1 SÉRIE - NÚMERO 30

e parece ainda procurar instalações. O subsecretário de Estado das Finanças ter-se-á mesmo recentemente demitido por causa do atraso dos seus trabalhos.
Fala-se de liberalização e de reformas estruturais, mas a verdade é que na Administração Pública, no sector empresarial do Estado e no sisterha financeiro e bancário não houve qualquer reforma de fundo e a situação só se degradou.

O Governo tem glorificado sobretudo, com a introdução da lei de abertura da banca e dos seguros às empresas privadas. Mas ninguém negará que tem sido mais liberalização externa do que interna, como se constata desde logo no nome dos bancos, que se têm instalado. Ninguém negará que essa liberalização tem sido mais sectorial do que geral, sem enquadramento e, portanto, não convicta nem convincente. De resto, que liberalização poderia haver com a Constituição mais socialista da Europa, que o PS se recusa a rever e cuja revisão o Partido Social-Democrata só invoca para mais reforçar o seu peso negocial face ao Partido Socialista.

Pelo contrário, os resultados da acção do Governo não são de maior liberalização mas sim, até de maior estatização. Os vícios estruturais não se reduziram dilataram-se. Já se viu como a despesa pública cresceu em 1984 mas já em 1983 essas despesas haviam sido ultrapassadas em 43 %, apesar de todos os disfarces de tesouraria. Só entre Janeiro e Agosto, por exemplo, o número de funcionários aumentou de 9000, num Estado que tem hoje o triplo do número de funcionários do que era necessário para o administrar quando ele era um império. A percentagem de crédito ao sector público que era em 1982 de 39,4 % é em 1984 de 44,2 % do crédito total, enquanto o crédito ao sector privado e particular decrescia no mesmo período de 57,6 % para 52,8 % e isto sem contar as empresas privadas participadas que não estão contabilizadas como empresas públicas. As despesas do sector público empresarial representam já 45 % do produto interno bruto e o défice do sector público alargado passou em 1984 de 15,2 % do mesmo produto interno bruto para 20 % e deve já rondar os quinhentos milhões de contos. E, sobretudo, há que ter em conta, o sem-número de empresas que as dificuldades económicas vão lançando nas mãos da banca nacionalizada e o facto de o nível altíssimo dos juros, assim como os chamados juros à cabeça, as tornarem a todas mais dependentes da burocracia creditícia. Em suma: dir-se-ia desde 1975 a evolução na continuidade.

Além disso, o Estado cresceu e o seu império e expansão continuam a traduzir-se em novos impostos e receitas fiscais, a última das quais é o fim da isenção até agora reconhecida às câmaras municipais, nos actos de registo predial. Receia-se também que, com este Governo, a introdução do imposto sobre valor acrescentado não sirva para substituir outras formas de carga fiscal mas simplesmente para as reforçar. Entretanto é importante ter presente ainda que no custo de uma habitação 56 % são receitas do Estado e que esse é um problema que a futura lei das rendas não pode resolver. Uma tal carga fiscal é causada aliás pelas próprias exigências intrínsecas do Estado e da governação socialista em que vivemos e onde já representa hoje cerca de 34,5 % do produto interno bruto, apesar do nosso rendimento per capita não exceder os 2500 dólares. Mais grave ainda: o Governo está a mentir quando diz que vai diminuir o Imposto Complementar e o Profissional, pois a actualização das tabelas feitas para 1985 é inferior ao presumível aumento de inflação, pelo que em termos reais esses impostos continuarão a aumentar em 1985. O Governo perdeu, mesmo, a este propósito uma soberana oportunidade de provocar um acordo entre todas as forças políticas e sindicais sobre a urgência e o programa de uma reforma fiscal, em que quase todos, hoje, com ligeiras variantes de opinião, estão de acordo e convêm.
Para o aumento do Estado e do estatismo contribuiu também um outro factor. Foi a criação por este Governo de várias novas instituições públicas. Cito de memória o Conselho de Concertação Social, a Alta Autoridade contra a Corrupção, o Conselho Nacional de Educação, a Comissão para a Reforma Fiscal, o Instituto Nacional de Habitação e variadíssimos conselhos ministeriais ou interministeriais, o último dos quais criado com a missão de estudar a redução ou eliminação dos restantes.

Risos do CDS.

Mais necessário seria antes extinguir órgãos como, por exemplo, o Conselho Nacional do Plano; por inutilidade e duplicação em relação ao Conselho de Concertação Social; ou o Instituto de Investimento Estrangeiro que estabeleceu uma discriminação que talvez funcione hoje, na prática, contra o investimento nacional; ou a própria Secretaria de Estado do Planeamento, cuja excelência planeadora ou sequer previsora se não tem descortinado e os organismos de coordenação económica, de herança cooperativa, e cuja extinção o Governo vem anunciado sem resultados; o Conselho Superior de Acção Social e um sem-número de outros conselhos que servem, nomeadamente, para acomodar e abrigar várias protecções partidárias. Na maioria dos casos não está em causa o mérito dos respectivos titulares mas uma coisa é certa em Portugal - é urgente um Plano de Emergência sim, mas com vista à redução drástica das despesas públicas que, como verdadeira tarefa nacional, deveria ser dialogada para poder merecer o apoio de todas as forças políticas nacionais.
Apesar da invocação liberalizadora, o estatismo cresceu e o desenvolvimento português continuou preso ao mito da empresa pública. Na indústria, como no equipamento social, o Governo diz procurar a revolução tecnológica com base nas grandes unidades empresariais públicas e com base no desenvolvimento dos grandes investimentos do passado. Julgo que se trata de um pretexto para novos investimentos desse tipo, mas não de um argumento sério. Toda a gente sabe, de facto, que revolução tecnológica é, ao mesmo tempo, a da empresa privada e da pequena ou média empresa.
Com o desenvolvimento do sector empresarial do Estado o que se fará é, pelo contrário, uma contra-revolução tecnológica, uma albanização qualquer, mas não a nossa entrada na terceira revolução industrial. O sector público nacionalizado não só não traduz qualquer esperança no futuro, como representa, outrossim, um mero património histórico-cultural da esquerda portuguesa, destinado porventura a ser tratado proximamente em termos museológicos.

Vozes do CDS:- Muito bem!

O Orador: - De resto, o Estado e o sector público que temos foram edificados ou para a era do petró-