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e procura alijar as culpas para cima do Partido Socialista, utilizando para o efeito frases como esta: « É à porta do PS que devem ser exigidas satisfações pelos prejuízos que estão a ser causados à Madeira.»
A estupefacção não tem limites!
Que espécie de culpa poderá ter o PS em tudo isto? Será que o PS, sem o saber, já teve responsabilidades governativas na Madeira?
É preciso que fique claro. O Partido Socialista, ao contrário do que se pretende fazer crer, sempre, com sobriedade e serenidade, chamou a atenção para a política que vinha sendo desenvolvida por um governo que lhe não pertence e de que não faz parte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho pela autonomia regional o maior respeito. Não só por profundas convicções pessoais de que a descentralização e a regionalização constituem preciosos instrumentos de desenvolvimento e de progresso, mas ainda porque, no caso concreto da Região Autónoma da Madeira, a autonomia é uma realidade sentida e querida pelas respectivas populações, cujo sentimento é traduzido, de forma clara e precisa, no n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa.
Há cerca de um ano, nesta Câmara, numa intervenção então proferida, eu próprio fiz questão de salientar, a par de críticas que na oportunidade formulei, que a autonomia para o ser de corpo inteiro necessitava de dispor de meios financeiros capazes, Disse-o e reafirmo-o, não sendo por acaso que em inúmeras oportunidades tenha dado o meu apoio a iniciativas tendentes a dotar a Madeira de recursos financeiros suficientes.
Devo testemunhar aqui o empenhamento do PS, na Madeira, para através da sua acção contribuir para desbloquear esta ou aquela situação mais melindrosa e o seu esforço feito no sentido de que, na Assembleia Regional da Madeira, fosse aprovado o estatuto político-administrativo que, qual texto constitucional da região autónoma, estabelecesse com clareza quais as obrigações do Estado face à Região Autónoma da Madeira.
Não me atingem a mim, pessoalmente, nem à estrutura partidária a que me orgulho de pertencer, as acusações gratuitas e infundamentadas de «antiautonomistas» ou «adversários da autonomia» ou ainda, procurando reforçar a carga antipática de tais epítetos, de «colonialistas». Não sendo natural da Madeira, nutro pelas suas gentes, pela sua cultura e pela sua vida própria o respeito que a sensibilidade me habituou a ter por tudo o que resulta do esforço e do trabalho do homem, sentindo-me ali, onde resido há 9 anos, como se da minha terra natal se tratasse.
Em todas minha circunstâncias, farei o meu melhor. Estou certo que, em todas as circunstâncias, o meu partido fará o que tem feito, ou seja, contribuir para dignificar o regime autonómico pelo seu aprofundamento, perspectivado pela necessidade de desenvolvimento equilibrado e de progresso. As gentes da Madeira e do Porto Santo merecem-no e têm-lhe inteiro jus.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É perante este quadro que aparece publicado num semanário nacional o texto de um protocolo celebrado entre o Sr. Ministro das Finanças Ernâni Lopes, o Sr. Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Miguel, e o Sr. Presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, em relação ao qual, me

1 SÉRIE- NUMERO 28

dispenso, por agora, de qualquer comentário, não podendo, no entanto, deixar de afirmar que a sua existêncía era conhecida publicamente já que, depois de celebrado, motivou da parte do Sr. Presidente do Governo Regional o comentário de que a situação financeira da Madeira estava resolvida e não causaria mais problemas.
Os termos exactos do acordo? Esses não! Apenas o ponto que respeita à consolidação dos empréstimos até aí contraídos.
Mas, existindo o acordo, ele deveria ter sido cumprido, e não o foi, sendo certo que o mais grave é o facto de na altura em que foi celebrado uma das partes o ter subscrito, sabendo de antemão não o poder cumprir integralmente, designadamente no que ao défice de 9 milhões de contos respeita, a julgar pelo menos por um excerto do último comunicado do Secretariado Regional da Madeira do PSD que refere: «[...] já o défice orçamental não ultrapassar os 9 milhões de contos revelava-se impossível.»
Cabe perguntar como é possível subscrever um acordo com que se não concorda ou que se sabe não ser exequível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria, os dados estão lançados: E como o acaso - diria, circunstâncias - não permitiu uma mão-cheia de ases, são as empresas - e não só as de construção civil - os trabalhadores e os madeirenses em geral que podem ver o seu quotidiano afectado de forma drástica. Penso ser de toda a conveniência encontrar as soluções que a situação exige e, num clima de estabilidade social necessária, ultrapassar o que é ultrapassável e repensar o que o não é. Cada vez mais, a Madeira exige bom senso, serenidade e futuro!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de alongar esta minha declaração. Não posso, porém, terminar sem deixar bem vincado que, nesta como noutras circunstâncias, não me subtrairei às responsabilidades que me incumbem no exercício das funções de deputado, procurando contribuir para o prestígio do regime autonómico que, não sendo um fim em si mesmo, municia os homens para a batalha do progresso. Será sempre num clima de diálogo e de abertura, com recusa inabalável de sectarismos estéreis, que combateremos a inacção e enfrentaremos com confiança o futuro.

Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Interpelo a Mesa apenas para manifestar o meu lamento pela circunstância de, nesta oportunidade, não ser possível responder, pedir esclarecimentos e protestar pela intervenção do Sr. Deputado Mota Torres.
Fica, no entanto, feita a nossa inscrição para oportunamente o fazermos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queria propor, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a realização urgente de uma conferência de presidentes.
Entendemos, Sr. Presidente, face à situação de rotura financeira em que se encontra a Região Autónoma