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I SÉRIE - NÚMERO 28

Entre parênteses, devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, que ainda hoje a imprensa traz, para conhecimento público, o escândalo que é o regime laboral dos trabalhadores portugueses em serviço na base das Lajes. O Governo não trouxe aqui, minimamente, o que é o conteúdo desse acordo laboral e a verdade é que o conteúdo desse acordo laboral com trabalhadores portugueses, está à margem das leis portuguesas, e coloca-os num regime especial que contraria a Constituição da República - desde logo, a segurança no emprego e a proibição dos despedimentos sem justa causa. É um escândalo que não podemos deixar de aqui registar.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

2.º A autorização para a instalação em território nacional de uma estação de rastreio de mísseis - parece que em Almodôvar - (com implicações eventualmente mais graves, nó quadro de denominada «guerra das estrelas»;
3.º O projecto (claramente anunciado pelo vice-primeiro-ministro Mota Pinto) da utilização da base de Beja pela força rápida de intervenção norte-americana;
4. º A permissão para utilização da base das Lajes para trânsito de armas nucleares;

5. º A utilização cada vez mais frequente do porto de Lisboa por navios e submarinos atómicos e portadores de mísseis nucleares;
6. º A renovação do acordo luso-francês respeitante à estação de rastreio de mísseis na ilha das Flores;

7. º O prosseguimento, por parte do Governo, de negociações com vista ao crescente envolvimento da ilha de Porto Santo na manobra estratégica dos EUA;
8. º O anúncio (não formalmente negado) da construção de uma base naval no estuário do Tejo.

Estes 8 pontos não esgotam as acusações neste domínio a fazer ao Governo. Todos eles envolvem novas e crescentes concessões à NATO e aos Estados Unidos da América que, comprometendo cada vez mais, o território nacional, numa rede de instalações militares servindo directa ou indirectamente forças armadas estrangeiras e que fazendo-o a níveis cada vez mais sofisticados do aparelho militar, se tornam de forma manifestamente grave em factores acrescentados de perigo para a segurança nacional.
Entretanto, Srs. Deputados, importa expressar aqui de forma particularmente incisiva que neste quadro, é também perigoso para a segurança nacional e inadmissível do ponto de vista da definição nacional de uma política de defesa a aceitação de directrizes, ingerências ou decisões estrangeiras em relevantes sectores de defesa nacional, incluindo nas condições de promoção e no ensino da doutrina militar.
É o que se passa também - e deve aqui sublinhá-lo - quanto ao privilegiamento da 1.ª Brigada Mista Independente (que, como é do conhecimento geral, tem, em caso de conflito, missão estratégica definida para fora do País); à secundarização dos meios operacionais adequados à garantia da integridade do território; à definição de missões para a Força Aérea e para a Marinha ligadas ao patrulhamento global do Atlântico

Norte; à secundarização do controle da zona económica exclusiva portuguesa e das rotas marítimas e aéreas de ligação de parcelas do território nacional; à admissibilidade da intervenção no todo ou em parte do território nacional de forças armadas estrangeiras - tudo isso representando formas directas ou indirectas de alienar a definição nacional de uma política de defesa nacional e significando admitir que as componentes de defesa resultantes de compromissos externos se podem sobrepor aos interesses nacionais e à estrutura própria de uma política de defesa nacional.
Srs. Deputados, a ligação entre esta actividade governamental e os factos mais salientes da política externa do Governo é evidente.
Basta pensar em factos como: o apoio à corrida aos armamentos (de que é exemplo: apoio à instalação de novos mísseis norte-americanos na Europa); o apoio às ingerências, intervenções, agressões e guerras não declaradas conduzidas pelos Estados Unidos da América ou sob sua inspiração ou direcção (como é o caso de Granada, Nicarágua, Palestina, Líbano, África Austral); o apoio à política de agressão e apartheid do regime racista sul-africano; o apoio a actividades contra-revolucionárias (de que é exemplo a Unita) e a ditaduras reaccionárias (de que é exemplo a Coreia do Sul), e a política provocatória em relação a países socialistas.
Uma tal política externa torna-se obviamente instrumento de estratégica agressiva norte-americana.

Sem o mínimo de dignidade e brio nacionais, uma política externa como esta condiciona e compromete a definição nacional de uma política de defesa e acaba por inserir-se, sem nenhuma mediação, na exacta formulação que a NATO e os Estados Unidos da América fazem do território nacional e do País no seu conjunto.
Sobre esta matéria (que é o segundo ponto a abordar), muito se tem dito e escrito - e muito mais se tem deixado de desvendar ou entrever por formas incidentais às vezes desconexas... Vale a pena citar algumas referências recentes.
Num artigo traduzido há poucos meses em Portugal, e de autoria de um especialista estrangeiro, resume-se de forma crua a função tripla de Portugal (e de Espanha) no sistema de defesa dos Estados Unidos. A tripla função seria a seguinte: por um lado, «a da plataforma aeronaval para as operações desencadeadas na Europa, no Mediterrâneo e no Atlântico oriental; por outro lado, a de porto de escala no quadro de uma ponte aérea air lift e de uma ponte marítima sea lift, dirigidas para a Europa central; e em terceiro lugar, a de um reduto defensivo ou base avançada dos EUA, caso de este país decidir preparar ou desenvolver uma contra-ofensiva em direcção ao continente europeu».
Prosseguindo, o mesmo autor esclarece que «desde 1943 os Açores estão integrados no sistema americano de defesa avançada», tornando-se numa «escala obrigatória para o reabastecimento em carburante dos aviões de intersecção e de ataque americanos enviados para a Europa do Sul e central» e numa «base de apoio logístico para a II Esquadra americana», exercendo ainda - e cito - «no contexto da NATO, as funções de apoio à estratégia marítima do SACLANT». Quanto à Madeira, e ainda segundo o mesmo autor «o aeroporto de Porto Santo encontra-se equipado segundo as normas da NATO de forma a receber os aviões de reconhecimento americano», e, - continuo a citar -