1170 I SÉRIE - NÚMERO 31

creto sem que previamente haja acordo com o nosso parceiro de coligação, como é normal.
Regressarei agora à questão colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito para lhe dizer que, obviamente, ainda não há renovação do Governo.
A vossa pressa e precipitação ficou aqui evidenciada. A maioria chegou a um acordo há oito dias atrás, "leva em cima" com uma moção de censura e reclamam já pela renovação do Governo! Tenham calma, porque, por enquanto, quem tem, de facto, que decidir sobre esta matéria são os Srs. Primeiro-Ministro e Vice-Primeiro-Ministro e não o CDS!
Quanto à subordinação à estratégia presidencial do Sr. Primeiro-Ministro, respondo fazendo-lhe chegar às mãos, dentro de momentos, a moção de estratégia do PSD quanto a esta matéria, aprovada no nosso Conselho Nacional de Viseu, e o Sr. Deputado Nogueira de Brito, ao ler esse documento, fará justiça de ver que ele não tem nada a ver com a subordinação à estratégia de quem quer que seja.
Regressando ao Sr. Deputado Jorge Góis, que fez alusões que não percebi em relação à minha intervenção - diz que não me tem ouvido, o que é natural porque o vejo cá pouco -, devo dizer-lhe que se todos falássemos um pouco menos nesta Casa teríamos bastante mais produtividade.
Quanto ao eu ter referido numa entrevista que esta fórmula governativa está esgotada, peço reciprocidade ao Sr. Deputado Jorge Góis, pois disse que eu afirmei ter saído do Governo invocando o esgotamento da fórmula governativa. A reciprocidade que eu refiro é no sentido do Sr. Deputado me facultar cópia dessa entrevista, porque eu jamais na vida disse qualquer coisa de semelhante. Uma coisa é discordar da composição concreta do Governo e outra coisa é a fórmula governativa, com a qual nunca discordei, como V. Ex.ª muito bem sabe. Portanto, a sua afirmação não tem o mínimo fundamento.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado António Capucho, pedi a palavra sob a forma regimental de protesto para lhe dizer que ainda bem que, na resposta que me deu, admitiu que afinal a reforma da Lei Eleitoral não era, fundamentalmente, para facilitar a formação de maiorias, mas para conseguir uma maior ligação dos deputados aos seus eleitores e para alterar os critérios de escolha dos deputados.
Mas se o Sr. Deputado António Capucho persistir nessas ideias e as desenvolver chegará à conclusão que, então, terá de optar por um sufrágio maioritário e isso será uma coisa que poderemos discutir. Porém, não estaremos com certeza disponíveis para discutir uma mera cosmética da Lei Eleitoral, unicamente destinada a consolidar o bloco central e a enfraquecer os partidos que a ele se opõem.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem á palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Capucho diz-me que o Governo ainda não está renovado porque aconteceu a moção de censura. Então, Sr. Deputado, a questão que lhe coloco é a seguinte: V. Ex.ª admite que um acordo deste tipo, que parte da constatação de que reivindicações fundamentais de ambos os partidos - aliás vertidas algumas no Programa do Governo - não estavam a ser cumpridas por esse mesmo Governo, possa originar alguma coisa de sério que não seja, imediatamente e à partida, uma remodelação governamental?
É que é preciso apontar os ministros responsáveis que não deram cumprimento, por exemplo, aos juros à cabeça ou à remodelação da lei das rendas de casa e que atrasaram mesmo a vinda deste assunto à Assembleia. De qualquer modo, não vou enumerar todas as medidas que foram reivindicadas pelo seu partido.
Repito mais uma vez que é necessário identificar os responsáveis, incomodá-los e mesmo substituí-los, porque senão isto não é credível. E não é credível, principalmente, quando se aceita e parte do princípio de que o Orçamento - documento fundamental deste Governo - vai ser preparado por ministros que vão deixar de o ser.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Isso é que não é credível, a não ser que se faça como o ano passado se fez, isto é, que se diga aqui que nunca mais se farão alterações ao Orçamento a meio do ano, porque isso era um vício da AD, vindo-se depois a cair no mesmo vício e da forma escandalosa como aconteceu este ano!
Finalmente, Sr. Deputado António Capucho, VV. Ex.ªs persistem na duplicidade; ou seja, na Assembleia, VV. Ex.ªs são a imagem do Poder, mas fora dela - nos jornais e nas entrevistas -, VV. Ex.ªs são a imagem da oposição! Isto tem-lhes rendido, e vai continuar a render até ao dia em que o País se convencer de que não pode fiar-se num partido que é duplamente do Governo e da oposição!

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Ainda há dias, numa entrevista, V. Ex.ª afirmou que não estava disposto a votar o Orçamento e também não estava disposto a votar a moção de censura. Portanto, desculpe que lhe diga, Sr. Deputado, mas estas são duas imagens que revelam um País bifronte e V. Ex.ª veio aqui demonstrá-lo. Ora, isso há-de ser devida e severamente castigado pelo povo português!

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que o Sr. Deputado António Capucho esqueceu ou não quis responder à minha pergunta, não sei se posso inferir do seu esquecimento que a sua declaração política não se inscreve no famoso ponto 2.5 do acordo, que consagra as cláusulas de envolvimento. Portanto, a sua declaração aqui, não é uma desautorização das vozes públicas que já se manifestaram contra o acordo, contra o Governo e contra a coligação.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.