14 DE DEZEMBRO DE 1984

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-IMA, que tendo apresentado um plano de reconversão veio a reduzir o número de trabalhadores de 650 para 257. O exemplo da MOVAUTO é também significativo. Depois de criada uma linha de frio, altamente rentável, assiste-se à venda dessa linha à FRISADO, agora nas mãos do capital estrangeiro, enquanto aquela empresa procedia a despedimentos e anuncia neste momento ainda mais 100 despedimentos.
É ainda de salientar o facto de o projecto Renault, desarticulado de um programa de reconversão total do sector automóvel, ser bem o exemplo de como o interesse nacional não esteve presente nem na sua elaboração nem na sua execução.
A Renault não atingiu, bem longe disso, as metas de produção e de exportação a que se comprometeu nem a taxa de incorporação nacional a que se obrigou.
Os trabalhadores, já em 1976 integrados no GEPA, estudaram os planos de reconversão do sector.
Reconversão que passa pela incrementação da produção de veículos de transporte público e de carga, pelo desenvolvimento da indústria de componentes, pelo aumento da exportação nacional, pela regra da suspensão da importação de veículos já montados, pela implementação de uma política de formação profissional de acordo com as novas tecnologias, enfim, pela vontade política de desenvolver o País.
Anunciava-se para 1985 uma indústria desenvolvida no sector automóvel. Ela está na ruína!
É por isso que acenos e promessas do género dos incluídos no Decreto-Lei n.º 351/79, mesmo que de novo reiterados, não convencem ninguém.
E muito menos os trabalhadores no desemprego, e todos aqueles que se defrontam com ataques diários aos seus direitos e que afirmam que este Governo não serve de facto à democracia que somos.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, pretende a palavra para interpelar a Mesa?

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Não, Sr. Presidente, queria fazer um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Não pode fazê-lo neste momento, Sr. Deputado. V. Ex.ª ficará inscrito para o fazer na altura oportuna.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 4, a comunicação social regional da Madeira divulgou um comunicado da comissão política regional do PSD, no qual, a dado passo, se pode ler:

A Comissão Política Regional da Madeira do Partido Social-Democrata encara corri bastante preocupação um novo contencioso grave que tende a reacender-se entre a região autónoma e o Governo Central, tal como aconteceu entre 1976 e 1978.

Embora não seja sobre este aspecto que me queira deter, devo referir que a redacção utilizada enferma, a meu ver, de um erro traduzível no facto de, por um lado, se colocar a Região Autónoma da Madeira no seu todo e, por outro, o Governo Central. Os Governos da Madeira e da República é que seriam partes no hipotético contencioso. Não é de bom tom pretender que os governos em causa têm legitimidades diferentes, já que ambos resultam da vontade popular livremente expressa e, se um, o da República, tem a incumbência de governar Portugal, o outro, o da Madeira, deve, beneficiando das vantagens de descentralização, orientar as respectivas populações na senda do progresso, da estabilidade e da justiça social, fim último da autonomia regional.

De facto, não foi a omissão referida que me levou a reproduzir o texto citado. Se o fiz, foi por entender que, para além das palavras em si mesmas inofensivas, é um parágrafo que encerra uma ameaça inadmissível. Lembram-se todos do que aconteceu na Madeira durante o período de 1976 a 1978 - e não vou abusar da paciência dos Srs. Deputados recordando-o. Em democracia as relações institucionais devem pautar-se por princípios e excluir todas as formas de intimidação e de pressão, sob pena de se não estar a contribuir para a dignificação do regime, transformando a democracia numa caricatura mal conseguida e desinteressante.

O comunicado da comissão Política Regional da Madeira do PSD, como outros que se lhe seguiram, com o mesmo tipo de linguagem e de acusações ao Partido Socialista - maior partido a nível nacional e maior partido da oposição na Região Autónoma da Madeira - têm merecido da parte da federação regional do meu partido as tomadas públicas de posição que se impõem para a correcta compreensão do que se vem passando e que, como é sabido, se prendem com as dificuldades financeiras que a região vem enfrentando, cuja gravidade não é escamoteável. Pelo contrário, merece todo o nosso empenhamento para que, num clima de estabilidade e são relacionamento, se encontrem as soluções mais equilibradas para a sua superação efectiva, evitando que os Madeirenses sofram de forma violenta os efeitos desastrosos do degradar acelerado da crise financeira da região, de que em última análise não têm qualquer responsabilidade.

Há já cerca de 3 anos tem vindo o Partido Socialista, através da sua federação regional na Madeira, a tecer críticas e comentários ao modo como vinha sendo exercida a política económica e financeira e os perigos que se apresentavam à região por esse motivo. Nomeadamente: consideramos excessivos os volumes de endividamento regional; defendemos a contenção do défice orçamental; pugnamos pela definição de critérios para a atribuição de verbas às autarquias locais; insistimos na necessidade de racionalizar os gastos, mesmo os de investimento; levantamos a necessidade de ser revista a política de subsídios.
Enfim, estas constituem, entre outras, as nossas tentativas de contribuir de forma responsável, no âmbito do nosso papel do partido de oposição na Região Autónoma da Madeira, para que o futuro não viesse a demonstrar a razão das nossas previsões naquilo que elas tinham de mais pessimista e assustador.
Em verdade, nunca nenhuma das nossas críticas foi aceite como boa. Os resultados estão à vista e a notícia da eventual ruptura financeira da região cai, como um balde de água fria, nas legítimas e acalentadas esperanças dos Madeirenses e Porto-Santenses, confrontados agora com a possibilidade de dificuldades acrescidas.
Logo, com um sentido de antecipação notável, o PSD enjeita as responsabilidades pela situação criada