14 DE DEZEMBRO DE 1984

«em caso de crise, o porto do Funchal poderá abrigar diversos navios de grande tonelagem».
Passando a enunciar as perspectivas mais recentes dos Estados Unidos da América relativas a toda a situação da Península, o autor diz o seguinte, sem nenhum pudor: o significado do «Tratado de Amizade e Cooperação» celebrado entre a Espanha e os Estados Unidos (renovado em 24 de Fevereiro de 1983) e que define uma «zona de interesse comum» (ZIC), compreendendo designadamente «uma grande parte do Atlântico», do que resulta que « os dois países (a Espanha e os Estados Unidos) terão que se mover [... ] num contexto em que o espaço peninsular aparecerá unificado e essencialmente controlado pelos Americanos». Acrescenta o autor do artigo, para que tudo fique claro: «A unificação estratégica da Península implica: novas facilidades para as forças armadas americanas, reorganização dos aparelhos militares português e espanhol, e reorganização dos comandos da NATO, com acesso da Espanha ao Tratado do Atlântico Norte.» E mais: implica também a definição da zona peninsular como «ponto de apoio» para uma nova «força de intervenção rápida» dos Estados Unidos da América.
É neste quadro que o mesmo especialista coloca a renovação do acordo luso-americano, assinado em 13 de Dezembro de 1983. Afirmando que «do ponto de vista dos militares americanos, Portugal está vocacionado para se tornar num porta-aviões», enuncia e clarifica as pretensões dos Estados Unidos:
1) Modernizar a base das Lajes de forma a poder utilizá-la como ponto de reabastecimento da «força de intervenção rápida»;
2) Construir uma base de submarinos em Porto Santo;
3) Utilizar em regime permanente as bases continentais.

Passando por alto um ponto o que é incidental e que é a escandalosa ingerência contida na afirmação de que os Estados Unidos e a NATO «multiplicam as pressões no sentido de serem afastados dos postos de responsabilidade todos os oficiais do antigo Movimento das Forças Armadas», o autor termina com a crucial questão de reorganização da estrutura de comando, pondo duas hipóteses: na primeira, seria criado um comando de forças terrestres aliadas na Península Ibérica (sediado em Madrid e que integraria a 1. º Brigada Mista, que como é sabido, é integrada por forças militares portuguesas) e a Espanha participaria no COMIBERLANT, criando-se um comando subordinado nas Canárias; na segunda hipótese, ainda muito mais grave (e que seria, segundo o articulista, o «cenário recomendado pelos Estados Unidos»), criar-se-ia um «comando aliado da Península Ibérica», de resto, na lógica, acrescenta, do Tratado Hispano-Americano de 1976, que engloba a totalidade do COMIBERLANT, nomeadamente as águas territoriais portuguesas e a zona da Madeira».
Srs. Deputados, isto é um escândalo, porque está escrito e está ao conhecimento de todos os portugueses.
Tudo visto, trata-se neste artigo de um dos mais explícitos resumos da forma como os Estados Unidos da América e a NATO configuram o território nacional e o nosso país. Não vale a pena assim referir, desenvolver, pesquisar e aprofundar outras formulações como as que se encontram por detrás de conceitos

como «potências peninsulares», «controle possível de pontos de apoio avançados e de pontos fulcrais de navegação» ou outros conceitos, como o que resulta do eventual envolvimento do País na doutrina americana conhecida como Airland Battle ...
Não vale a pena, fazer essa análise, porque o que perpassa em toda a filosofia estratégica dos Estados Unidos e da NATO é que o País, o território e o povo português são usados em funções de interesses externos e que ausente, completamente ausente, está qualquer nível de interesse nacional na definição dos conceitos, princípios e objectivos.
Na definição de ameaças e na determinação dos objectivos, a NATO vê o Pais de fora, toma-o como um teatro de operações em que a independência nacional, a integridade do território e a liberdade de segurança das populações passam para segundo plano.
Por isso mesmo, o crescente envolvimento do Pais, do território nacional e dos meios próprios das forças armadas portuguesas, a manobra estratégica da NATO (mesmo que feita à sombra de uma aparentemente racional repartição do trabalho estratégico, entregando à NATO a chamada «defesa avançada»), acaba por traduzir-se numa acrescentada vulnerabilidade, criando novas e perigosas dependências, muito para além do circulo das que potencialmente pudessem existir.
É neste quadro que transparece de forma evidente o carácter antinacional da política externa e da defesa seguida pelo Governo e a hipocrisia congénita que está subjacente a todo o documento aqui presente.
De facto, como é que se pode garantir a independência nacional no quadro de uma política de crescente enfeudamento e submissão aos interesses dos Estados Unidos da América e da NATO, uma política que aliena parcelas do território nacional a operações militares estrangeiras e cria ao País os perigos que ontem não tinha?
Como se pode apelar à coesão interna quando deliberadamente o Governo pratica uma política geradora de insustentáveis injustiças sociais, de antidemocráticas discriminações ideológicas, de perseguição às forças políticas e sociais identificadas com os trabalhadores e de limitação e mesmo liquidação das liberdades, direitos e garantias dos cidadãos em geral?
Como se pode falar no fortalecimento do Pais se simultaneamente o Governo deixa degradar o aparelho produtivo, contraí deliberadamente o investimento, ataca o sector público da economica, desapoia a agricultura e a reforma agrária e põe como direcção a diminuição do PIB?
Como se pode falar do primado do interesse nacional nas relações externas se é o Governo que faz o escandaloso acordo com o Fundo Monetário Internacional em que aceita condicionar toda a vida económica, e se é o Governo que afunila as nossas relações externas (hostilizando países que poderiam constituir novas direcções de comércio externo)?
Como pode o Governo falar em capacidade militar virada para os interesses nacionais se aceita que a parte operacional do exército esteja afectada a missões estranhas à defesa do território nacional (1.8 Brigada Mista) e se zonas do reequipamento projectado ou em execução para a Força Aérea e para a Marinha têm objectivos, não de defesa nacional, mas de patrulhamento do Atlântico Norte em subordinação aos interesses e definições estratégicas da NATO?