24 DE JANEIRO DE 1989 1561

Quanto aos elementos que nos tinham sido prometidos para a passada sexta-feira, continuamos sem os receber, e eles são fundamentais para uma análise completa do Orçamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, o Sr. Presidente da Comissão do Equipamento Social e Ambiente está a dizer-me que os mandou distribuir, mas ainda não o foram.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, e queira V. Ex.ª desculpar o equívoco que há pouco se verificou.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Analisado o conteúdo das Grandes Opções do Plano e do Orçamento uma só conclusão é possível: Elas confirmam a total incapacidade já anteriormente demonstrada pelo Governo, para dar resposta adequada ao profundo agravamento da crise económica e financeira em que o próprio Governo mergulhou o País nos vinte meses que já leva de actividade.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Não apoiado!

O Orador: - A gravidade da situação económica e financeira do País atingiu tal nível, que hoje não é possível encarar a sua solução num horizonte de curto
prazo. A resolução necessária dos grandes problemas que afligem a economia nacional, e designadamente os estrangulamentos representados pelo peso da divida
externa e dos seus encargos (que consomem já 45 % das nossas exportações e correspondem a um ano e meio de remessas de emigrantes) e a situação financeira degradada do Estado e da generalidade das empresas públicas e privadas, exigem políticas, medidas e acções imediatas, mas que se prolongarão e terão efeitos por um razoável número de anos. Por isso mesmo tais acções e medidas só terão resultados positivos se, para além de uma orientação de política económica
adequada aos interesses nacionais, puderem ser articulados e coordenados num plano de médio prazo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Comprovadamente isso não é possível com este Governo. Ele foge dos planos como o Diabo da cruz, preferindo entreter-se com múltiplos e nunca
finalizados programas de emergência, de gestão conjuntural, de modernização, de regeneração, de reestruturação, etc.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os resultados estão à vista. O Governo não sabe ainda que medidas tomaria em 1955 e muito menos sabe que calendarização iria seguir se se
mantivesse até ao final do ano. Entretanto, a deterioração e degradação económica, financeira e social vai-se agravando e o País é empurrado aceleradamente para a inviabilização e para a dependência externa mais
humilhante.
As Grandes Opções do Plano apresentadas confirmam cabalmente o referido. A proposta não é mais que um conjunto de afirmações sectoriais desarticuladas entre si, aqui e acolá entremeadas de declarações de intenções por demais cansativas, pois há muito proclamadas e nunca concretizadas. Mas se é um facto a
desarticulação das políticas sectoriais entre si e destas com as políticas horizontais, designadamente, as políticas monetária, cambial e orçamental, é igualmente verdade que elas aprofundam as orientações que conduziram à recessão, agravaram a crise económica e fizeram emergir em toda a sua dimensão a gravíssima situação financeira em que o País, o Estado e a generalidade das empresas financeiras e não financeiras hoje se encontram.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!

O Orador: - No que respeita à proposta de Orçamento é já evidente, e ainda agora o debate se iniciou, que ninguém acredita nele. Nem o próprio Governo. Ninguém duvida que o Orçamento apresenta um défice fortemente subavaliado, e que se pressupõe logo no momento da sua elaboração a futura apresentação de uma proposta de revisão orçamental, ou melhor, de apresentação de um autêntico orçamento suplementar para os últimos meses do ano.
Os exemplos que o demonstram são múltiplos e evidentes. A cobrança prevista de imposto profissional, com um aumento de 36%, é matemática e materialmente impossível. A não ser que o Governo tivesse em mente um imposto extraordinário que sacasse parte substancial do subsidio de férias. O que sinceramente não acreditamos... por ser ano de eleições várias. Como sobreavaliadas estarão receitas de alguns impostos indirectos, calculadas na perspectiva de cobrança durante todo o ano, o que não será possível. Mas a subavaliação do défice e a não credibilidade deste Orçamento assenta, fundamentalmente, na objectiva e propositada insuficiente dotação de algumas despesas. Para cálculo dos encargos com juros e amortizações da divida pública externa, o Governo utiliza a cotação média do dólar de 175$, o que significa que, durante o ano, não haveria praticamente qualquer desvalorização do escudo em relação àquela moeda.
Mas, nas Grandes Opções do Plano, na rubrica rendimentos de capitais, isto é, na rubrica de juros da balança de transacções, o mesmo Governo prevê uma cotação média de 181$50, mais realista, se o dólar não continuar a revalorizar-se em relação à generalidade das outras moedas.
Como não é crível que os Ministérios da Educação e da Agricultura possam funcionar com aumentos nominais inferiores a 9%, o dos Negócios Estrangeiros com apenas mais 4,1 %, o do Equipamento Social com uma diminuição nominal de 0,4%, e que a verba para pensões e reformas aumente apenas 12,5%. São, aliás, significativos a este respeito os pareceres elaborados pela generalidade das comissões especializadas desta Assembleia.
Acresce ainda que, mais uma vez, o Governo persiste em não orçamentar os encargos com bonificações de juros relativos à aquisição de habitação e à poupança-crédito, e que este ano poderão montar a 40 milhões de contos.
Apesar de estas e outras subavaliações, o aumento real do défice para 336 milhões de contos e 9,5% do PIB é significativo. Mas a maior gravidade desse défice não reside propriamente na sua dimensão, mas, fundamentalmente, no facto de resultar do aumento de 60% do défice corrente e de tal agravamento ir a par