19 DE DEZEMBRO DE 1984

dade de despedimento, uma taxa de desemprego deste tipo é incompreensível e potencialmente explosiva. A situação é de tal tipo hoje que um grupo de trabalho do CDS concluía recentemente que hoje o principal problema social do País já não é o da defesa dos empregados, mas o da defesa dos desempregados que, aliás, são especialmente numerosos entre as mulheres e os jovens. A juventude vê o seu futuro embargado, sentido-se praticamente excluída da vida da comunidade, do acesso ao Estado e da vida económica. A promessa do ensino técnico, como via de um novo tipo de emprego, reduziu-se a quase nada e agora vai ser ainda mais difícil recomeçar.
É claro que as situações e resultados anteriormente descritos provocam também um ambiente de pessimismo e crise moral no nosso país. Há ao mesmo tempo, hoje, em Portugal, uma crise económica, social e moral que vem de trás e pela qual este Governo não é o exclusivo responsável, pois que, num certo sentido, somos todos responsáveis. Mas essa crise tornou-se absoluta e geral com este Governo, e esta coligação funcionou para esta crise como um detonador e como um revelador.
Já se sabe, por exemplo, que quando há uma carência de 700 000 fogos, a família não pode desenvolver-se naturalmente (embora mesmo neste domínio tão sensível, o Governo só pareça ter acordado a sério a reboque da Igreja e da Câmara Municipal de Lisboa, no enorme esforço que esta conduz para a recuperação das zonas degradadas.

Protestos do PS, do PSD e da UEDS.

Já se sabe que quando ter um filho é um factor de empobrecimento suplementar, o rejuvenescimento e a crença na sociedade ficam mais ameaçados. Por sua vez, quando dezenas de milhares de jovens à saída do secundário não encontram nem emprego, nem escola, já se sabe que os caminhos do desespero podem vir a seguir aos da desilusão. Mas, para além da responsabilidade colectiva de tipo económico e social pelas situações descritas, a verdade é que com este Governo, com esta coligação, se geram ainda novas causas específicas de maior desmoralização, de fragilidade e violência moral na sociedade portuguesa.
É um aspecto sobre o qual quero referir em primeiro lugar a aprovação da Lei do Aborto.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Outra vez?

O Orador: - O pessimismo sobre a vida que ela traduz não pode deixar de se reflectir negativamente em pessimismo sobre a sociedade e sobre a política. E porque é que não se aprendeu a lição de 1910, segundo a qual não é positivo que os valores democráticos se ponham contra os valores tradicionais? E porque é que o Partido Socialista que nada reformou do que era necessário em áreas vitais de economia quer, com a ajuda do Partido Comunista Português, reformar apenas a consciência nacional?

Aplausos do CDS.

Porque é que em 75, no auge da revolução, não foi possível aprovar a Lei do Aborto e hoje, dez anos depois, com o PS e o PSD no Governo tal foi possível? Porque é que a obra moral do Partido Comunista encontrou condições de eficácia ou complacência com esta

coligação e este Governo? Porque é que se volta em 84 ao conflito de 1910 com a Igreja e quais são as forças que movem a acção política nessa direcção? Talvez a melhor pergunta: porque é que este Governo que ainda não regulamentou esta lei, talvez por má consciência ou por ter encontrado fortes resistências à sua aplicação, não tem agora a coragem de propor a sua revogação ou de votar favoravelmente a proposta que nesse sentido o nosso grupo parlamentar irá apresentar?

O Sr. César Oliveira (UEDS): - É a alternativa?

O Orador: - Porque é que sobre este aspecto, este Governo fica outra vez no meio caminho entre o PS e o PSD e porque é que o próprio PSD se terá esquecido de incluir no capital negocial na sua última zanga com o PS esta proposta de revogação? A revogação da Lei do Aborto será aliás, uma boa forma de o Sr. Primeiro-Ministro evitar que a sua campanha presidencial venha a ter essa lei como o seu principal património de reformador.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Se for essa, não é mau!

O Orador: - A Lei do Aborto não é porém o único motivo de crítica e preocupação neste campo. No plano da educação recorda-se também o programa escolar de educação sexual e planeamento familiar que foi afinal a única perspectiva pedagógica ou de valores oferecida até hoje pelo Sr. Ministro da Educação à juventude portuguesa. Logo na designação se evidencia a confusão entre coisas tão distintas como planeamento familiar e educação sexual e, depois, no conteúdo da mesma lei confunde-se educação sexual como educação de relações sexuais, abstraindo dos valores, sentimentos e atitudes mais específicos e dominantes do amor humano.
A sociedade portuguesa vê-se hoje ainda abalada por uma outra questão moral - a questão da corrupção. O Governo (no início) prometera uma feroz luta contra a corrupção, mas logo de início, desta luta dois dos seus membros abandonaram o Executivo atingidos por campanhas anticorrupção mais grave ainda sem que até agora tenha procurado reabilitá-los. Avolumaram-se igualmente as queixas sobre duvidosas adjudicações, com ou sem concursos públicos, queixas de que nunca houve como hoje um tão grande número nos tribunais portugueses. A Alta Autoridade contra a Corrupção criou uma ilusão de guerra que não esteve à medida das suas possibilidades e que é hoje, pois, mais uma verdadeira derrota da luta contra a corrupção em Portugal. O CDS prevenia atempadamente nesta Assembleia sobre este provável falhanço e sugeriu, mas sem resposta, que se centrasse na Assembleia da República o controle aberto e activo nesta matéria, à vista de todo o povo português.
O problema moral é agravado pela redução da liberdade de afirmação de valores próprios e mesmo pela ameaça séria a princípios tão importantes como o da liberdade de ensino ou da liberdade de informação. O recente Congresso do Ensino Particular e Cooperativo decorreu já sobre o signo da pré-falência do ensino privado. Apesar do ensino privado representar 10 % do ensino em Portugal, o que por si já é bastante pouco, a sua quota orçamental é inferior a 1 % do orçamento do Ministério da Educação e mesmo