, da UEDS e da ASDI.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um teste público à seriedade e à transparência do sistema político.

Tal como o jovem estudante, a opinião pública aguarda o tratamento de choque aos autores e actores políticos. Hoje, em nome da não permissividade, pelos bons costumes, que não se devem perder!

Aplausos do PSD, do PS, da UEDS e da ASDI.

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O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nós não aplaudimos o Sr. Deputado Jaime Ramos porque entendemos que a intervenção dele não o merece. Mas queremos dizer que estamos plenamente de acordo...

Risos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI

O Orador: -... que se faça a publicação no Diário da Assembleia da República, tal e qual como foi a sua sugestão. Portanto, subscrevemos essa parte da sua intervenção. Quanto ao resto, não nos parece que mereça aplausos.

O Sr. Presidente: - A interpelação à Mesa é apenas um pretexto que V. Ex.ª usou para fazer uma declaração.

O Orador: - Pareceu-me uma forma capaz de dar a conhecer antecipadamente a nossa posição na medida em que vai ser apresentado ao Sr. Presidente um requerimento em relação a este assunto.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, teria oportunidade de se pronunciar na altura própria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito obriga-me a fazer uma curtíssima interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de o fazer. Mas peço-lhes o favor de não abusarem dessa figura, porque estamos, de algum modo, a deturpar o seu sentido.

O Orador: - Pergunto à Mesa se não compreende que o facto de a minha intervenção não merecer aplausos por parte da bancada do PCP não funciona, de alguma maneira, em relação ao posicionamento social-democrático, como um elogio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jerónimo Sousa (PCP): - Foi fraco!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 30 de Agosto de 1979, um decreto-lei, que tem como primeiro subscritor o actual vice-primeiro-ministro, tomava medidas para o sector da indústria automóvel. Medidas que se anunciavam de transição para que em 1985 Portugal dispusesse de uma indústria desenvolvida.
E acrescentava-se em linhas de circunstância: «Uma transformação deste tipo não deve ser feita à custa do desemprego, mesmo que conjuntural... »
Estamos quase a atingir o ano de 1985.
E, no sector da indústria automóvel, a situação é idêntica à que se abate sobre todo o mundo laboral. O desemprego grassa, reduzem-se os salários reais, há atrasos no pagamento de salários, aumentam, até níveis brutais, os ritmos de produtividade.