14 DE DEZEMBRO DE 1984

-da Madeira, e não tendo o Governo produzido até ao momento - salvo informação em contrário de V. Ex.ª - as informações que lhe tinham sido solicitadas com carácter urgente pela minha bancada e pelo PSD na passada segunda-feira (coisa que muito estranhamos), que se impõe a reunião da conferência a fim de tomar as providências necessárias para que o Governo forneça atempadamente os elementos de que necessitamos para podermos exercer, em tempo, as nossas competências. A não ser que se pretenda excluir a Assembleia da República da intervenção nesta questão de interesse nacional e regional ...
Nesse sentido, exprimiria ao Sr. Presidente o interesse desta bancada em que convoque o mais urgentemente possível uma conferência de presidentes para podermos apurar as medidas que caibam e que são certamente urgentes.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Entretanto, o Sr. Deputado Secretário irá consultar as respectivas bancadas para julgarem da pertinência e oportunidade dessa reunião de líderes.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos no período da ordem do dia.
O Sr. Deputado Secretário vai ler os relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos sobre pedidos de autorização para que alguns Srs. Deputados deponham como testemunhas.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Srs. Deputados, o primeiro relatório da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 1148, processo n.º 449/84, 1.º secção, do 17.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lisboa, datado de 15 de Novembro corrente, enviado à Sr.º Secretária-Geral da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Edmundo Pedro, comunico a V. Ex. ª que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário, queira ter a bondade de ler o seguinte relatório.

O Sr. Secretário (Lemos Damião):

De acordo com o solicitado no ofício n.º 305, processo n.º 650, l.º Secção, do 6.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, datado de 22 de Novembro corrente, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca dos Srs. Deputados Narana Coissoró e Luís Eduardo da Silva Barbosa, comunico a V. Ex.ª que esta Comissão

Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os referidos Srs. Deputados a deporem como testemunhas no processo em referência.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário, queira ter a bondade de ler o relatório seguinte.

O Sr. Secretário (Lemos Damião):

De acordo com o solicitado no ofício n.º 1377, processo n.º 4189, 3.º Secção, do 5.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa, datado de 14 de Novembro corrente, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Ovídio Augusto Cordeiro, comunico a V. Ex. ª que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de ler o seguinte, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Lemos Damião):

De acordo com o solicitado no ofício n.º 3162, processo n.º 1748/84, 2.º Secção, do 1.º Juízo Criminal de Lisboa, datado de 13 de Novembro corrente, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado António Cândido Miranda Macedo, comunico a V. Ex.ª
que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de não autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em referência.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação, Srs. Deputados.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos que acaba de ser lido.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, estou em condições de poder informar V. Ex. ª que não será possível promover a reunião dos presidentes dos grupos parlamentares da parte da manhã porque os Srs. Vice-Presidentes estão reunidos em conselho ad-