24 DE JANEIRO DE 1985 1551

Como diminuiriam o défice que ora se apresenta? Se atacavam a redução do défice pelo lado das despesas, quais as despesas que reduziriam? Se o atacavam pelo lado das receitas, quais as receitas que aumentariam?
Naturalmente que o Grupo Parlamentar do PS apoiará todos os esforços no sentido da redução do défice. Mas entendamo-nos: reduções do défice que sejam não só política, mas também socialmente aceitáveis.
Não temos sobre qualquer espécie de matéria conceitos axiomáticos - e, por isso, a nossa abertura nestes precisos contornos é total.
Obviamente, e desde já, o PS apoia as evoluções de algumas despesas correntes que tiveram crescimento significativo. E quem não as apoia que o diga: diga se apoia ou não as verbas que terão de ser afectadas ao funcionamento das autarquias, diga se apoia ou não as verbas que têm de ser afectadas à remuneração dos funcionários, tendo em conta o pressuposto da eliminação das reduções dos salários reais. É necessário que se saiba quem não apoia este objectivo do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se o PS lamenta e tudo fará para combater o défice, pergunta-se: não haverá alguma contradição quando defende o aumento destas despesas? Jamais, não há nenhuma contradição! O que o PS entende é que a resolução dos problemas do País, que não são possíveis de resolver num só ano, passa, como já tivemos oportunidade de dizer nesta Câmara, por um efectivo combate a todas as despesas correntes que são supérfluas e cuja continuidade se não justifique, sejam quais forem as causas dessas despesas. O PS combate e dispõe-se aprofundar e eliminar os exageros que se verificam na afectação dos subsídios. preciso eliminar da sociedade portuguesa a concepção de quase caridade, que não de gestão, que se traduz na atribuição de subsídios a tudo e a todos...

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ..., sejam eles destinados a empresas públicas ou a empresas privadas.

Aplausos do PS e do PSD.

Às empresas públicas importa só, e só, atribuir indemnizações compensatórias - o resto é com os gestores. Mas deixem os gestores gerir! As empresas privadas só é legitimo atribuir subsídios quando os empresários assumam riscos excepcionais e de verdadeiro interesse para a comunidade.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PS atacará sistematicamente e exige do Governo mais vigor na luta contra a fuga aos impostos; o PS apoiará a racionalização de todas as despesas que se fazem em Portugal e que carecem de efectivas melhorias na sua concretização.

O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente que o PS apoia a reestruturação do aparelho administrativo e do sector empresarial do Estado. Que fique claro, de uma vez por todas, que discutiremos com todos os partidos a forma de o conseguir e que exigiremos a aplicação das medidas concretas. Mas vamos às questões reais, sem as iludir com afirmações genéricas ou de natureza meramente ideológica.
A outra salda para a contradição aparente está na necessidade de desenvolver a economia portuguesa.
Nesta matéria, também tenho preocupações relativamente à execução deste Orçamento, preocupações que devem ser assumidas por todos nós, sem nenhum preconceito, sem andarmos à caça "de quem é quem" e "de quem tem culpa do quê". Neste momento, e independentemente da sua génese, o que se verifica é que esta matéria constitui um problema de Portugal e dos Portugueses.
Para desenvolver a economia torna-se necessário, como é óbvio, passar aos actos. No sector da agricultura, no sector da habitação e obras públicas, nos sectores exportadores. O que importa é passar, de facto, aos actos. Os governos têm de governar, os parlamentos têm de exigir e fiscalizar esses governos. Que cada um de nós cumpra, portanto, o que a cada um lhe cabe.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PS assume, sem preconceitos - e há vários anos o faz -, a necessidade de criar condições para a iniciativa privada, condições que permitam aos empresários terem confiança. E é importante que essa confiança lhes seja transmitida, desde logo pelo Governo, com convicção e a partir do momento em que apresente as suas posições em termos públicos. Mas tal confiança deve também ser transmitida aos Portugueses e aos agentes económicos por esta Câmara. No entanto, esta Assembleia só pode transmitir essa confiança quando criticar frontalmente e, ao mesmo tempo, assumir em termos responsáveis a função que lhe cabe, ou seja, dar instrumentos ao Governo para que este possa actuar e criar condições de confiança em todo o País.
Permito-me chamar a atenção para o que é necessário fazer no campo da dinamização do mercado de capitais, tendo em conta, sobretudo, o que nos é proposto, em termos fiscais, na tributação dos juros dos depósitos a prazo.
Teremos que ver este fenómeno como estando integrado na dinamização do mercado de capitais e articulá-lo convenientemente.
Permito-me, pois, chamar a atenção de todos, e do Governo em especial, para este aspecto.
Penso que a função desta Câmara ficaria incompleta se não fizesse algumas considerações sobre o que tem sido a prática em Portugal dos Orçamentos do Estado e sobre o que devemos fazer para que esta prática seja melhorada. Refiro-me, concretamente, ao controle da execução dos orçamentos.
Em sede própria, proporemos medidas que permitam ao Parlamento acompanhar melhor a execução deste Orçamento e mais: que permitam apoiar o Governo, e o Ministério das Finanças em especial, na execução orçamental.
Não podemos continuar a assistir passivamente, com poucos meios para o evitar - porque os factos nos são