1554 I SÉRIE - NÚMERO 41

a política da actual coligação para a comunicação social do sector público, designadamente para a Radiotelevisão Portuguesa.
Por outro lado, esta situação é também um claro exemplo do que é o funcionamento de um órgão de comunicação social, no caso concreto a RTP, sem qualquer tipo de critérios objectivos, sem qualquer regra de pluralismo.
A nossa voz tem-se levantado nesta câmara variadíssimas vezes para alertar que este facto tem de ser alterado. Este modo de funcionar na televisão não pode continuar. Até aqui a maioria, porque não se tem sentido prejudicada, não tem estado connosco. Porém, hoje o feitiço começa-se a virar contra o feiticeiro!
E este é um claro exemplo, está demonstrado, quão longe estamos da apregoada universalidade do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, Almeida Santos!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Almerindo Marques, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Deputado Almerindo Marques, começo por me referir a uma das afirmações que produziu acerca das dúvidas sobre o acerto dos objectivos enunciados.
O Sr. Deputado perguntou se alguém poderia ter dúvidas sobre tal acerto. Pois, Sr. Deputado, é o meu caso. Tenho dúvidas sobre o acerto de tais objectivos.
Começaria por notar que mantendo-se ainda a tónica sobre os objectivos de natureza conjuntural, de qualquer forma há uma certa inversão em relação àqueles que foram apontados para o ano anterior.
O crescimento de 3 % do produto interno bruto aparece agora como o objectivo fundamental, seguido de um objectivo de 22 % para a evolução da inflação. Em relação ao objectivo prioritário, ao objectivo n.º 1, ou seja, à evolução do produto interno bruto, pergunto: Porquê 3 %? Porque não 5 % ou mais?
É que a questão, na minha óptica, não deve ser equacionada nestes termos. A questão deve ser equacionada em termos daquilo que estruturalmente se pretende com este Orçamento do Estado e com estas Grandes Opções do Plano.
Portanto, o que era necessário era uma visão de mais longo prazo para que este Orçamento de Estado e estas Grandes Opções do Plano pudessem ser um instrumento para atingir objectivos que se situariam para além de tudo aquilo a que dizem respeito.
Por aí passaria então a discriminação de objectivos, talvez o crescimento do produto interno bruto, mas com o desenvolvimento de sectores, visando fundamentalmente o equilíbrio a prazo das nossas contas externas.
De qualquer modo, a questão fulcral deste Orçamento de Estado e destas Grandes Opções do Plano é bem mais vasta, na minha opinião: é a questão da sua viabilidade, da sua credibilidade. Não se vê, por exemplo, como é que sem um choque exógeno será possível conseguir esta evolução para o produto interno bruto.
Não me parece que da forma como está orientado o Orçamento em relação às rubricas de capital seja susceptível promover tal evolução do PIB e, por outro lado, não se vê por que razão é que a iniciativa privada, que até ao momento não respondeu, poderia agora ser estimulada em relação ao investimento.

Por outro lado está também em causa saber-se à custa de quê, de que sacrifícios e quais as consequências económicas e sociais da concretização destes objectivos. Quais são as medidas que, de facto, serão consequentes com a sua consecução?
Falou V. Ex.ª também no corte das despesas correntes do Orçamento. Estamos de acordo em que é necessário reduzir o Orçamento corrente, mas a questão que lhe queria colocar é a seguinte: V. Ex.ª defende o corte nas despesas de pessoal da função pública? Através de quê? De despedimentos? Da redução dos salários reais?
Por outro lado, o Sr. Deputado também defende o corte nos subsídios e, tendo em conta estas duas matérias, pergunto-lhe: o que propõe para não agravar as condições de vida daqueles que já neste momento passam fome? Acha que este Orçamento com as suas verbas para a Segurança Social, Saúde e Educação poderá, de alguma forma, amenizar a situação dramática que hoje se vive em algumas zonas do País, como, por exemplo, recentemente assinalou o Sr. Bispo de Setúbal em entrevista radiofónica?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almerindo Marques, deseja responder de imediato ou no fim dos outros pedidos de esclarecimento?

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Almerindo Marques, V. Ex.ª começou por dizer que nesta Câmara todos estaríamos de acordo com os objectivos propostos pelo Governo, poderíamos era não estar de acordo quanto às metas quantitativas fixadas.
Mas uma coisa não tem a ver com a outra. Já aqui demonstrei que a possibilidade de crescimento do PIB de 3 % não tem qualquer suporte técnico. Quanto à inflação, mantendo-se a política de desvalorização do escudo e por aquilo a que nos habitou o Governo, tanto faz estar lá 22 % ou 20 %! No ano passado referia-se uma taxa de inflação de 24 % e a inflação real foi de 30%!
Depois, Sr. Deputado, quanto às opções, poderemos estar de acordo com algumas, mas essas não são fundamentais. Há outras que consideramos mais fundamentais, como seja o melhoramento das condições de vida da população, porque a economia não é para aumentar a produção e o desenvolvimento em abstracto! E o que este governo tem feito é retirar dos bolsos das camadas mais desfavorecidas para encher os cofres do grande capital! Esta é que tem sido a política deste governo.
Depois, o Sr. Deputado refere que o Governo pensa que é necessário mais rigor, que é necessária a racionalização das despesas. Mas, Sr. Deputado, que rigor é este? O rigor dos buracos orçamentais como tivemos aqui o ano passado, em Outubro? O rigor de um défice 90 % superior ao do Orçamento inicial? Que rigor é este quando toda a gente sabe que o Orçamento tem défices ocultos e que o défice real vai ser muito superior àquele que aqui está referido porque estão subestimadas as receitas e as despesas, como o Sr. Deputado sabe?