24 DE JANEIRO DE 1985 1545

V. Ex.ª não pode eximir-se a explicar-nos aqui qual foi o seu desígnio e o seu objectivo ao assumir e aceitar, no quadro que critica, com a Constituição que critica, com o modelo económico implícito na Constituição, que também critica, a presidência do IPE. Se V. Ex.ª pensa como dia que pensa, não a poderia aceitar
Portanto, V. Ex.ª aceitou a presidência com desígnios de sabotagem, ou outros, que tem de explicar à Assembleia da República.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Credor: - Segunda questão: V. Ex.ª fala da iniciativa privada. Explique-me, então, uma coisa: que iniciativa privada tem sido obstaculizada institucionalmente e porquê? Em que é que a Constituição e o seu modelo económico têm impedido a iniciativa privada? Em quê? Quais são os projectos de iniciativa privada conhecidos de V. Ex.ª que não puderam ser implementados devido ao modelo económico da Constituição? Aponte-me um só, Sr. Deputado!

Vozes do UEDS e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tema palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado João Lencastre, o meu camarada César Oliveira já fez um enquadramento global das quest8es que formularemos a V. Ex.ª e, portanto, colocar-lhe-ei apenas uma questão muito precisa.
V. Ex.ª referiu a necessidade de efectuar uma transferência de recursos do sector público para o privado, se bem entendi. Gostaria de saber qual o tipo de metodologia que V. Ex.ª defende: a entrega, pelas entidades do sector público, das acç8es e das participações nas empresas mais lucrativas? E com que critérios financeiros? Com concurso público ou com a entrega pura e simples ao que tem a cor dos olhos mais bonita?
Era este tipo de critérios que gostava de ver esclarecido por V. Ex.ª, para que fique claro o tipo de transferências que visa com as propostas que apresentou. De facto, é preciso que fique claro se a concepção que V. Ex.ª defende é a de deixar para o sector público aquilo que não dá lucro, aquilo em que nenhum privado se quer meter, pondo desta forma o sector público a funcionar como uma "enfermaria" de empresas, que mal começam a ser rentáveis são vendidas!
Gostaria que V. Ex.ª explicasse os critérios de transferência para o sector privado de acções, que defende. Gostaria que a sua concepção ficasse mais clara para que o Parlamento e os Portugueses percebam que tipo de defesa dos interesses privados pretendem aqui introduzir alguns deputados...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - ... e mesmo se essa defesa se refere ao interesse privado em geral ou de certos interesses privados.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado João Lencastre, creio que já era altura de deixarmos de parte as fórmulas mistificadoras, a demagogia e o recurso a alibis para esconder os problemas reais.
Sobre o alibi permanente do sector público já o meu camarada César Oliveira o questionou, nomeadamente sobre o tal modelo fechado que impede a iniciativa privada e que nem o Sr. Deputado, nem ninguém, nos explica onde está fechado e quais são os verdadeiros obstáculos que se colocam à iniciativa privada neste pais.
O Sr. Deputado reivindica também transferências do sector público para o privado, esquecendo a realidade que vivemos das transferencias permanentes do sector público para o privado, nomeadamente através da banca e das dezenas e dezenas, se não mesmo das centenas de milhões de contos que o sector privado deve à banca nacionalizada e que, no fundo, são transferências do sector público para o privado! Mas adiante !... Com recurso ao argumento demagógico e mistificador, veio o Sr. Deputado dizer que é necessário rever as rendas de casa para criar e permitir que funcione a lógica de mercado", onde se encontra a solução milagre para os problemas da construção civil.
O Sr. Deputado sabe tão bem como eu e como qualquer de nós que a construção civil, aquela que conta, já está hoje submetida a um regime de puro mercado. As rendas são livres para todas as novas construções e são essas que podem funcionar como estimulo à construção civil. Porém, a prática demonstrou, mais uma vez, que isso é um mito e que a liberalização das rendas, por si só, não leva rigorosamente a lado algum!
Não arrombe portas abertas, Sr. Deputado) Procure encontrar, de facto, soluções para os problemas reais( Essa porta já está aberta e, finalmente, abriu-se sobre o nada!

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Mangues (PS): - Sr. Deputado João Lencastre, como sabe - aliás, não faço senão o meu dever - estou sempre atento às intervenções dos deputados da oposição, elementarmente porque quero colher desses deputados aquilo que parece razoável ser colhido. Só que do discurso do Sr. Deputado não fui ainda capaz de colher nada!
Gostaria, pois, que, passando um pouco à concretização, me dissesse o que pensa, de facto, sobre 3 questões, ou melhor, sobre 2, pois uma já foi mais ou menos aqui tratada e há dias tivemos até oportunidade de o fazer em termos públicos.
E isto porquê? Porque podem fazer-se afirmações genéricas, que têm teoricamente receptividade, mas o importante é depois a sua concretização. Ou seja: gostaria que o Sr. Deputado fizesse o favor de me informar, e à Câmara, sobre quais os actos que têm vindo a ser praticados e que levam ao aumento da estatização e da administrativação da economia e ao aumento daquilo a que chamou socialização, até para eu ficar mais satisfeito pois se, de facto, há socialização ficarei satisfeito. De qualquer modo, gostaria que precisasse os factos, pois podemos até estar de acordo.