19 DE DEZEMBRO DE 1984

do Estado, todos os expoentes da sociedade civil são concordantes na revolta positiva e na ânsia regeneradora, contra um Estado e um Governo que pensam em novas leis eleitorais, mas, paradoxalmente, apenas pensam nessas novas leis eleitorais porque já se alhearam completamente do povo que são supostos representar.
Esta situação só se poderá sem dúvida equilibrar de novo na base de uma crença e de uma cultura política que possa conciliar os valores tradicionais com os da sociedade de iniciativa e só de uma democracia-cristã realista e moderna, inspirada por um humanismo português, integrando o passado que prezamos e o futuro a que aspiramos, poderá sem dúvida operar a reconciliação e o movimento necessários.

Aplausos do CDS.

Entretanto o Estado cresceu, mas ao mesmo tempo perdeu autoridade, perdeu utilidade e perdeu unidade. Muitas vezes limita-se a assistir ou até a fomentar a desintegração nacional, externa e interna, com prejuízos para a nossa independência, a autoridade do Estado e a dignidade comum de todos os portugueses.
O alheamento do governo em relação ao País concreto teve até uma forma pouco eufemística e muito física, muito concreta: o longo activismo externo da nossa política de Negócios Estrangeiros, feita mais à volta do mundo do que à volta do País. Só assim, pelo menos, se explicam o recente milhão e meio de contos do orçamento suplementar do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os 100 000 contos de dotação suplementar da rubrica de viagens do Gabinete do Senhor Primeiro-Ministro e os 30 000 contos que custou uma só viagem ao Japão, no estilo de uma inédita campanha presidencial através do mundo.
Os custos da política externa tornaram-se evidentes, até em termos orçamentais. Os resultados, porém, são inexistentes ou mesmo negativos, pois traduzem-se num forte agravamento, sem compensações, da nossa dependência externa. Perdido em inúmeros itinerários, mas sem um pensamento claro, permanente e de longo prazo, a política externa confunde-se grandemente com agitação. Ninguém sabe dizer qual é a estratégia face a três grandes questões externas como as de integração europeia, a de cooperação ou a relação com os nossos credores, através, nomeadamente, do Fundo Monetário Internacional.
O FMI e a CEE poderiam ter sido aproveitados como formas de tomada de consciência e choque terapêutico, mas foram antes desperdiçadas pelo Governo como desculpa ou repouso para a sua própria incapacidade. A CEE poderia ter sido brandida como projecto nacional e grande desafio português (dos anos 80), mas foi apenas tratada como uma mera questão de governo, ou até só como uma simples questão de administração financeira. Espera-se até que não se faça da CEE um mero negócio de contrapartidas ou que, na ausência de perspectiva racional, ela se não torne simplesmente em mais uma oportunidade para outros negócios político-económicos, além de troféu de caça que pretende ser para a eleição presidencial.

Aplausos do CDS.

Quanto à dívida externa, apesar de termos a terceira das piores dívidas externas do mundo, o Governo não proeurou compensar essa debilidade, de modo político nem externa nem internamente, e devemos ser o País

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com dívida a que mais falta uma estratégia internacional para o enfrentamento dessa questão. Além disso, a falta de credibilidade do Governo, os seus falhanços anteriores, originam agora maiores exigências do Fundo Monetário Internacional nas negociações que decorrem neste momento.
Em relação à CEE todos defendem as suas posições, ganhando com isso o que podiam (desde a Espanha à Grécia), mas Portugal é o único que se mantém docilmente à porta, sem nada exigir e sem nada ganhar.

Protestos do PS e PSD.

Como se a entrada fosse já por si um favor e nós esperássemos apenas que a situação ainda seja diferente de virmos a tornar-nos apenas uma futura colónia europeia. Temos servido sobretudo para explicar a posição de outros países ou para eles virem cá explicar-nos a sua. Acontece, porém, que o Governo que aceitou o compromisso outorgado pela CEE e selado pelo Presidente francês da conclusão das negociações até 30 de Setembro passado e verificou que, depois disso, esses compromissos anunciados num salão em Lisboa, em São Bento, tinham completamente falhado. Aconteceu até que numa espécie de punhalada pelas costas, o Presidente francês é agora partidário de um referendo no seu país sobre o alargamento da CEE. O que quer dizer também que a solidariedade e os compromissos estão, pelos vistos, em crise dentro da Internacional Socialista.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à África talvez o hábito de andar de avião tenha levado o nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros a um excesso de rapidez ao apresentar em Bissau uma proposta de formação de uma «comunidade de língua portuguesa», sem sequer ter prevenido previamente disso os nossos embaixadores, quanto mais os países destinatários. O resultado, naturalmente, só pode ser o do atraso desse projecto por mais alguns anos.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Havia de ir de camelo?

O Orador: - Em todas estas áreas de relação as questões se agravaram. Da crise com o FMI já falámos. Mas no âmbito da cooperação, Angola que, em 1975, fora praticamente posta nas mãos dos Cubanos pelos descolonizadores, vai agora transferir-se para a preferência aos Espanhóis nas áreas económicas, onde as pescas são por enquanto o ponto mais avançado e saliente. Estamos a ser trocados pelo mais surpreendente dos parceiros possíveis, depois de o Presidente angolano ter visitado Madrid, sem sequer ter passado por Lisboa. Em Moçambique, por sua vez, é a África do Sul que é chamada para interceder entre a Renamo e a Frelimo, e ocupa todo o espaço da mediação ficando Lisboa apenas como aeroporto de escala para os bastidores. A célebre cooperação tripartida não evidencia progressos nem sequer amostras, tal como acontece com o «novo investimento» ou com a «nova emigração» que esperamos poderem vir substituir as frágeis formas de cooperação existentes.
Quanto à CEE, o Governo deixou hipotecar tudo a 2 prazos, um dos quais já fracassado, limitou-se a uma negociação sectorial, em vez de ter uma posição global, racional e mobilizadora, e deixou que o processo