24 DE JANEIRO DE 1985 1547

Haverá casos em que se deverão fazer concursos, haverá casos em que se farão negociações particulares, mas não há receitas rígidas nem receituários monopolistas, neste caso.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso informa-me que a construção não será relançada se houver uma lei de arrendamento, pois o que deve ser relançado já o está, existem já as rendas livres. Foi assim que o entendi: como há rendas livres, o mercado está já a funcionar e, portanto, não vale a pena fazer uma lei das rendas ou, pelo menos, essa lei do arrendamento não vai promover a construção. Não sei se se trata de uma interpretação correcta, pois parece-me que não corresponde à verdade e que é preciso uma lei do arrendamento. Aliás, julgo que hoje, a própria maioria o defende e até calendariza essa lei do arrendamento. Por outro lado, também não me parece que haja já rendas livres. Houve alguma liberalização de rendas no regime de rendas condicionadas, mas parece-me um grande exagero dizer-se que, hoje em dia, em Portugal existe um sistema de rendas livres, pelo menos, para a habitação privada.
Quanto ao Sr. Deputado Almerindo Marques, que disse não ter sido capaz de colher nada do meu discurso, não sei se o problema é meu ou se é do Sr. Deputado. Enfim!...
Mas fez-me depois algumas perguntas que têm a ver com a questão de saber quais são os actos - não sei se deste Governo ou do Orçamento - que demonstram a estatização da economia.
Sr. Deputado Almerindo Marques, é fácil responder-lhe. Este Orçamento vem no sentido da estatização, como tive ocasião de explicar, na medida em que, ao fazer uma alocação de recursos que favorece o sector público, vai evidentemente no sentido da estatização e contra a privatização.
Depois, perguntou-me, classicamente, quais as despesas que eu cortava e quais as receitas que aumentava, o que propunha como alternativa. Ora, talvez me socorra da resposta que o Sr. Deputado João Salgueiro deu no seu corajoso discurso de ontem: é que não posso dar-lhe respostas destas em 5 minutos, nem estamos no local oportuno para o fazer.
O Governo, que estudou durante vários meses o problema, é que devia ter alternativas. Nós, se algum dia voltarmos a ser governo, apresentaremos então essas alternativas.
Quanto à maneira de resolver o problema das empresas públicas, de acordo com a minha óptica, penso que já respondi a esta questão relativamente a um outro Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado João Lencastre, começo por lhe dizer que, se a ignorância da juventude é um espanto, a ignorância dos que já são menos jovens é mais espantosa ainda. E que V. Ex.ª diz que houve bons resultados nos EUA - não sei se V. Ex.ª alinha ou não naquele grupo chamado "Chicago's boys portugueses", é natural que sim -, na Inglaterra e em outros países. Mas V. Ex.ª e ignora completamente a formação da sociedade portuguesa contemporânea, a inexistência em Portugal de uma política... V. Ex.ª ignora, por exemplo, que em Portugal, polémica entre livre-cambismo e proteccionismo foi sempre ganha, e não foi por acaso, pelo proteccionismo.
Será que na Inglaterra V. Ex.ª encontra 62,4 % das unidades industriais, registadas como tal, empregando até 10 operários? Não encontra, Sr. Deputado! Mas cá, sim, é o que tem! 15to é, V. Ex.ª quer, em Portugal, uma iniciativa privada que sempre beneficiou do Estado.
Porque é que existiu o condicionamento industrial durante tantos anos? Porque é que, em 1945, Ferreira, Dias teve de ser afastado, por se aproximar em alguns sectores das posições que V. Ex.ª agora defende? Será que isto acontece por puro acaso?
Tenha consciência, Sr. Deputado, de que a política que V. Ex.ª preconiza - o CDS tem que o assumir, tal como também as pessoas do PSD que o defendem -, os despedimentos, o encerramento das empresas públicas, as medidas drásticas que propõe só são compatíveis, em Portugal, com um regime de ditadura. É que V. Ex.ª não pode despedir, não pode fechar empresas públicas num regime democrático! E não pode porque não tem condições que permitam à iniciativa privada tornar supletiva a função que é exercida pelo Estado!
Convença-se, Sr. Deputado, que só num regime de ditadura é que V. Ex.ª consegue levar até ao fim o projecto político que defende.
Haveremos de ver - lamentavelmente talvez tenhamos que assistir a isso - no momento em que as vossas reivindicações, quer institucionais, quer no que respeita à revisão da Constituição, forem satisfeitas, o fracasso a que, de facto, elas conduziram e nessa altura talvez vejamos alguns deputados dessa bancada a pedirem uma mudança drástica do regime político. É que, de facto, só com uma ditadura é que o vosso projecto consegue ser efectivamente implantado na sociedade portuguesa.

É esta a questão fundamental e é isto que cumpre denunciar aqui nesta Assembleia.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

Uma voz do CDS: - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado João Lencastre prefere responder só no final, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado João Lencastre, parece-me que, de facto, o Estado e os organismos e empresas dele dependentes podem alienar participações em empresas. Mas recordo o discurso - que ainda guardo - que V. Ex.ª proferiu no dia da sua tomada de posse em resposta ao discurso do Sr. Ministro das Finanças, seu correlegionário, Dr. Morais Leitão, e conheço os documentos produzidos durante a sua gestão.
Porém, quero lembrar-lhe que se pode vender, se pode fazer desinvestimentos, se pode e deve fazer investimentos; se pode alienar e se pode fechar empresas, tendo em atenção as particularidades estruturais da nossa economia, que o meu camarada César Oliveira referiu mas que V Ex.ª parece ignorar. Aliás, desculpe-me mas V. Ex.ª exibe aqui uma cultura livresca em relação ao que é a economia portuguesa que não é compatível com a situação real desta. É que não basta conhecer o que se passa nos EUA e em Inglaterra!