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1 SÉRIE - NÚMER0 28

de Defesa Nacional: a subordinação da esfera militar ao poder político legitimamente constituído. De facto, a ambiguidade e generalidade existente no texto permite que não seja assumida frontalmente esta subordinação por parte do poder político em relação ao militar.
Na verdade, com as opções que nos são propostas neste texto, nesta matéria e neste domínio tudo pode continuar exactissimamente na mesma, tala generalidade e ambiguidade das suas formulações. E como o poder político não precisou com rigor a clareza das suas opções, será a própria dinâmica das forças armadas determinada pelo status quo existente, a concretizar escolhas que o poder político não soube ou não quis fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal não tem ínimigos externos que possam constituir uma ameaça próxima e imediata à nossa integridade territoríal e às fronteiras que delimitam o espaço físico do exercício da nossa plena soberania. Portugal está integrado num bloco político-militar onde conta mais a sua posição geo-estratégica do que o seu potencial militar. E isto resolve alguns dos problemas da ameaça de que falava o Sr. Ministro na terça-feira.

A posição geo-estratégica de Portugal, na minha opinião, é inseparável da sua projecção marítima, delimitada pela potencialidade das costas continentais (defronte das mais importantes das rotas marítimas intercontinentais) e pelos arquipélagos da Madeira e dos Açores.
Estas três considerações de facto, que julgo incontroversas, terão forçosamente de constituir vectores determinantes no plano das opções da estratégia de defesa nacional, nomeadamente no plano político-militar interno, que constitui um subcapítulo no texto que me foi proposto.
E, porque concordamos que Portugal deve assegurar uma capacidade militar própria, necessariamente baseada em opções fundamentais, julgamos indispensável que a projecção marítima de Portugal, que tem a ver também com a protecção, defesa e exploração eficaz da nossa ZEE, terá de ser concretizada nas Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. E é por estas razões que, na nossa opinião, se deveriam hierarquizar, em articulação com uma revalorização dos ramos das nossas forças armadas, as nossas opções estratégicas de defesa nacional, de modo a serem devidamente programados os investimentos, a formação dos recursos humanos, as etapas de valorização, mesmo no quadro da OTAN, das potencialidades da nossa posição geo-estratégica. Ou seja, não recuso nem renego uma consideração que me parece basilar e que é a seguinte: Portugal é um país europeu, mas a nossa posição na Europa será tanto mais valorizada, tanto mais eficaz, consoante tenhamos capacidade de assegurar os meios que materializem a projecção marítima de Portugal, nomeadamente no triângulo Madeira-Açores-costas continentais. 15to não está claro nas Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional.
Obviamente que, nesta perspectiva, a marinha de guerra deveria constituir o pólo fulcral por onde passam as nossas opções estratégicas fundamentais e a Força Aérea deveria vocacionar-se em termos da projecção marítima do território português.

15to são opções muito concretas! Num outro plano que, porventura, não tem de aqui estar formulado, mas

cujos condicionamentos têm que estar claramente assumidos nos grandes conceitos, nas grandes opções da estratégia nacional. Ou seja, há que fazer escolhas, há que hierarquizar, há que dar prioridade às nossas opções e isso não fica claro com este texto.
Espero que o debate que estamos a travar - e voltava à primeira questão que tinha formulado - sirva para alguma coisa. Como isto não é objecto de votação, não sabemos qual a disponibilidade do Sr. Ministro para acolher alguma das considerações construtivas que julgo ter feito com a minha intervenção.
Estas opções, que aqui enunciei muito sistematicamente - e se calhar não é este o quadro adequado para aprofundá-las dadas as limitações de tempo de que dispomos -, ou outras diferentes, tal como estão formuladas as expressões e conceitos, não cabem neste texto. Era fundamental, na nossa óptica, que se fizesse um esforço no sentido de dotar o texto das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional com o rigor, a clareza e a profundidade que este não tem, preenchendo as lacunas que há que preencher e dando clareza, em lugar da ambiguidade, precisão e concretização em lugar da generalidade de muitas das formulações do texto.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Escutei atentamente a intervenção do Sr. Deputado César Oliveira que faz considerações que não partilho de forma alguma quando qualifica o texto apresentado das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional como sendo um texto pobre.
Queria, contudo, salientar que me parece que um texto como este tem, naturalmente, de ser genérico. De facto, o que se propõe hoje aqui e o que está em debate, Sr. Deputado, tem de ser um texto suficientemente amplo para poder beneficiar dos contributos que todos nós possamos dar, porque, como V. Ex.ª sabe, depois de acolhidas as sugestões aqui formuladas, o Governo apresentará então o conceito estratégico de defesa nacional.
Mas nas suas considerações o Sr. Deputado trouxe a esta Câmara uma questão fundamental que deve ser clarificada: a das ameaças.
Sendo o conceito de defesa nacional que partilhamos um conceito global, que se refere, portanto, a uma pluralidade de disciplinas ou de matérias em que a componente militar é uma e só uma - e não vou qualificar se é a mais ou a menos importante -, não colhe, em minha opinião, que o texto como o que hoje é aqui apresentado devesse consignar com rigor o que devem ser as ameaças.
Entendo, ao invés, que o conceito estratégico de defesa nacional a formular pelo Governo poderá e deverá dar apenas indicações nesse sentido a apontar os caminhos que permitam posteriormente à componente militar da defesa nacional definir, no âmbito do conceito estratégico militar, quais as ameaças e adequar-se em conformidade.
Queria saber, por conseguinte, se não entende que o texto que é aqui proposto como uma base ampla de debate na perspectiva da solicitação dos apports que possamos dar não deve consignar a este nível específico a questão das ameaças, antes remetendo para o