24 DE JANEIRO DE 1985 1543

José Luís Nogueira de Brito.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Goes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Carlos Pinheiro Henriques.
José Manuel Tengarrinha.
Raul Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Lencastre.

O Sr. João Lencastre (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para os que, como eu, ainda pensam que Portugal pode ser salvo dentro deste regime, as Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1985 constituem motivo de grande preocupação por 5 razões fundamentais.
Primeira razão: a complacência.
No meio da maior recessão dos últimos anos, o Governo parece contente porque satisfaz, ainda para além do que era necessário, a principal exigência dos credores estrangeiros, ou seja a redução do défice da balança de transacções.
Para o Governo parecem males menores a diminuição da produção, a baixa do poder de compra dos Portugueses, principalmente a dos que têm rendimentos fixos, a queda dramática do investimento, o aumento do número de trabalhadores com salários em atraso, a perigosa derrapagem das finanças públicas, a vacilação do sistema bancário.
Segunda razão: a falta de rigor e de credibilidade.
Como não estar preocupado quando o Governo apresenta esta proposta de lei com 3 meses de atraso e quando as previsões que incluiu nas propostas do ano anterior são tão espectacularmente desmentidas pelos factos. A inflação sobe cerca de 30% em vez dos prometidos 24%, o défice orçamental é excedido em 44%, o investimento afunda-se a 20% e não a 11,9%, o consumo privado cai ainda mais que o previsto enquanto o consumo público continua a crescer alegremente.
A avaliar pelos resultados de 1984 que credibilidade atribuir ás previsões de 1985? É pelo menos duvidoso que, sem medidas estruturais para que obviamente não há vontade política, seja possível compatibilizar um aumento da procura interna de 3,4 % com um défice da balança de transacções de 1 bilião de dólares. É pelo menos duvidoso que seja possível conter o défice orçamental ao nível de 335 milhões de contos: a previsão das receitas correntes parece optimista com os seus 26 % de aumento em relação a 1984, como parece optimista a previsão de despesas apesar do aumento de 32%.
Optimista também, e seguramente tão irrealista como a de 1984, a previsão de 22% da taxa de inflação para, 1985. Infelizmente os défices alargados do Orçamento e da balança se encarregarão de a tornar irrealizável.
A terceira razão para preocupações é a ausência de um projecto.
Dir-se-ia que as Grandes Opções do Plano seriam a sede e a ocasião próprias para, na lógica política dos partidos do Governo, serem apresentadas as grandes linhas de um plano a médio prazo. Nada. Fala-se de condicionantes, fala-se da gestão conjuntural e passa-se rapidamente às políticas sectorial que mais não passam, na sua grande maioria, de votos pios em linguagem tecnocrática: vagos, conformados e desmobilizadores.
A quarta razão de preocupação é a ausência de reformas estruturais.
Onde estão, por exemplo, articulados, em bases minimamente credíveis, as reformas da legislação laborai ou a do arrendamento ou a do mercado de capitais ou a da agricultura ou a do sistema tributário?
Permanecem miragens permanentemente prometidas, permanentemente adiadas.
Finalmente a quinta razão, talvez a mais importante, de grande preocupação é o aprofundamento de um modelo económico cada vez mais estatizante, burocrático e socializante.
Com efeito, que pensar de uma política que agrava cada vez mais a despesa pública e que portanto tem de aumentar os impostos e a dívida pública? O sistema tributário penaliza o trabalho e a poupança, agora ainda mais castigada com o agravamento do imposto de capitais e a redução das taxas de juro dos depósitos a prazo. Não se diga que se optou pelo trabalho contra o capital. É argumento hipócrita porque grande parte dos depósitos são pequenas economias de centenas de milhares de portugueses que só uma imaginação delirante poderia descrever como capitalistas. O resultado é que se espoliam esses portugueses de economias arduamente conseguidas, já que a taxa líquida real de juro é negativa. Nem se diga que se trata de empurrar as poupanças para outras aplicações quando essas não existem, ou melhor, existem noutros países. Não pode ser isso que o Governo pretende.
Mas esta é apenas uma das preversões do nosso sistema fiscal que penaliza quem trabalha, quem poupa e quem investe.
Quanto ao agravamento da dívida pública, a outra fonte de financiamento da despesa pública, só pode, como é evidente, conduzir à cada vez maior atribuição dos recursos do País ao Estado, em detrimento do sector privado.
Em 10 anos, em escudos constantes, o recurso ao crédito interno aumentou de uma vez e meia e ao crédito externo de 10 vezes, e a ratio serviço de dívida-receitas cresceu de 6% para 61 %.

Um governo que aprova o desequilíbrio da alocação de recursos a favor do Estado contra o sector privado, não pode proclamar que quer fazer o contrário. Gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e os deputados da maioria que não são especialistas destas matérias compreendessem que é esta a realidade, mascarada, talvez, por entre a confusão e a profusão dos números.
Seria bom que nos dissessem com coragem se é isso que querem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste tipo de debates é costume, à falta de melhores argumentos, pôr a questão: mas, partindo do