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1 SÉRIE: - NÚMERO 28

Como pode o Governo falar em unidade do Estado quando admite que o território nacional se reparta em diferentes comandos da NATO - o continente e a Madeira no IBERLANT e os Açores no WESTLAND, com sede no Norfolque, nos Estados Unidos da América?
A consideração do terceiro ponto em análise, Srs. Deputados - equacionação dos vectores reais que devem presidir à definição nacional de uma política de defesa nacional -, parte, portanto, de um pressuposto: uma política de defesa nacional não se define nem se encontra no quadro do crescente envolvimento na estratégica da NATO. Pelo contrário. Desde logo, porque a NATO não considera a situação concreta do País e não resolve nem atenua os conflitos regionais que possam surgir (basta referir, como exemplo, o que se passou entre a Grécia e a Turquia); depois, porque a definição do inimigo feita pela NATO ultrapassa a situação concreta do País, envolvendo-o em sistemas de forças e dispositivos que, em vez de o protegerem, o tornam um alvo por arrastamento, em caso de conflito.
A política de defesa nacional do Governo assenta assim num grosseiro determinismo geográfico e num deliberado determinismo político-militar que a vida e a história moderna desmentem a todo o passo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O quadro de inserção na NATO não obriga os países a despirem-se da sua dignidade e brio nacionais. Como exemplos, a Noruega não consente tropas estrangeiras no seu território. Há países da NATO que não participam no seu aparelho militar e há mesmo países da chamada Europa «Ocidental» que não pertencem à NATO.
O Governo pode - e tem-no demonstrado - estar interessado no agravamento das tensões internacionais, pode estar empenhado em contribuir para esse agravamento e pode pensar em recolher benefícios internos dessa política e dessa situação.
Mas o País é que não beneficia nem dessa política, nem dessa situação.
O País beneficiará sim se as suas relações internacionais se processarem no quadro traçado pelo artigo 7. º da Constituição, que vale a pena referir:

1 - Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, do direito dos povos à autodeterminação e à independência, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência dos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.
2 - Portugal preconiza a abolição de todas as formas de imperialismo, colonialismo e agressão, o desarmamento geral simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.

Pergunta-se, Srs. Deputados: Que tem feito o Governo, nomeadamente no seio das estruturas da NATO, para apoiar os esforços mundiais para o desanuviamento e a paz?

Um exemplo concreto: que resposta deu o Governo Português no quadro da soberania e no quadro da sua inserção nos órgãos de direcção da NATO às propostas apresentadas pela União Soviética com vista a definir um tratado adequado à proibição do uso de armas nucleares contra países militarmente desnuclearizados e à afirmação da vontade política de não ser «o primeiro a disparar» armas nucleares? Não considera o Governo, não consideram os Srs. Deputados que estas propostas vantajosas são para o País e para a humanidade no seu conjunto?

Vozes do PS e do PSD: - Não, não!

O Orador: - Outro exemplo: como tem o Governo contribuído para a execução das resoluções aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas - e muitas haveria a citar neste campo?
As Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional deveriam reflectir um real empenhamento na segurança externa do País, garantindo a independência, a soberania e a integridade do território.
O imperativo da garantia da integridade do território (da denominada «base terrestre») só surge com base numa postura própria, autónoma, endógena, de afirmação da soberania. Esta é a única perspectiva que garante o que à partida é um dos elementos fundamentais da soberania nacional - território próprio. É bom sublinhar isto!
Neste quadro, existem múltiplas vulnerabilidades e potencialidades.

Vozes do PSD: - Chega, chega!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, peço que interrompa a sua exposição, visto que há alguns protestos relativos à continuação da sua intervenção. Penso que tudo se resolverá se o Sr. Deputado usar os 10 minutos de que dispõe, de outra intervenção, a que tem direito.

O Orador: - Estou de acordo, Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País é composto de 3 parcelas territoriais, geograficamente descontínuas. A economia vai mal, e a independência nacional (disse-o até o próprio secretário de Estado da Defesa, aqui presente!) também se perde com a degradação da economia, A teia de dependências económicas, políticas, diplomáticas e militares acentua-se com a política do Governo. Multiplicam-se as ingerências. Estreita-se o leque dos países de que dependemos em importações e exportações. Os compromissos político-militares vertem no País material obsoleto e inadequado para as missões das forças armadas portuguesas.
Ao mesmo tempo a cobiça paira sobre os arquipélagos da Madeira e dos Açores. Estes, os Açores, são vistos pelos Estados Unidos como base aeronaval própria. A zona da Madeira entra na esfera de compromissos e tratados entre a Espanha e os Estados Unidos da América.
O território português é visto como ponto de apoio dos Estados Unidos, para passagem da força de intervenção rápida, para acostagem de navios nucleares e equipados com mísseis nucleares. Até o estuário do Tejo é abertamente cobiçado.
Srs. Deputados, é isto uma política de defesa nacional? Não é!