20 DE DEZEMBRO DE 1984 1167

sição e da consequente tomada de consciência de que não constitui nem constituirá, por si, alternativa a esta maioria.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Quem tem receio são vocês.

O Orador: - Reacção essa que, também sem surpresa, teve paralelo na bancada do PCP, noutra, oportunidade em que referi o mesmo problema.
Retomando a questão da crise que o Governo atravessou, é também público que os dois partidos da maioria souberam sobrepor o interesse nacional aos interesses partidários, clarificaram posições, reforçaram convergências e superaram dificuldades. Foi assim possível aprofundar e desenvolver o acordo de 4 de Julho de 1983 através de um instrumento negocial subscrito pelos líderes do PS e do PSD, há cerca de apenas oito dias.

Uma voz do CDS: - Puro cinismo.

O Orador: - Nesse preciso instrumento refere-se a "correcção de alguns erros de posicionamento", o termo da "tentação de antecipar campanhas", o robustecimento da "decisão de continuar o combate à crise sem retraimentos defensivos" e o reforço da "corresponsabilização pelas medidas tomadas e a tomar". Quanto a tais medidas, "calendarizou-se um significativo número delas", tal como o PSD de há muito reclamava.
Mas, quanto a nós, foi-se ainda muito mais longe ao convergir-se "em que o reforço e a eficácia do Governo passa por uma adequada reestruturação da sua orgânica, da sua coordenação e do seu funcionamento, à luz da experiência entretanto colhida".
Sr. Presidente, tudo isto não significa que teremos um novo governo: não é previsível nem desejável que os dois líderes dos partidos que o integram cessem as responsabilidades governamentais. Nem significa que, também em resultado do novo acordo, temos ou teremos um novo programa de governo: as medidas previstas naquele, agora devidamente calendarizadas, limitam-se a desenvolver e a precisar este.
Não obstante, teremos certamente um governo renovado e temos já objectivos de curto prazo clarificados e calendarizados.
Isto bastaria para justificar a inoportunidade da moção de censura apresentada oito dias após a celebração do novo acordo PS/PSD.
Então o que pretende o CDS? Derrubar o Governo e provocar novas eleições? Não é certamente isso que pretende com esta moção, até porque sabe que não é meta ao seu alcance. Por isso, nem sequer consegue aqui assumir esse objectivo. E todos sabem que o seu líder sofreu fortíssima oposição interna por ter pretendido reclamar agora, outra vez, a dissolução do Parlamento.

O Sr. José Gama (CDS): - Isso e no seu partido!

O Orador: - Mas admitamos, por hipótese absurda, que a moção fazia vencimento. Estaria o CDS disposto e teria o CDS condições para formar governo antes e depois das eleições? É claro que não. Nem mesmo com o apoio do chamado movimento regenerador que não nasceu fruto das dificuldades da maioria mas sim do próprio CDS.
E se a consequência, ainda na mesma hipótese absurda, fosse a dissolução, não é previsível que a expressão eleitora] do CDS viesse a conhecer um aumento ainda que mínimo. Isto a fazer fé nas sondagens que todos temos oportunidade de consultar. Nem é previsível que um partido causador do hipotético derrube do Governo, sem justificação plausível e, consequentemente, promotor da instabilidade se não do vazio, deixasse de ser fortemente penalizado pelo eleitorado.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - O vazio é isto.

O Orador: - É, aliás, este o fenómeno que em muitos casos já se constatou ao nível do poder local, sempre que se verificaram circunstâncias similares.
O povo português já demonstrou inequivocamente ser favorável à estabilidade governativa, ao cumprimento dos mandatos em toda a sua extensão, sem prejuízo do julgamento da acção concreta do Governo e dos partidos no momento previsto e adequado para o efeito.
Em suma, apesar das dificuldades sentidas e reconhecidas pelo Governo; mau grado a política impopular mas necessária de austeridade; o maior (embora pequeno) partido democrático da oposição não conseguiu, ao longo do último ano e meio, afirmar-se como pólo credível de alternativa democrática à actual maioria.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - É falso!

O Orador: - Então, cabe perguntar: a iniciativa visa evidenciar para a opinião pública aquilo que o CDS entende ser a desastrosa acção governativa? Não se iluda o CDS nem nos iludamos todos nós quanto a isso.
Primeiro, porque não conseguirá até ao final do debate, como não conseguiu na abertura a que ontem assistimos, demonstrar o que pretende. Se é certo que o Governo que apoiamos é susceptível de crítica em alguns pontos, não é menos verdade que atingiu objectivos importantes em vários domínios (como já foi salientado e noutras intervenções não deixará de ser também reconhecido).

O Sr. Lucas Pires (CDS): - No controle da informação.

O Orador: - Como não é menos certo que o próprio Governo e os partidos que o apoiam reconheceram publicamente alguns erros e defeitos de funcionamento. Erros e defeitos que souberam diagnosticar para depois encontrarem os instrumentos necessários para ultrapassar a crise e acertar objectivos concretos.
No mínimo, passados oito dias, não seria o momento da censura mas antes o de um "estado de graça" ou de, pelo menos, um "benefício da dúvida" renovados.
Não se iluda, portanto, o CDS quanto aos efeitos práticos que esta iniciativa possa ter na opinião pública. O que aqui se passa, infelizmente, ainda não tem ressonância significativa no eleitorado. Nem mesmo os chamados magazines que a RTP hoje e amanhã emitirá fora dos serviços noticiosos, comportando cada um oito doses sucessivas de discursos, incluindo provavelmente o meu, conseguirá chamar a atenção dos Portugueses. Possivelmente provocará mais irritação pela mudança inopinada da programação usual, do que interesse pelo tema abstracto e inconsequente em causa.