14 DE DEZEMBRO DE 1984

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são os interesses nacionais. Se o tiver - agora respondendo directamente ao Sr. Deputado José Luís Nunes -, então é de reconsiderar tudo, nomeadamente, Sr. Deputado José Luís Nunes, as bases estrangeiras que aqui existem, as facilidades que são concedidas, a nossa inserção no quadro global da NATO, etc. Nós não pomos limites. Nós estamos ou não aqui a discutir o Conceito Estratégico de Defesa Nacional? Se o estamos a discutir e se estamos a discutir isso com franqueza, com lealdade e até ao fim, então temos de reconsiderar tudo. E uma das direcções fundamentais é a de, em função do que for definido como Conceito Estratégico de Defesa Nacional, reequacionarmos todos os compromissos externos, mas todos ou, então, não somos inteligentes ou, então, não temos uma política de defesa nacional ou, então, não temos um conceito estratégico de defesa nacional.
Em suma, temos de reconsiderar todos estes conceitos à luz daquilo que definimos como conceito estratégico de defesa nacional.
Do nosso ponto de vista, um conceito estratégico de defesa nacional implica e envolve...

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O Sr. Deputado considera que qualquer país, de qualquer bloco, que dê facilidades a aliados, diminui a sua capacidade intervencional?

O Orador: - Sr. Deputado, fica registada no Diário a sua pergunta ...
Não se trata de diminuir ou acrescentar facilidades, trata-se de reequacionar, no quadro da defesa nacional, os nossos próprios interesses. E ainda bem que fez essa pergunta, Sr. Deputado, porque o mal do que está contido no documento que foi aqui apresentado e o mal que está nas formulações que fazem é que os Srs. Deputados consideram o mundo e o universo, consideram os biliões de cidadãos que pelo mundo existem, divididos em duas zonas: a dos maus e a dos bons. Sendo mesmo incapazes de considerar que, para além de tudo o que está de um lado e de outro, está um forte movimento pela paz; está o interesse empenhado na paz de muitos países não alinhados; está o interesse empenhado de zonas que estão fora dos conflitos, de forma que nas próprias zonas de conflito concebam e definam um sistema adequado de garantia da paz; está a própria definição nacional e interna daqueles que estão a favor da paz e daqueles que estão contra ela.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS): - 15so é paleio!

O Orador: - Devo dizer ainda ao Sr. Deputado Ãngelo Correia, a propósito da sua observação, que do nosso ponto de vista e de tudo o que disse aqui, o que é fundamental é, considerando a nossa postura no mundo, com múltiplas contradições - não é uma única - e considerando as dificuldades que temos para afirmarmos a nossa soberania, definirmos uma linha coerente de ligações que corresponda à afirmação de que queremos esforçar-nos pela paz, de que queremos

umas forças armadas para a paz, de que queremos umas forças armadas dissuasoras no campo regional e que não queremos envolver-nos em conflitos que não nos dizem respeito. Esta é que é a questão central, Sr. Deputado. É que nós não devemos - como País que somos, com as vulnerabilidades graves que temos - acrescentar vulnerabilidades às que já são próprias, em resultado até das dificuldades territoriais e de outras que temos. Não vamos fazê-lo, Sr. Deputado, não devíamos fazê-lo, devíamos, sim, definir, no contexto mundial e europeu, uma posição independente, uma posição que tivesse, por um lado, uma filosofia de defesa nacional própria e, por outro lado, uma política agressiva a favor da paz.
Em suma, uma política que construísse um país, que dissesse permanentemente aos outros povos do mundo que a melhor forma de garantir a defesa nacional, a melhor forma de garantir a independência nacional e a melhor forma de garantir a integridade do território - a nossa e a dos outros países - é contribuirmos em conjunto para a paz. É esse, Srs. Deputados, o desafio que está aqui lançado a todos. E a esse desafio o Governo responde com um envolvimento crescente do Pais na manobra estratégica do NATO, que não serve os interesses nacionais, mas que serve o crescente envolvimento do País em guerras que lhe são exteriores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sob o titulo pomposo de Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, apresenta o Governo a proposta de resolução n.º 14/III, a qual parece inculcar que o Sr. Ministro da Defesa e Vice-Primeiro-Ministro leva tão longe a sua devoção pelos assuntos militares que até se propõe organizar o plano das operações militares, como resulta do significado restrito da palavra estratégia...
Trata-se, porém, de uma resolução de conteúdo restauracionista, elaborada com desprezo e violação de princípios constitucionais, de costas voltadas para a situação económica do País e com o recurso a frequentes incursões pelo «antigamente».
Com efeito, não basta para se elaborar o conceito de defesa nacional invocar, sem o citar, o artigo 273.º da Constituição, como se faz na resolução; era indispensável ter em conta os princípios consagrados no artigo 7.º da Constituição, nomeadamente, de que Portugal se rege pelo princípio da solução pacífica dos conflitos internacionais, que preconiza a abolição de todas as formas de imperialismo, colonialismo e agressão, o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.
E tais princípios não só estão ausentes da proposta de resolução, como nela foram substituídos por princípios opostos, como o «princípio do alinhamento ocidental», da «defesa do ocidente», ou da «opção atlântica».
Por outro lado, a resolução apoia-se em pressupostos nacionais que constituem uma reconhecida fantasia, como, cito, «o desenvolvimento das forças produtivas