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Senão vejamos o que aconteceu, entretanto, durante o ano e meio deste Governo, à economia e à sociedade, ao Estado e aos cidadãos portugueses.

Peço, pois, a compreensão dos Srs. Deputados, a sua atenção e paciência, para uma análise tanto quanto possível detalhada deste ano e meio de governação.

Comecemos pela sociedade. O seu enfraquecimento agudizou-se dramaticamente com este Governo, e tanto no plano económico, como social, como moral. Vejamos o aspecto económico que é o mais real. Procurarei demonstrar sucessivamente como, com este Governo, a recessão, a inflação, o descontrole de despesa pública, a desordem económica, o crescimento da burocracia, o estatismo e a falta de direcção, projecto e sentido de economia atingiram o seu apogeu desde há 10 anos.

Em primeiro lugar, a melhoria da balança de transacções correntes e o relativo controle do crescimento do défice foram feitas à custa de uma recessão imprevista e sem precedentes. Citei já a baixa de 2 % do produto nacional, mas não menos reveladores são a variação anual do investimento que se tornou negativa em cerca de 20 %, ou o decréscimo das vendas do comércio que segundo a respectiva confederação terá atingido os 40 %. No 1.º semestre de 1984 a produção industrial baixou cerca de 3,2 % em termos reais, enquanto de Janeiro a Setembro o crédito a empresas e particulares diminui 5,5 %. Numa área tão vital e sensível como a da construção civil, uma baixa de 13 % no consumo do cimento e de 9 % no consumo do aço mostravam a mesma tendência acentuadamente negativa.

Perante números tão alarmantes, a tendência do Governo será para alegar que ele próprio anunciara uma política de austeridade nos primeiros 18 meses da sua acção. Simplesmente, a verdade é que essa austeridade fora concebida como uma paragem de crescimento e não como uma descida negativa, abrupta e abissal. Por outro lado, tal perspectiva de austeridade tinha sido corrigida ou encoberta, sucessivamente aquando em particular da discussão da última moção de confiança, em Julho passado nesta Assembleia, altura em que o Sr. Primeiro-Ministro prometeu a recuperação para o semestre seguinte - recuperação que não se vislumbrou nem se vislumbra, mesmo depois dos 18 meses de emergência terem ficado para trás.

Mais grave ainda é o facto de, apesar da recessão, apesar do desinvestimento, apesar da queda dos salários reais, a inflação ter aumentado significativamente em vez de ter diminuído. Enquanto nos países da CEE a inflação descia em média para 5 % e nos da OCDE para 6 %, em Portugal a inflação montava a 30 % aliás, 10 % mais daquilo que o próprio Governo previra e anunciara.

É importante ter presente estes números porque um Governo sem ideias é sempre mais bem julgado pelos números, mas também, porque há um ano, na discussão do Orçamento,de 1984, os deputados do CDS haviam prevenido disto mesmo. O CDS avisara então seriamente para a necessidade de uma drástica redução das despesas públicas e de dar prioridade ao combate à inflação ao mesmo tempo que ao défice externo. A verdade, porém, é que não se podia esperar outra coisa...

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Ah, não! ...

1 SÉRIE- NÚMERO 30

O Orador: - ... de um Governo que adiara as reformas estruturais para quase (2) anos depois do programa de emergência, que mantivera as despesas públicas a um nível muito alto, e que já dera provas de estar disposto a financiar o défice até onde se mostrasse necessário, inclusive com recurso à emissão de moeda.
Com esta atitude perante o Orçamento de 1984, o Governo dava uma implícita autorização para que o Estado, o sector público administrativo e o sector público empresarial continuassem a funcionar como sempre tinham funcionado, segundo a regra de crescimento automático da despesa e mais uma vez viessem a gerar, como aconteceu realmente, um novo orçamento suplementar. O novo orçamento suplementar veio, de facto, destruir de uma assentada todos os pressupostos de rigor, da estabilização e de austeridade e, mais uma vez, só poderia ser financiado por mais impostos, mais emissão da moeda e mais aumentos de preços. Mais sintomático ainda: na mesma semana, o défice oficial saltitava de 33 para 78 milhões e na Comissão de Economia e Finanças desta Assembleia da República aventava-se que ele poderia mesmo exceder os 100 milhões de contos.
Nas semanas seguintes, por sua vez, apareceram novos buracos, como o Fundo de Abastecimento, o do Governo Regional da Madeira e o de certas instituições bancárias, cujo montante de incobráveis poderá vir a ameaçar o reembolso dos depósitos. Estes factos não são segredo, de tal modo já se considera a D. Branca apenas como um prenúncio.
Tem, pois, de se perguntar quantos acordos secretos terá o Sr. Ministro das Finanças, além daquele que fez com o Governo Regional da Madeira. É uma pergunta premente porque está envolvido o modo como este Governo tem decidido arbitrariamente e nas costas da Assembleia sobre o dinheiro público de todos os portugueses. Conhecia ou não o Sr. Primeiro-Ministro tais acordos secretos? Pergunta-se igualmente quem usa o Fundo de Desemprego, quem está a beneficiar dele e quais são as regras de sua utilização? Pode-se ou não pretender, como o fez já publicamente um conhecido fiscalista, que tais fundos autónomos deveriam ser extintos, porque constituem cada vez mais elementos de perturbação, de indisciplina e de opacidade financeira, mas tem de se reconhecer que é, pelo menos, inadmissível que o público continue a não ter acesso, mediante a sua minuciosa divulgação no Diário da República, às contas dos fundos autónomos por cujo intermédio, no entanto, foram arrecadados em 1983, 135 milhões de contos, ou seja, 16,2 % das receitas correntes do sector público administrativo.
Não admira assim que comece a vir à tona toda a espécie de economia paralela dentro do próprio Estado. Um requerimento de um Sr. Deputado da maioria não desmentido pelo membro do Governo em causa, evidenciou que há obras públicas lançadas depois de Setembro de 1983 sem qualquer cobertura orçamental e cujas dotações de base andariam à volta de 10 milhões de contos. O volume dos atrasados faz crescer por sua vez a desordem financeira do Estado e das relações entre o Estado e terceiros. Crescem as arbitrariedades, pois o Sr. Ministro da Indústria distribui dinheiro como se distribui confetti num fim de festa, há secretários de Estado especializados na celebração de «protocolos» que comprometem o apoio público e o crédito começa a estar para os empresários como o Instituto de Apoio aos Retornados Nacionais esteve para os retornados.