1172 I SÉRIE - NÚMERO 31

A actual política restritiva e de austeridade saldou--se no sentido do reequilíbrio dos mecanismos financeiros.
Foi uma aposta que foi feita e que foi ganha.
Conseguiu-se inverter a situação em que o País se encontrava.
De facto, o défice da balança de pagamentos foi reduzido pêra 1,6 biliões de dólares, no final de 1983, estimando-se em 1984, 800 milhões.
O ritmo de crescimento da dívida externa foi travado.
As exportações aumentaram. As importações foram reduzidas.
Infelizmente, a inflação ainda não foi jugulada.
Importa agora afrouxar a austeriadade, mudar a política económica, fazer crescer o produto interno bruto, sem pôr em causa os equilíbrios financeiros atingidos.
Ou seja, passar da recuperação financeira e económica para dar passos a que conduzam à modernização da sociedade e do Estado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este sucesso na política conjuntural teve naturalmente, sequelas sociais.
Foi o aumento do desemprego e os salários em atraso em empresas em situação de pré-falência.
Sou daqueles que pensa que o Governo, mesmo com a actual política restritiva, pode ter também políticas selectivas de manutenção e sustentação do emprego, que minimizem as consequências sociais.
Desde logo a institucionalização do Fundo de Garantia Salarial. É proposta que está pendente no Conselho de Concertação Social e proposta que recolhe o apoio dos parceiros sociais, incluindo as duas centrais sindicais.
Este fundo contempla situações que até agora, não têm protecção, permitindo em face do aumento de falências que se vêm verificando que os créditos e os trabalhadores possam vir a ser melhor protegidos. Assim, os trabalhadores poderão receber do fundo, uma verba correspondente a vários meses de salário, logo que a respectiva empresa seja declarada falida.
A implementação do Seguro de Desemprego, a iniciar-se já no próximo ano irá permitir o alargamento do número de desempregados beneficiários, bem como do montante da sua subvenção.
Implementação do Seguro de Desemprego que deve estar articulado com o melhorar da transparência do mercado de emprego.
Para isso há que manter actualizada a informação sobre os desajustamentos entre a oferta e a procura do emprego, a nível regional.
Há que alargar o conhecimento e publicitar os lugares vagos nas empresas e nos serviços.
O nosso desemprego é muitas vezes o resultado do desajustamento estrutural entre a oferta e a procura de emprego.
Há que articular melhor as Comissões de Apredizagem e de Ensino Técnico-profissional. Há que articular melhor os Departamentos do Trabalho e da Educação, de forma a conseguir gerar saídas profissionais e não desemprego juvenil.
Para quando o estímulo ao trabalho por turnos e a formas diversificadas de trabalho temporário e parcial? Seria uma forma de aproveitar melhor a capacidade produtiva instalada, gerando-se emprego.
Há que efectuar o levantamento e análise de capacidades produtivas subutilizadas, em regiões e sectores onde a insuficiência de postos de trabalho, pela elevação do grau de utilização daquelas capacidades, o justifique.
Há que incentivar a mobilidade profissional (designadamente através da reconversão, da reciclagem e do aprefeiçoamento) dentro e fora da empresa.
Há que criar postos de trabalho no interior do País. E para isso importa participar activamente no programa da OCDE sobre iniciativas locais de criação de empregos, em particular, utilizando os apoios que a própria organização possa facultar, incentivando o dinamismo do Poder Local.
Por último, importa continuar a apoiar a manutenção do emprego nas empresas que se mostrem viáveis e incentivar iniciativas empresariais geradoras de novos empregos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A orientação política geral seguida pelo Governo tem-se traduzido numa política de austeridade, visando a estabilização financeira, política que já deu resultados positivos.
Há, pois, que manter o rumo traçado, mitigando os custos sociais.
Vem agora o partido censurante, o CDS, propor uma moção de censura ao Governo que não corporiza nenhuma alternativa real.
O quadro parlamentar existente é conhecido e desafia-nos ao realismo.
Por isso, recusamos somar à crise económica que enfrentamos, uma nova crise.
O que importa é a busca de soluções, é o preparar do futuro.
O Governo já mostrou que tem vontade política e que é capaz de realizar as reformas de que o País precisa.
A moção de censura tem um mérito, o reafirmar a confiança dos deputados da maioria no Governo.
Pela nossa parte, já o tornámos claro.
Por isso, iremos votar contra a moção apresentada.

Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Corregedor da Fonseca (M DP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não me refiro ao Sr. Primeiro-Ministro porque ele, esta tarde, pouco tem estado a acompanhar este debate.
É esta moção de censura apresentada à Assembleia da República num momento em que o País mergulha cada vez mais profundamente, e sem prespectivas de recuperação, na maior crise dos últimos anos. As dificuldades e desequilíbrios que já vinham a agravar-se com os últimos governos, nos planos económico e financeiro, social, cultural e político, assumiram níveis gravíssimos para o futuro dos Portugueses e do regime democrático ao longo dos 18 meses de governação PS/PSD.
Na intervenção que produzimos aqui em 15 de Outubro já este panorama era visível e, desde então, os dados qualitativos e quantitativos nunca deixaram de assumir acuidade crescente. E ainda não se tinha verificado o triste espectáculo da incompetência e desorientação do Governo a que nos foi dado assistir aquando da apresentação a esta Assembleia da República do Orçamento suplementar - sem dúvida Srs. Deputados,