20 DE DEZEMBRO DE 1984 1169

Mas, Sr. Deputado, gostava de lhe colocar três questões. Parece-me que o problema da oportunidade da apresentação da moção de censura é uma matéria que foi decidida, antecipadamente, dentro dos órgãos próprios do CDS e, assim, a questão focada na intervenção de V. Ex.ª deveria ser muito mais a de esclarecer a posição da sua bancada face a essa moção de censura do que a de escamotear essa mesma posição com os motivos meramente formais, que têm a ver com a oportunidade aproveitada por parte da bancada do CDS.
Queria perguntar o que 6 que o Sr. Deputado António Capucho considera normal em democracia: o facto de um partido, que é oposição democrática, apresentar nesta Assembleia uma moção de censura, ou, pelo contrário, o Sr. Deputado proferir nesta Câmara a intervenção que todos ouvimos, depois de ainda recentemente ter dito, expressamente, em entrevista a um semanário, que, pessoalmente, considerava completamente esgotada esta fórmula governativa e que, por isso, se tinha afastado do actual Governo.
O que é normal em democracia, Sr. Deputado: a apresentação de uma moção de censura ou fazer esse tipo de declaração num semanário e depois vir aqui, de uma forma que eu qualificaria de cínica e hipócrita, dizer o que acabou de dizer do alto da tribuna?

Aplausos do CDS.

Queria ainda colocar-lhe uma última questão, que tem a ver com a alteração do sistema eleitorial e que me parece importante que fique clarificada.
Uma coisa é a alteração saudável do sistema eleitoral, Sr. Deputado - e essa foi uma das grandes bandeiras que tivemos oportunidade de erguer, nomeadamente em 1979 e 1980 -, e outra coisa é a alteração do sistema para introduzir meros factores de batota no panorama eleitoral português.
Aliás, é público que V. Ex.ª tem um estudo acerca disto, e assim pedia-lhe que informasse a Câmara dos resultados desse estudo, tendo em conta a actual correlação de forças, a alteração constitucional ou não e ainda uma manutenção da actual geografia eleitoral. Num e noutro cenário, qual seria o resultado que a bancada do PSD obteria através da modificação eleitoral que V. Ex.ª preconiza? Isso permitiria verificar que o que está em causa, pois, ou é uma alteração saudável do sistema eleitoral ou tão-somente mais um factor de batota e de hipocrisia por parte da sua bancada!

Vozes do COS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Começaria por dizer ao Sr. Deputado Luís Beiroco que não alinho com aqueles que fazem cavalo de batalha das eventuais divisões internas dentro dos partidos democráticos.

O Sr. José Gama (CDS): - Você é que falou nelas!

O Orador: - Efectivamente, falei nelas, mas apenas para justificar a razão última da apresentação desta moção de censura e acrescentei...

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Isso é um processo de intenções!

O Orador: - É estranho, de facto, que o líder do CDS se tenha "picado" tanto com a minha intervenção! Está muito agitado, Sr. Deputado!

Uma voz do PSD: - Está um agitador ...

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Não, não estou! Estou até muito calmo!

O Orador: - Se me permitisse, eu continuaria, a não ser que queira pedir uma interrupção, que lhe concederei com todo o gosto.
Como ia dizendo, depois de ter concluído que, em minha opinião, a razão última e a razão funda da apresentação desta moção de censura é uma questão interna do CDS, acrescentei imediatamente que não iria aprofundar essa matéria porque tal não me respeita.
A questão interna do CDS existe e não gosto de escamotear as coisas que existem, até porque repito, em minha opinião, ela é razão última da apresentação desta moção de censura.
Antes dos apartes sucessivos e orquestrados, o que eu queria dizer ao Sr. Deputado Luís Beiroco era que considero extremamente salutar que os partidos democráticos conheçam o pluralismo interno. É normal e só deixará de o ser quando isso, eventualmente, for substituído pela unicidade. Mas, então, deixaremos de enfileirar nos partidos democráticos e entraremos noutra qualificação.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Deputado Luís Beiroco pergunta-me também se desde 1979 o problema é a falta de maiorias - de facto, não têm faltado, não tivemos governos minoritários desde então - ou se antes faltam governantes habilitados, competentes, etc.
Uma coisa não tem a ver com a outra. O facto de eu apresentar uma alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República tem a ver com a necessidade de favorecermos a constituição de maiorias - se possível monopartidárias -, mas também com outras razões importantes, ou seja, favorecer a aproximação do eleitorado com os representantes a eleger e ainda obviar ao processo de escolha de candidatos que este sistema eleitoral favorece.
Passarei imediatamente às questões levantadas pelo Sr. Deputado Jorge Góis sobre esta matéria para lhe dizer que o CDS não tem que entrar em pânico quanto a uma alteração do sistema eleitoral tal como eu o defendo, porque ele penaliza, apenas, os muito pequenos partidos, ou seja, com votos abaixo dos 10 %. Ora, como a vossa perspectiva está longe disso, efectivamente não há razão para esse pânico por parte do CDS.
Aliás, o sistema eleitoral que defendo - e terei muito gosto em oferecer uma cópia do meu estudo ao Sr. Deputado Jorge Góis, que o referiu -, efectivamente, não é muito diferente daqueles que são defendidos em toda essa Europa por outros partidos congéneres do CDS. Ou seja, a subsistência de um mecanismo que mantém o sistema proporcional num círculo único, nacional e em círculos uninominais.
Mas nem sei se é possível atingirmos esse sistema eleitoral, porque, embora esteja prevista uma alteração nesta matéria no acordo agora celebrado com o Partido Socialista, não avançaremos com um projecto con-