20 DE DEZEMBRO DE 1984 1171

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de responder, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Luís Beiroco, dizendo-lhe que nunca estaria no meu espírito propor ou ser conivente com uma alteração à Lei Eleitoral que tivesse em vista perpetuar o que quer que fosse, qualquer espécie de maioria, através de uma cosmética!
Assim, dir-lhe-ei que o meu projecto é abstraio e daí que quem "tiver nunhas tocará guitarra", ou seja, o projecto limitar-se-á a fornecer aqueles 3 grandes objectivos que referi e que lhe repito: em primeiro lugar, a formação de maiorias; em segundo, a aproximação entre eleitores e eleitos e, em terceiro lugar, de algum modo obstar à formação de oligarquias, a nível de círculos eleitorais, para a escolha dos deputados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à questão levantada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer que não vou entrar na discussão da remodelação do Governo, porque essa matéria não é da competência deste Parlamento, nem cabe ao CDS; ela é da estreita competência do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que tratarão dela quando muito bem o entenderem. Contudo, e aí estou de acordo consigo, quanto mais cedo isso acontecer, melhor!
Quanto à questão do poder da oposição, Sr. Deputado Nogueira de Brito, não confunda a nossa postura com o exercício interno do pluralismo, com o direito a exercermos a crítica sempre que entendermos que ela é pertinente! Se isso nos trás ou não dividendos eleitorais, não faço a mínima ideia, mas esse é um direito do qual não abdicamos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado César Oliveira, não sei onde quer chegar com a sua pergunta e não me parece que essa cláusula do acordo seja importante, é apenas uma nota, pois fala de facto em divergências sistemáticas, sendo os seus causadores desautorizados.
Em suma, trata-se de uma cláusula irrelevante para mim, portanto nem sequer lhe respondo concretamente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Ficámos a saber que há cláusulas irrelevantes!

Vozes do PSD: - Não sabia?!

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Nós pensávamos que eram todas irrelevantes!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nos últimos dois dias, tem-se vindo a suscitar nesta Câmara, um debate parlamentar, na sequência da apresentação pelo CDS, de uma moção de censura ao Governo.
É sabido por todos os senhores deputados, que o Governo tem legitimidade, pois a investidura foi-lhe conferida pela Câmara, em Junho do ano passado.
Um ano mais tarde, no mês de Junho do ano que agora termina, o Governo obteve desta Casa o voto afirmativo de uma moção de confiança, que se traduziu no renovar da investidura parlamentar e que permitiu obter dos partidos e dos deputados que apoiaram a formação do Governo um cerrar de fileiras, ultrapassando as dificuldades surgidas no seu relacionamento.
Renovação, pois, da investidura parlamentar.
Investidura que prevê um contrato de legislatura, válido por 4 anos como referiu o meu agrupamento parlamentar, a ASDI, nos debates do Programa de Governo e da moção de confiança. Somos daqueles que temos defendido que os problemas nacionais necessitam de ser enfrentados com o diálogo, com o consenso, a partir de soluções governativas de sólida e ampla base parlamentar e social.
O tempo político que se abriu com este Governo não está esgotado.
O tempo político que se iniciou com este Governo, tem de continuar a ser percorrido, sem optimismos excessivos, nem derrotismos fáceis, na base de um trabalho árduo, espírito de diálogo, com o propósito de transformar Portugal no caminho da justiça e da solidariedade.
Ontem, como hoje, concordamos com o Programa do Governo e com a base parlamentar de sustentação.
É esta a nossa atitude perante o Governo.
Consideramo-lo, à partida, legítimo e concordamos com o entendimento, que lhe serve de suporte.
Dispomo-nos a continuar a apoiá-lo sempre que agir bem, do mesmo modo que o criticaremos, sempre que for caso disso.
É esta a nossa postura.
E importa recordar, aqui e agora, que estamos num país livre, num Parlamento livre.
É o governo que depende constitucionalmente da Assembleia da República e não a Assembleia do governo.
Só tem sentido em democracia, julgar um governo pelo que fez, apreciando-lhe a sua linha de acção e a capacidade de resolver os problemas nacionais.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O Governo anunciou a prossecução de uma política de rigor e de austeridade, visando a estabilização financeira do País.
Com esse programa de emergência a desenvolver-se até ao final do corrente ano, quis-se estabelecer os equilíbrios financeiros fundamentais.
Foram anunciados também dois programas, o Programa de Recuperação Económica e Financeira e o Programa de Modernização da Economia Portuguesa.
Quis-se, assim, estabilizar a economia portuguesa com os menores custos sociais, para a prazo conseguir-se o relançamento que traga o desenvolvimento e o bem-estar.
Esta opção, que não podia ser outra, teve consequências no tecido social.
Num Estado de direito como é o nosso, importa que estas consequências sejam minimizadas. Importa que o Estado se mobilize para apoiar os grupos sociais, com mais débil capacidade reivindicativa.
Referimo-nos naturalmente aos desempregados, reformados e pensionistas na certeza de que o direito ao trabalho e o direito a um rendimento condigno, são o fundamento de qualquer política mesmo restritiva, que se desenvolva na base dos valores da democracia e da justiça social.