24 DE JANEIRO DE 1985 1555

O Sr. Deputado gosta de perguntar à Câmara - já ontem o fez, assim como outros deputados do PS, e hoje tornou a fazê-lo - como aumentar as receitas.
Quer a resposta, Sr. Deputado? Vou-lhe dar alguns exemplos: pegue na página do Orçamento referente ao Ministério das Finanças e do Plano em que se refere a rubrica despesas para o Alqueva, a que se atribui a verba de 38 000 contos (isto quando temos o défice de energia que temos), e onde, simultaneamente, se consagra uma verba de 55 000 contos para compra de viaturas. Não está em causa que o Estado não necessite de viaturas, o que está em causa é a disparidade de verbas! Este é um exemplo.
Quer mais exemplos desta enormidade, Sr. Deputado? V. Ex.ª desconhece que foi dito por um secretário de Estado, numa entrevista, que o Estado gastava em viagens ao estrangeiro 4,5 milhões de contos, Não está em causa que o Estado não necessite de fazer viagens. O que está em causa é que numa altura de austeridade se façam viagens neste montante, que corresponde quase à modernização da Cometna.
Como é que o Sr. Deputado defende, e este governo tem a coragem de apresentar, o artigo 42,º, que é o artigo do Sr. Santos Silva, em que se reduz a taxa de selo para beneficiar esse senhor, que é o representante do Banco de Investimentos?! Não é esta uma redução de receitas?
E qual é o combate que fazem à fuga fiscal? E à sob refacturação?
Sr. Deputado, não volte a fazer essa pergunta porque estes exemplos são claros e seria muito bom que o Governo ou os Srs. Deputados da maioria o dissessem claramente.
Por isso pergunto-lhe, Sr. Deputado: como pode, sendo vice-presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, votar em coerência este Orçamento, quando conhece o "saco sem fundo", os défices que ele contém?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.

O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Deputado Almerindo Marques, ouço sempre com muita atenção as suas intervenções, porque lhe cabem geralmente as difíceis missões de defender o que ninguém quer defender.

O Sr. Deputado pediu aqui que discutíssemos com serenidade estes documentos que ora se apresentam à Câmara. Pois quer ainda mais serenidade, Sr. Deputado Almerindo Marques? Esta Câmara esperou mais 3 meses do que devia esperar; aguentou, sem rasgar as vestes, que este Orçamento fosse discutido nos estados-maiores dos partidos, em reuniões várias, que toda a gente conhecesse o Orçamento menos ela; esta Câmara aguentou, e resistiu a ver, a ligeireza com que se processava a discussão do Orçamento no seio do próprio Governo, em que os ministros iam reivindicando sucessivamente mais verbas para os seus ministérios! Quer mais serenidade, Sr. Deputado?
Parece, Sr. Deputado, que a nota dominante do discurso da maioria é pedir à oposição que forneça alternativas, como aliás foi ontem habilmente sugerido pelo Sr. Ministro de Estado. Bom, quem devia ter alternativas, e teve tempo para as ter, era realmente a maioria, porque conhece este documento e os problemas que rodearam a sua execução.

A maioria e o Governo regressaram à velha técnica de que a culpa vem de muito longe, que a culpa disto já não são só os governos da AD, vai a mais 10 anos atrás.
Por outro lado, o Sr. Deputado Almerindo Marques diz que a sociedade portuguesa sempre pensou viver à "mesa do Orçamento". Não é verdade, Sr. Deputado. Diga tudo menos isso, porque isso não é verdade. A sociedade portuguesa passou realmente a querer mais e mais, criou-se uma nova mentalidade social, os Portugueses pretendem mais e mais prestações sociais, mas por culpa de uma certa propaganda. 15to não é de sempre!
O Sr. Deputado há pouco perguntava que passo foi dado em frente no sentido da socialização, qual foi o passo que foi dado em direcção ao socialismo. A isto respondo-lhe, Sr. Deputado: A penalização dos depósitos a prazo prevista neste orçamento não é senão uma forma de canalizar a poupança para a compra de títulos da dívida. Ai está um passo em frente na direcção da socialização!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Deputado Almerindo Marques, ouvi a sua intervenção com muita atenção e com todo o respeito que me merecem as suas opiniões e penso que, apesar de tudo, embora inteligente, ela foi feita com grande falta de convicção. De facto, é difícil defender o que não é minimamente defensável!
Mas, Sr. Deputado, concretamente gostava de lhe fazer 3 perguntas relativas à sua intervenção. A primeira tem a ver com a seguinte questão: considera, como vem no descritivo da proposta de lei do Governo, que este Orçamento é "uma possível base de um relançamento económico", Com o consumo público a crescer muito mais do que o privado -, enfim, 3 % ou 4 %, um bocado ao sabor dos humores dos responsáveis governamentais, porque, como se tem visto, têm variado as percentagens de um dia para o outro? Considera que este Orçamento é uma base de relançamento económico, Sr. Deputado?
Segunda questão: gostava de recordar aqui algumas passagens da intervenção do Sr. Deputado na discussão do Orçamento suplementar de 1984. Dizia então V. Ex.ª que:

Naturalmente, também o Partido Socialista não deixa de reconhecer os graves riscos que resultam de um défice como aquele que nos é presente e, sobretudo de uma situação que vai ser somada aos défices do passado, isto é, à longa e volumosa dívida pública que o País já tem contraída.

Sr. Deputado, está satisfeito com este défice que é superior em 33 % ao défice do Orçamento revisto e 90 % em relação ao défice do Orçamento inicial para 1984?
A terceira questão refere-se ao que V. Ex.ª dizia também nessa sua intervenção de há uns meses:

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o dever principal desta Assembleia, o de criar condições para que no Orçamento de 1985 se entre já em consideração com as nossas críticas, bem como que o Governo venha, também, com propostas concretas para ultrapassar melhor e, se possível, elimi-