19 DE DEZEMBRO DE 1984

José Luís Nogueira de Brito. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Luís Filipe Paes Beiroco. Manuel António Almeida Vasconcelos. Manuel Jorge Forte Goes. Narana Sinai Coissoró.
Movimento Democrático Português (MDP/CDE):
João Corregedor da Fonseca. José Manuel Tengarrinha.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):
António César Gouveia de Oliveira. António Poppe Lopes Cardoso. Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):
Joaquim Jorge de Magalhães Mota. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Ruben José de Almeida Raposo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o texto da moção de censura que consta da ordem do dia.
Foi lido. É o seguinte:
O Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social, representado pelos deputados abaixo assinados, ao abrigo do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 202.º do Regimento, vem apresentar uma moção de censura ao Governo sobre a execução do seu programa e requerer a V. Ex.ª se digne promover que se sigam os demais termos dos artigos 202.º e seguintes do Regimento.
Apresentam os melhores cumprimentos.
Os Deputados do CDS: Francisco Lucas Pires - José Luís Nogueira de Brito - Alfredo Azevedo Soares Henriques Soares Cruz - Abel Gomes de Almeida Manuel Azevedo e Vasconcelos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para dar início ao debate, tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Lucas Pires.
O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Para justificar a moção de censura ao Governo hoje apresentada pelo CDS bastaria compará-la com a moção de censura apresentada pelo Partido Socialista, em Fevereiro de 1982, contra o Governo anterior. De facto, os resultados negativos da acção do actual Governo são incomparavelmente mais negativos e a situação é incomparavelmente mais ameaçadora, quer do ponto de vista da democracia, quer do ponto de vista do País.
Para o concluir, bastaria lembrar que o primeiro signatário da moção do PS, o Dr. Mário Soares, acusava então o Governo de ser responsável pela mais baixa taxa de crescimento do produto (1 % a 2 %), por uma forte expansão da pressão inflacionista (25 %) e por um aumento do desemprego que já se situava então em 9 % da população activa.
Comparem-se, de facto, estes números com aqueles por que é responsável o actual Governo e ter-se-á uma medida exacta do agravamento drástico da situação.

O produto nacional agora não sobe, mas desce entre 2 % a 3 %; o desemprego hoje já não caminha para os 9 %, mas para os 13 %, a inflação não é já de 25 %, como então, mas de 30 %, tendo em conta os números que são conhecidos até Novembro passado.
Além disso, desapareceram, entretanto, todas as desculpas que, na mesma ocasião, o governo anterior ainda invocava para justificar os seus resultados negativos.
A seca já passou há muito, a crise económica internacional transformou-se de então para cá em recuperação. O petróleo baixou e a média de crescimento do produto dos países da OCDE é hoje de 3 %, o que, juntamente com o grande aumento do défice da balança de pagamentos norte-americano, oferece até um largo campo de crescimento às nossas exportações.
Por outro lado, a maioria do bloco central é a maior de sempre, tem uma evidente solidariedade ideológica, pelo menos nominal, identifica-se maximamente com a revisão constitucional, pode contar com a impossíbilidade de unidade das oposições e foi longamente negociada e solenemente prometida ao País até 1987.
Por último, a nova maioria enfrenta um poder presidencial, mais enfraquecido, mais resignado e uma opinião pública preparada para aceitar as soluções mais difíceis ou mesmo mais doloroso. De resto, o espírito de reivindicação das organizações sindicais tornou-se mesmo mais complacente, como o demonstra o facto de grande parte dos seus representantes continuarem a ser apoiantes, no próprio Parlamento, da actual maioria do Governo. Onde estão, pois, Sr. Primeiro-Ministro, as velhas desculpas?
Ainda por cima, o Governo e a maioria usaram e esgotaram já, numa insuportável sucessão de frustrações, todas as promessas, todas afirmações de confiança todas provas de fidelidade recíproca no Governo que seja possível imaginar. Já não se sabe mesmo se o que ficará para a história deste Governo são as suas crises, os seus programas, ou as suas acções. Suspeita-se, porém fortemente que sejam só as duas primeiras.
Ao fim de um ano de Governo, já o Sr. Primeiro-Ministro precisava já de obter uma moção de confiança, hoje completamente esgotada, como o provou a nova zanga ritual que teve lugar recentemente. Antes disso, porém, a maioria consumira já a via da remodelação, tornada impossível após várias tentativas. Uma pública reclamação de reformas estruturais, a realizar em dois meses, ficou, mais tarde, por sua vez, pelo caminho e, em vez disso, surgiu um insípido, incolor e inodoro plano de recuperação económica e financeira, já caído, também ele, no cesto dos papéis. Um cesto onde já antes haviam caído as 100 medidas para os 100 dias e onde irão sem dúvida cair as novas 72 medidas e os sucessivos apelos e propósitos de estabilidade e unidade feitas na televisão pelos Srs. Primeiro-Ministro e Vice-Primeiro-Ministro.
Houve primeiro a vaga da reforma da informação; a vaga da reforma de leis da reforma agrária; a vaga da reforma das leis do trabalho; a vaga da reforma do sector público; a vaga da reforma do ensino; mas o pouco ou nada que se mexeu foi para que tudo ficasse, afinal, cada vez pior. E quem ainda acredita em novas vagas de promessas apenas destinadas a manter os restos de fé dos partidos coligados neste Governo? A conclusão é, pois, simples: os resultados do Governo e da maioria são cada vez piores; as suas desculpas e esperanças são cada vez menores e estão esgotadas.