1556 I SÉRIE - NÚMERO 41

nar as situações estruturais, que conduzem sistematicamente - e todos os anos - a reforços orçamentais e a aumentos de défices de montantes como este de que acabamos de tomar conhecimento.

Considera o Sr. Deputado que estão implícitas nesta Opções do Plano e neste Orçamento as tais reformas profundas que podem inflectir este estado de coisas?
Uma última questão, embora já um pouco fora destas linhas gerais. O Sr. Deputado falou em dinamização do mercado de capitais. Considera V. Ex.ª que é possível, para além do vocabulário que é costume nestas propostas, dinamizar efectivamente o mercado de capitais sem disciplinar financeiramente o Estado?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Almerindo Marques, em primeiro lugar, queria salientar que a defesa acalorada que o Sr. Deputado aqui fez do Orçamento começa a permitir retirar uma conclusão um tanto estranha deste debate, ou seja, que quem mais defende o Orçamento é o Partido Socialista. Efectivamente, não vale a pena estar a recordar as palavras que o Sr. Deputado João Salgueiro proferiu aqui ontem, seguidas de múltiplas intervenções de deputados da bancada do Partido Socialista, para se chegar à conclusão um pouco estranha de que, efectivamente, parece ser o Partido Socialista quem mais defende este Orçamento.
Relativamente a algumas afirmações aqui feitas pelo Sr. Deputado, queria fizer-lhe que não é o plano da admissão da seriedade pessoal com que elas foram feitas que para mim está em causa, mas o que posso é deixar de comparar as afirmações que o Sr. Deputado fez com a realidade da própria actuação do Governo da maioria.
Quando o Sr. Deputado fala na sociedade que vive à "mesa do Orçamento" parece-me que o termo sociedade é um pouco amplo e não sei se se refere apenas aos gestores nomeados pelo Governo, se também aos que procuram restos de comida nos caixotes de lixo. Gostaria de saber, todos estes que vivem à "mesa do Orçamento" e fazem parte da mesma sociedade.
O Sr. Deputado referiu a fuga aos impostos - e evidentemente que estamos de acordo em que se deve travar e impedir a fuga aos impostos - mas eu gostaria de saber que medidas foram adoptadas pelo Governo e pela maioria, por exemplo, no que diz respeito aos milhões de contos de débitos à Caixa de Previdência.
O Sr. Deputado falou nos subsídios às empresas públicas como se isso fosse o único aspecto que permite equilibrar a gestão dessas mesmas empresas. Mas o Sr. Deputado sabe perfeitamente que a difícil situação das empresas públicas não resulta apenas dos subsídios e que, portanto, isso não corresponde, de forma alguma, à realidade.
Da sua intervenção o que fica é o aspecto um pouco ingénuo quanto à coincidência da realidade com essas questões. O Sr. Deputado isola as afirmações éticas que faz da realidade e da prática do Governo e da maioria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques, para responder aos pedidos de esclarecimento, se o desejar.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei responder a todas as perguntas que me foram formuladas e se possível associarei uma ou outra que tenha alguma similitude.
Em relação ao. Sr. Deputado Pinheiro Henriques, direi que eu próprio, na intervenção que fiz - e poderá depois confirmá-lo -, disse que em relação aos objectivos era legítimo ter dúvidas quanto à quantificação. Porém, em meu entender, não as havia em relação aos objectivos. É legítimo que as pessoas tenham divergências quanto mais dúvidas. E citei dois casos, embora pudesse citar outros objectivos condicionantes que vêm nos documentos em análise. Diz-me que não há articulação com o longo prazo. Obviamente que há carências, e esse foi um dos aspectos sobre o qual já a própria Comissão de Economia se pronunciou.
Quanto ao desenvolvimento por sectores, que servirá de base às pensões do Governo, é uma boa oportunidade de aprofundarmos esse tema nesta Assembleia e obter esses elementos - a própria Comissão de Economia já os obteve e poderemos discutir essa previsão, agora por sectores. Eu próprio farei esse trabalho, dir-lhe-ei desde já.
Quanto à viabilidade e à credibilidade, creio sinceramente que todos nós temos opiniões valorativas - a sua é uma, a minha será outra e procurei deixá-la expressa, mas não creio que se possa também concluir da inviabilidade do crescimento só porque há uma determinada evolução no orçamento de capital. Há elementos de dinamização das sociedades - e citei-lhe o exemplo, aquele que considero mais importante, o elemento confiança-segurança - que são fundamentais. O que disse na minha intervenção, e volto a sublinhar, tanto mais que isto é uma posição dirigida ao Governo, é que o importante é que o Governo empenhe todos os esforços para fazer jus aos objectivos que propõe a esta Câmara. E aí todos estamos de acordo.

Quanto ao corte das despesas correntes diz que está de acordo e pergunta-me, quanto às despesas de pessoal, de que é que depende a minha posição. Sr. Deputado Pinheiro Henriques, defini a minha posição na intervenção que fiz e nessa altura acrescentei que tinha em conta o subobjectivo do Governo relativo à evolução dos salários reais, posicionando-me sobre essa matéria.
Naturalmente que me posicionei também em relação aos subsídios, embora de uma forma genérica que é, obviamente, sempre imperfeita, como o são as enunciações genéricas das ideias. Disse que os objectivos fundamentais dos subsídios devem ser, no que respeita às empresas públicas, estabelecidos só e só quando se fundamentam em indemnizações compensatórias por prestação de serviços sociais valorados politicamente pela comunidade e em relação às empresas privadas esclareci, também, que estes objectivos devem ser os de compensar riscos excepcionais que os empresários tomem relativamente a interesses sociais também politicamente avaliados. São estes os princípios genéricos, que pecam naturalmente por generalidade mas não por intencionalidade última das mesmas.

Quanto ao que o Sr. Deputado propõe para não agravar as condições de vida, citando verbas da saúde, da segurança social e da educação, dir-lhe-ei, em primeiro lugar, com a responsabilidade com que as coisas devem ser tratadas, que é óbvio que se o País tivesse mais recursos podia fazer mais; mas cada sociedade tem os recursos que têm e a obrigação fundamen-