14 DE DEZEMBRO DE 1984

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O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, não quero vogar, navegar ou voar nas águas ou nos ares que me precederam, pelo que vou ao concreto das questões.
Qualquer que seja a política de defesa nacional, ela passa sempre pela organização da capacidade militar própria, tal como se afirma nas Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, que acrescenta a necessidade de se «organizar a indispensável capacidade dissuasora».
Esta é uma questão fundamental, porque é importante que saibamos se se verificam condições para haver estas duas capacidades organizadas com um sentido de autonomia relativa ou se, pelo contrário, não há uma coincidência - eu diria quase absoluta - entre a nossa capacidade militar própria e a própria capacidade dissuasora. .
A primeira questão é, pois, a seguinte: o Sr. Deputado prevê ou propõe que a nossa capacidade dissuasora possa ultrapassar, ainda que minimamente, a nossa capacidade militar própria?
A segunda questão é aquela que julgo essencial, que não tem sido aprofundada e a que espero que o Sr. Ministro venha a dar resposta: a da projecção marítima ou atlântica (não tenho medo das palavras) de Portugal, que é um factor de revalorização da nossa potencialidade estratégica, de revalorização da nossa posição na Europa e de revalorização da nossa posição em relação aos países da Comunidade Económica Europeia.
Ora, se nós optarmos por vias que tenham em conta essa projecção marítima de Portugal, podemos estar a matar dois coelhos com a mesma cajadada, isto é, estamos também a dar um sentido útil às forças armadas portuguesas para que, em tempo de paz, possam assegurar as condições de vigilância e segurança, permitindo uma exploração eficaz, atenta e profunda da nossa zona económica exclusiva.
A questão que lhe coloco é esta: concebe V. Ex. e umas forças armadas portuguesas, que têm de ser dotadas de eficiência e de eficácia, que não tenham um sentido útil na sua actuação em tempo de paz, paz que espero que seja permanente durante a minha vida, a dos meus filhos e a dos meus netos (se eu os vier a ter)?
Esta questão é essencial, porque julgo não fazer sentido num país como Portugal pagar às forças armadas - e espero que as forças armadas não se ofendam com a terminologia frontal que muitas vezes uso e que constitui o meu estilo próprio -, a milhares e milhares de homens, gastar em equipamento sem fim, para depois estarem nos quartéis à espera do dia de amanhã, sem um sentido útil em tempo de paz.
Estas grandes opções ou estes princípios fundamentais da política de defesa nacional não deverão permitir opções fundamentais sobre a hierarquia, os investimentos e a programação em cada um dos ramos das forças armadas, em que, na minha concepção - e digo-o frontalmente -, o prejudicado terá de ser o Exército?
Gostava de saber qual a sua opinião sobre estes dois problemas que, não sendo muito concretos, são o suficiente para que fiquem mais bem elucidadas as grandes opções e os princípios que nós perfilhamos em matéria de defesa nacional.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não faço parte do conjunto de deputados que se sentem ofendidos quando são interrogados ou quando são colocadas interrogações perante a própria Assembleia da República. Por isso, respondo com muito gosto ao Sr. Deputado César Oliveira.
Penso que há uma distinção entre a capacidade dissuasora de um país e a sua capacidade militar e que essa capacidade vem da própria interiorização do sentimento de defesa.
Se um povo inteiro participa desse sentimento de defesa, não está separado das suas forças armadas. Pelo contrário, está disposto a resistir, essa capacidade dissuasora é necessariamente maior do que a sua própria capacidade militar.
Quanto à questão da posição atlântica « versus» Comunidade Económica Europeia, penso que existem diversas questões importantes que teria interesse colocar neste debate.
Em primeiro lugar, porque, por exemplo, quando surgiu a Aliança Atlântica, ela tinha, inclusivamente, uma componente económica e essa componente económica está neste momento a ficar um pouco esquecida.
Penso que numa concepção global de defesa importa considerar vários vectores. Ora, numa das minhas próprias interrogações o que colocava era se não deveria igualmente ser considerado no vector de defesa nacional a própria adesão à CEE, podendo essa adesão significar um factor de desenvolvimento e, como tal; também um factor de defesa nacional - isto num conceito.
Penso que isto é contraditório com o vector atlântico e que, em termos de conceito estratégico-militar e de defesa nacional - sem ser em aspecto amplo -, a dimensão atlântica e a dimensão geo-estratégica de Portugal conferida pela posição no continente e nas ilhas adjacentes - o mar que separa este território é de facto essencial - deve assumir um valor privilegiado nesta definição.
Quanto à última das questões que o Sr. Deputado colocou, penso que este conceito estratégico que aqui nos é proposto é demasiado vago e pouco rigoroso para que nos possamos pronunciar sobre ele. Claro que nele se poderá dizer que cabe tudo. Pois cabe, mas é preciso que haja algumas precisões para que o conceito possa revelar-se útil e para que dele decorra, necessariamente, um conceito estratégico-militar, um conceito de planeamento, e para que não se possa dizer que o conceito surgido da discussão no seio do governo é, ele sim, rigoroso e definido, enquanto o conceito proposto à Assembleia da República foi propositamente impreciso, vago e ambíguo.

Vozes da ASDI!: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - O Sr. Deputado Magalhães Mota compreenderá que estou interessado em prosseguir até ao limite regimental este debate e que, portanto, tive de recorrer a esta figura do protesto.
Concordo com tudo o que o Sr. Deputado disse quanto ao carácter rigoroso e à clareza que as grandes opções e os princípios fundamentais da defesa nacional devem ter.
Duvido, porém, que a ambiguidade e a generalidade que aqui estão propostas não existam também no Go-