assim as dívidas do Ministério da Educação para com ele cresceram enormemente com este Governo. 15to apesar da poupança que o ensino privado representa para o Estado, apesar da liberdade de aprender que garante, apesar de ser a única via de democratização do ensino em muitas zonas! Sabe-se também a resposta negativa que teve a proposta do CDS para a equivalência do ensino nos seminários ao ensino secundário e conhece-se a discriminação do estatuto dos professores e, no plano social, dos próprios alunos entre o ensino público e o ensino privado. Todas as transferências de professores do ensino público para o privado têm sido recusadas, mas todas as transferências de professores do ensino privado para o público têm sido autorizadas, o que é um exemplo de formas de operar a asfixia do ensino privado que está em curso. Teve, aliás de ser o CDS a apresentar recentemente na Assembleia da República a única via de solução (legislativa) alternativa até aqui encarada para resolver esta questão - o cheque escolar.

Mas, Srs. Deputados, a liberdade de informação não vai melhor. A administração da RTP é, pela segunda vez, uma administração PS/PSD, com um representante directo do Sr. Primeiro-Ministro a presidir a essa administração. As administrações da Rádio obedecem ao mesmo figurino. O jornal diário de maior tiragem do País foi entregue à direcção de um filiado do Partido Socialista que esperava há muito tempo tal recompensa. A Direcção-Geral de Informação foi objecto de uma significativa rendição de personalidades o que mostra como a candidatura presidencial do Dr. Mário Soares vai ocupando postos fundamentais no aparelho do Estado. E desde o início que o controle partidário da Banca, da adjudicação de obras públicas e da informação estiveram entre as maiores prioridades deste Governo, verificando-se aliás, uma espécie de especialização relativa dos seus dois partidos nessas diferentes áreas.

Ao mesmo tempo, o Governo recusa a proposta do CDS de abertura à televisão privada, pondo-se de novo para trás no tempo do socialismo espanhol e francês e de todo o progresso técnico da era da comunicação aberta. A televisão pública que aliás vai acumulando prejuízos, adia várias vezes um programa televisivo sobre a UNITA, exerce a censura sobre outro a respeito do aborto e organiza programas de vários ministros do seu Governo.

Aplausos do CDS.

A legalização das rádios livres é adiada uma vez mais e agora para depois das eleições, seguramente.

O inquérito parlamentar proposto pelo CDS à televisão irá revelar com certeza a total subordinação da televisão à estratégia presidencial do Dr. Mário Soares. É, desde já, notório que a televisão nas mãos deste Governo não é um meio de liberdade mas sim um meio de poder. É certo que chegámos à fase em que o Governo em Portugal é pura informação, mas é escandaloso que durante um ano só um dirigente da oposição democrática tenha podido participar num debate na televisão. A televisão vai onde apareça um Secretário de Estado, mas não comparece quase nunca para ouvir um dirigente da oposição. É a pior falta de civilização democrática e um atentado ao pluralismo e à pacífica construção da alternatriva, que não deveríamos esperar de um Primeiro-Ministro como o Sr. Dr. Mário

I SÉRIE - NÚMERO 30

Soares, que tem já um lugar na história, pela sua luta pela liberdade.
O Sr. Primeiro-Ministro ter-se-á esquecido mesmo de como foi tratado pela Televisão no tempo do governo anterior e como dirigente da alternativa democrática que então representava. Mas o cúmulo dos cúmulos, simbólico do abuso nunca antes visto em Portugal, incluído o tempo de ditadura, é o terem aparecido ministros a fazerem directamente programas de televisão.

Aplausos do CDS e do Sr. Deputado Bento Gonçalves (PSD).

O programa político da televisão já não oferece dúvidas. É igual ao do Sr. Primeiro-Ministro: mostrar que só existe Governo mostrar que não existe alternativa. É uma situação que é urgente alterar antes das próximas eleições e mais que a própria lei eleitoral e sobretudo antes que não haja verdadeiramente alternativa em Portugal.
Por último é grave a divisão partidária de todos os cargos públicos a que este Governo tem procedido. Por si mesmo essa divisão implica uma rejeição moral da noção de competência e leva a uma espécie de «soarização» do aparelho do Estado. Lembro os casos de Veríssimo Serrão ou de Vitorino Magalhães Godinho, até para mostrar que não foi apenas gente do CDS a vítima deste movimento de novos saneamentos e de ocupação partidária dos postos públicos. O Estado é distribuído como um terreno a partilhar pelos partidos que ocupam o Governo e isso não ajuda a qualquer compreensão moral do seu papel. Além disso o Estatuto de oposição é sistematicamente violado, não foi uma única vez cumprido, enquanto a Lei Eleitoral é considerada uma mera questão interpartidária, posta no prato da balança das negociações que querem repartir as fatias do poder entre o PS e o PSD.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Não calha ao CDS?

O Orador: - Como em países de Leste se reparte também o eleitorado através da lei.
Certos apoios dados às autarquias variam consoante as cores partidárias e as protecções de tipo partidário abundam cada vez mais. Está a construir-se em Portugal, Srs. Deputados, um clima de manipulação, cujo extremo é a declaração de cinco Federações do partido do Senhor Primeiro-Ministro que vieram a público exigir o saneamento de cargos da Administração Pública por razões de ordem ideológica. O CDS resistirá e opor-se-á e é evidente que para nós só será aceitável uma lei eleitoral que seja para melhor representar o povo português e não para melhor repartir o poder entre o PS e o PSD, como grandes «padrinhos»...

Aplausos do CDS.

... como se PS e PSD fossem agora os nossos padrinhos e as novas famílias dominantes do País.
Todos estes factores de crise moral fomentam a inquietação da sociedade civil, que já vê recusada, não só a sua libertação, mas a própria solidariedade do Estado. Se é a Igreja que vem à liça pelo ensino privado, a habitação e a luta contra a corrupção; ou se são as associações de pais que se vêem obrigadas a garantir em termos de autodefesa a segurança nas escolas; ou se são as confederações da agricultura, do comércio e da indústria que reclamam contra a inimizade pública