19 DE DEZEMBRO DE 1984

leo, ou para o espaço do Império, ou para ideologia da revolução. E tais realidades ou utopias hoje já não existem e é por isso que investir no sector público é como lançar-se à água numa piscina escoada. Daí que tal sector só possa manter-se e crescer contraindo dívidas. É para o pagar que a nossa dívida externa se contraiu e cresceu. Tem razão um ex-ministro das Finanças quando diz que a nossa dívida externa é a terceira entre as piores do mundo. Mas eu acrescentaria que não é só a terceira entre as piores do mundo pelo seu volume e proporção para os restantes. É uma das piores, porque se uma categoria dessas dívidas resultou do aumento do consumo público e privado interno (o que é estancável) e se outra categoria deles resultou do processo de reequipamento e reindustrialização (o que é reprodutível no futuro), a dívida externa portuguesa resultou sobretudo da necessidade de manter e pagar as políticas colectivistas e o sector público - o que é bem mais inglório e, ao mesmo tempo mais difícil de resolver. Sector público e dívida externa são assim hoje as nossas duas conquistas irreversíveis, alimentando-se, aliás, as duas reciprocamente uma à outra.

Para a geração anterior à nossa as empresas públicas foram, talvez, a alternativa liberal às direcções-gerais e uma forma de evolução destas, mas hoje os resultados são quase os mesmos e a diferença é nenhuma e é preciso compreender que é urgente levar, pois, a liberalização até à promoção da própria empresa privada.

Se o problema europeu é o de uma esclerose provocada pelo excessivo peso do Estado e do sector público, o problema português é o de uma super-esclerose que é urgente tratar com um intenso e global programa de liberalização, de que o Governo não só não deu mostras de ser capaz, como é resolutamente o adversário encoberto, ainda que já desmascarado e fracassado.

As alternativas para a liberalização são de um novo autoritarismo ou a decadência a que assistimos actualmente em Portugal: soluções curiosamente correspondentes às alternativas políticas de que se fala. O CDS não tem, de facto, qualquer dúvida em erguer a bandeira dessa liberalização, única via de defesa do País e da democracia. Foi por isso que na sessão legislativa passada propusemos nesta Câmara a revisão da parte económica da Constituição. Sem essa revisão continuaremos a ir a pique, mesmo que mais ou menos remendados e veremos passar de novo ao nosso lado a nova década de desenvolvimento tecnológico em que já está a entrar hoje o mundo ocidental. Diria mesmo que a liberalização é hoje quase tão necessária e urgente como o era a democracia em Abril de 1974.
O juízo atrás feito aplica-se ou reflecte-se em todas as áreas da acção económica do Governo, mas mesmo assim justifica-se ainda uma observação particular sobre a agricultura onde este Governo praticamente não teve direcção, nem programa, nem acção durante ano e meio, limitando-se a penalizar o mundo rural com os sucessivos aumentos dos produtos necessários à lavoura. A total falta de política agrícola foi comprovada pelo novo ministro da Agricultura a 20 de Outubro, na sua tomada de posse, ao dizer que as linhas mestras da política agrícola estarão definidas dentro de 3 meses - isto ao fim de ano e meio de um Governo com programa aprovado na Assembleia da República.
O caos organizacional do Ministério da Agricultura, a manutenção da reforma agrária como quadro de referência e complexo da política agrícola, sem qualquer

ultrapassagem da fase revolucionária, a manutenção de regras e controles estatistas sobre as cooperativas agrícolas, o reforço da perspectiva burocrática do crédito agrícola, a falta de informação dos agricultores sobre as consequências de adesão à Comunidade Económica Europeia, a ausência de medidas de adaptação e conversão que evitem que os agricultores venham a ser as maiores vítimas da nossa integração europeia, a inexistência de uma política de investigação aplicada, a paralisação da política de extensão rural, a ausência de uma política de sanidade pecuária e consequente crescimento de doenças como a da peripneumonia, a falta de uma perspectiva de reforma, de formação técnica de modernidade são constantes da acção do Governo numa área vital que ocupa 28 % dos portugueses e onde o espírito de reforma mais aguarda e há mais tempo.

Aplausos do CDS.

Pelo contrário, existe uma burocracia crescente como o demonstra o falhanço do Plano de Desenvolvimento da Agricultura Transmontana que serviu para comprar carros para os serviços mas não serviu para comprar tractores para os agricultores e manteve a agricultura dessa região no mesmo marasmo e no mesmo desespero em que se encontrava antes e que a nova ilusão desfeita só agravou.

O campo em Portugal continua com este Governo sem meios de vida e o discurso de interioridade, que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro tanto exigiu na sua campanha eleitoral, foi mais um balão que se esvaziou. O Governo continua, isso, sim, a égide da tirania das ilhas e da escravatura do interior, como bem se concluiu recentemente quando se fez depender um acordo da coligação do adiantamento de um milhão de contos para o Governo Regional da Madeira.

Aplausos do CDS.

O governo socialista e social-democrata de partidos ditos dos trabalhadores parece não se dar conta deste problema e de preferência não fala disso, considerando-o talvez também ou uma calúnia comunista ou mera desestabilização de extrema-direita. A sua atitude é mesmo muito próxima da indiferença. Hoje, porém, em Portugal, qualquer pessoa de bom senso sabe que tão necessário como um programa económico de liberalização é um programa de solidariedade nacional.

Aplausos do CDS.

Afinal, o próprio regime dito socialista se mostra indefeso e parece estar a deixar morrer aqueles que, aparentemente, tinha erguido como os seus heróis - os trabalhadores e os sindicatos portugueses.
O pressuposto do governo PS/PSD parece mesmo ser o de que para que o Estado socialista continue a viver, que morram os trabalhadores, se necessário.

Risos do PS.

De facto, são os trabalhadores que estão a pagar os restos do Estado socialista. Pagam-no através da descida dos salários reais, mas também através do imposto profissional (que representa uma percentagem cada vez maior da receita fiscal) e dos encargos sociais do trabalho, também eles em crescendo, pois as quotizações para a Segurança Social e para o Fundo de Desemprego