24 DE JANEIRO DE 1985 1557

tal que lhe cabe é desenvolvê-los primeiro e depois distribuí-los com equidade e justiça.
Também para não o surpreender, nem fugir às suas questões, devo dizer-lhe que com os efectivos custos destes 3 sectores a comunidade tem o direito de exigir mais prestação de serviços sociais e melhor qualidade nessa prestação de serviços. Pode crer que o PS também se empenhará nesta matéria.
Gerir bem os recursos que são escassos é um acto, desde logo, patriótico e fundamentalmente de progresso. O que não podemos é ter visões maximalistas num país com um nível de desenvolvimento como o nosso, com as dificuldades que tem e algumas delas desde há longos e muitos anos.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas diz, obviamente, que está em desacordo com as metas. Não tenho nada a acrescentar a esse desacordo porque o que perguntei foi se havia desacordo quanto aos objectivos qualitativamente enunciados. Referi até que todos podemos estar em desacordo quanto à sua quantificação. E ainda quanto à qualificação dos objectivos, Sr. Deputado Pinheiro Henriques, voltando um pouco atrás para ser mais preciso, perguntava: porque não 5 % em vez de 3 % ou mais. Obviamente que também gostaria de o poder dizer, mas o Sr. Deputado Pinheiro Henriques, como todos nós, sabe que os estrangulamentos da sociedade portuguesa levam a que, infelizmente, haja uma correlação muito estreita - infelizmente mais estreita que a que poderia existir hoje, e entenda-se o que quero dizer com isto, porque já se poderiam ter eliminado algumas dessas situações - entre desenvolvimento económico e aumento da actividade interna e défices da balança de transacções correntes. Portanto, o que podemos, honesta e tecnicamente falando, é perguntar se os 3 % são ou não possíveis, quer para mais quer para menos, e o que cabe ao Governo é ir acompanhando o processo, na medida das suas possibilidades, com a sociedade e as estatísticas que tem e com a correspondência que tem dos agentes económicos, e saber se pode ou não ir elevando esta taxa, com as restrições que são conhecidas.
De certo modo, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, e quanto às outras opções fundamentais que podemos discutir, acho que algumas delas constam das propostas do Governo, nomeadamente em relação aos salários reais e em relação às opções dos sectores que se privilegiam, mas, naturalmente, em condições que podem ser melhoradas. Aí estamos todos de acordo.
Mas, Sr. Deputado, não venha dizer que a política do Governo tem sido encher os bolsos do grande capital, porque aí não posso deixar de lhe dizer, com toda a sinceridade, que diminui a razão da sua intervenção. É evidente que há decisões erradas e não as quero minimamente pôr em causa, mas o importante é que digamos quais. O Sr. Deputado deve ter com certeza algumas a apontar, terei outras, agora o que não se pode é concluir, abusivamente, que se estão a encher os bolsos do grande capital. Julgo que isso é uma expressão com cidadania histórica mas que tem pouca aderência à realidade; terá alguma, mas não toda!

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado, conhece a distribuição dos rendimentos em Portugal?

O Orador: - Sr. Deputado, em relação à distribuição dos rendimentos no passado...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - No passado não, no actual!

O Orador: - No passado, isto é, refiro-me aos anos mais próximos. A distribuição de rendimentos no passado resultava de uma política de restrição. Maior do que aquela que foi prevista? Sem dúvida, e sobre esses aspectos todos nós temos o direito de nos posicionar criticamente.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Com rigor!

O Orador: - Com rigor, Sr. Deputado!
Peço-lhe que me poupe tempo, a mim e à Câmara, ouvindo as minhas citações feitas por outros deputados sobre a posição que tenho nesta matéria e o conjunto de afirmações que fiz na minha apresentação inicial. É evidente que considero elemento importante - e tem de ser preocupação fundamental do Governo - a execução deste Orçamento e dos fundos e serviços autónomos que lhe estão associados.
Quanto aos exemplos que o Sr. Deputado deu, vamos discutir isso na especialidade, mas não pega, em termos de conclusão definitiva, citar despesas para o Alqueva, 50 000 contos e para compra de viaturas, 55 000 contos, porque esses valores dependem da valoração das despesas e a que se destinam. Concretamente, podemos até concluir em sentido inverso àquele que pressupõe o seu exemplo.
Quanto às despesas das viagens ao estrangeiro no montante de 4,3 milhões de contos, dir-lhe-ei também que o próprio Governo manifestou aqui, por intermédio de um dos seus membros, que achava este número exagerado. Não seria de modo nenhum minimamente inteligente - e dêem-me esse benefício - dizer que o não acho também exagerado.
Na minha intervenção de há pouco, disse que o Governo tinha de fazer mais e convencer-nos de que estava a fazer tudo relativamente...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Posso interrompê-lo?

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, penso que este aspecto talvez seja importante. Como eu estava a dizer, referindo a minha intervenção, é dever do Governo fazer mais e convencer-nos de que mais será feito no combate à fuga fiscal e à corrupção. 15to apesar de o Governo já nos ter dado números sobre volumes de impostos e sobre o número de processos em curso nos tribunais respectivos.
Quanto a votar com coerência este Orçamento, pode crer que votarei, Sr. Deputado, e pode crer também que o meu voto de coerência resulta exactamente da compatibilização e da tomada em linha de conta de todos os valores que estão em jogo quando num parlamento se discutem e votam documentos como este que estamos a discutir, para a execução da política do Governo.
Disse também, na minha intervenção de há pouco, que não tinha uma visão parcial das coisas, uma vez que tomo em conta o aspecto económico, financeiro e também político, sendo, portanto, coerente o meu voto.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, jamais votaria de outra maneira!
Sublinho que há momentos nas sociedade em que se