I SÉRIE - NÚMERO 61 1544

princípio que os argumentos apresentados são válidos, tem o CDS uma alternativa para propor ao País.
O CDS não foge a esta questão e tem, ao longo destes 18 meses, enunciado as grandes linhas e às vezes até as medidas concretas, do que entende dever ser uma política alternativa. Fê-lo, por exemplo, há um ano na discussão das Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado de 1984, fê-lo recentemente na moção de censura ao Governo.
Mas nunca é demais repetir.
Nós entendemos que a única alternativa eficaz é um sistema económico baseado na iniciativa privada e na afectação de recursos pelos mecanismos do mercado.
A crise permanente em que temos vivido, caracterizada pelos desequilíbrios interno e externo, só será resolvida pela disciplina financeira do Estado e consequente eliminação do financiamento monetário do défice público, isto é, do endividamento do Estado junto da banca, sem o que não haverá reequilibrio durável da balança de pagamentos, mas sim o "ioiô" do stop and go, nem redução da inflação, nem criação de novos empregos.
O modelo de crescimento deverá ser liderado pelas exportações e baseado nos produtos onde temos vantagens comparativas como, por exemplo, os produtos florestais, a pesca, o turismo e os produtos agro-alimentares.
Um modelo aberto de economia melhorará a qualidade dos nossos produtos e serviços e promoverá a especialização dos produtos.
A redução da dependência e vulnerabilidade da economia exigirá uma maior capacidade de adaptação e flexibilidade na afectação de recursos produtivos - o capital e o trabalho.
A modernização e a racionalização do sistema económico passam, em primeiro lugar, pela transferência de recursos do sector público para o sector privado. É imperiosa a contenção das despesas do sector público administrativo e impõe-se a reforma da administração pública: deveria fazer-se a concessão da exploração de certos serviços, a eliminação de certos departamentos, a desburocratização de processos e a despartidarização, moralização e motivação da Administração.

Haverá que ter coragem e vontade política para resolver os problemas das empresas públicas. Para bem do consumidor e do contribuinte a maior parte das empresas na posse do Estado terão de ser privatizadas ou encerradas, se inviáveis.
Deverão afastar-se todas as formas de intervenção estatal que desvirtuem os mecanismos de mercado e "administratizem" a economia. Por outro lado haverá que exigir do Estado a indispensável eficácia nas infra-estruturas básicas.
Deve merecer especial atenção a eliminação de bloqueamentos fundamentais que são hoje travões fortíssimos do desenvolvimento económico. Em primeiro lugar, a rigidez da contratação do trabalho que reduz a produtividade, impede a mobilidade e dificulta a reestruturação da economia, desencoraja a criação de novos postos de trabalho e trava o crescimento dos salários. Em segundo lugar, a falta de um mercado de capitais como estímulo à poupança e suporte ao investimento. Em terceiro lugar, as leis do arrendamento que devem ser revistas no sentido da lógica do mercado que relançará a construção, com enormes benefícios sociais. Em quarto lugar, o sistema tributário em que os impostos directos são de tal maneira progressivos que se

pode falar da confiscação e não da tributação - e isto a um nível que em outros países seria o da pobreza -, e em que a poupança e o investimento são penalizados e não incentivados.
A forma mais eficaz e mais duradoura de corrigir desigualdades consiste em facilitar o acesso à propriedade, incluindo o apoio à aquisição de habitação própria, o estimulo à criação de novas empresas e a viabilização da participação no capital, das pequenas empresas.
A redistribuição por via fiscal é também eficaz e viável desde que moderada e selectiva.
Uma política redistributiva deverá ainda incluir a melhoria dos bens e serviços públicos mas restringir a aplicação dos regimes de subvenção apenas aos que deles necessitem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em face do que fica dito e das criticas tanto da oposição como da própria maioria e do parecer do Conselho Nacional do Plano, atrevia-me a esperar do espírito patriótico do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Vice-Primeiro-Ministro que este Orçamento fosse retirado para ser revisto como merece e para que as Grandes Opções fossem meditadas e explicitadas nas vias de progresso de que Portugal precisa.
Se assim não for, faço um apelo a todos os deputados para que sobreponham o interesse do País à disciplina partidária e que, com coragem e lucidez votem contra estas propostas de lei que não travam a corrida de Portugal e dos Portugueses para ruína e não lhes dá objectivamente nenhuma esperança.

Aplausos do CDS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Pereira.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado João Lencastre, falou V. Ex.ª em complacência... Pois devo dizer-lhe que complacência temos tido nós todos em relação a certas afirmações e posições assumidas aqui na Câmara!
Pela minha parte não estou disposto a ser complacente com V. Ex.ª e desejo perguntar-lhe o seguinte: como explica V. Ex.ª o ter assumido a presidência do Instituto de Participações do Estado se pensa como pensa? Das duas uma: ou V. Ex.ª foi para o Instituto para sabotar as participações do Estado...

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

O Orador: -... ou V. Ex.ª foi para lá com outros
desígnios que tem de explicar à Câmara.

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pela minha parte não estou disposto a permitir a demagogia com que V. Ex.ª sistematicamente tem vindo a intervir nesta Câmara. V. Ex.ª tem obrigação de explicar aos Srs. Deputados e ao País, através deles, quais foram os seus desígnios ao aceitar a presidência do IPE, porque V. Ex.ª, então, terá sido altamente responsável pela sabotagem que tem havido no sector público em Portugal.