1566 I SÉRIE - NÚMERO 41

relação às propostas restritivas que o CDS defende e que, em meu entender, o Sr. Deputado João Salgueiro parcialmente endossa.
Se é certo que a crítica feita quanto ao aumento das despesas não reprodutivas é correcta, não é menos certo que a crença mirífica numa redenção económica e num desenvolvimento que tenha por base a iniciativa privada parece-nos uma utopia perigosa.
Assim como condenamos qualquer perspectiva liquidacionista face ao sector público, assente numa filosofia económica velho-liberal requentada, não significando tal facto que não apoiemos a ideia de efectuar alguns dos investimentos no mesmo sector público, investimentos esses que foram decididos ou apoiados em boa medida, por alguns dos que são hoje dos inimigos mais ferozes desse mesmo sector público.
Outro ponto em que não posso deixar de insistir é o seguinte: insiste o Sr. Ministro das Finanças em se congratular com o efeito de ter reduzido drasticamente o défice da balança de transacções correntes. Tão drasticamente que ultrapassou largamente os próprios compromissos assumidos com o Fundo Monetário Internacional. E nós insistimos em criticar o Sr. Ministro e o Governo, porque tal abaixamento do défice de transacções correntes, efectuado muito para além do necessário e proposto, esteve associado a enormes malefícios de natureza sócio-económica, nomeadamente a brutal quebra do nível de vida, a descida global da produção, a redução do investimento produtivo. A economia portuguesa levará anos a recuperar dos erros cometidos em 1984, nomeadamente os concernentes à quebra de investimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não se contesta, como já foi dito, a gravidade do endividamento do Estado português, preocupa-nos bastante o défice deste Orçamento do Estado. Gostaríamos de lembrar, no entanto, que sem um aumento significativo e continuado da produção nacional, sem um acréscimo progressivo da capacidade exportadora da nossa economia, não se podem criar as condições que venham a levar à redução daquele défice, a conduzir à diminuição daquele endividamento. É à reconstrução económica, é à maior utilização da capacidade produtiva conjugada com a expansão dos investimentos nos sectores onde exista capacidade competitiva que poderemos ir buscar recursos que permitam, no médio prazo, proceder a reequilíbrios financeiros, numa óptica estrutural. Se não tivermos essa visão, será de facto o risco permanente dos ciclos curtos de stop and go que, em regime de democracia plurarista institucionalizada, tenderão a ajustar-se aos movimentos eleitorais.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Independentemente de também pensarmos que o Governo Português deve juntar a sua voz àqueles que na arena da economia internacional reclamam um repensar no plano mundial, nomeadamente das economias de mercado e mistas - mas não só - do papel do dólar na economia internacional e um articular mais cuidadoso das variáveis taxas de juro e de redesconto nos países mais desenvolvidos, endividamento global dos países do Terceiro Mundo e países periféricos da Europa e estrutura das organizações financeiras mundiais.
Mas o Governo da República e, nomeadamente, o Ministério das Finanças e da conjuntura - já que não há plano, pelo menos a médio prazo - terão também de ponderar seriamente nas consequências de uma continuada política de depreciação da moeda, como base essencial para a competitividade das nossas exportações.
Num plano sintético, que é o desta intervenção, lembraria, por um lado, que só se ganha competitividade no médio prazo e de forma sólida, se se aumentam significativamente os níveis de produtividade ou se se conseguem economias de escala ou derivadas de um efeito acumulado de experiência que permita reduções significativas de custos. E estes últimos efeitos só serão de razoável previsibilidade em sectores nos quais a economia portuguesa disponha de vantagens comparativas e portanto de elevado grau de competitividade.
O próprio controle da inflação e a redução acentuada desta taxa só serão possíveis, por um lado, se se verificar um muito mais vigoroso controle na área da formação dos preços (e aí uma criteriosa aplicação de um IVA - o que não parece ser o caso da proposta - não seria necessariamente negativa), mas seria indispensável uma repressão às manobras especulativas e um encurtamento e racionalização de circuitos de distribuição. Mas, por outro lado, uma acentuada diminuição da inflação só será possível com a alteração de orientações na política seguida quanto à depreciação monetária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Voltemos à estrutura do Orçamento que discutimos e às orientações das Grandes Opções do Plano, que o acompanham. Sinteticamente, lembraríamos também que não nos choca particularmente o aumento dos gastos públicos, mas pensamos que esse aumento deveria preferencialmente ser canalizado para fins de investimento e não para a manutenção e o crescimento, quase vegetativo, dos sectores mais burocráticos da administração pública. A reforma desta administração é algo em que se vai falando sempre, de governo em governo, mas que não se faz. É certo que é mais difícil reformar a burocracia do que criá-la, mas é preciso pôr mãos à obra.
Referiria ainda, e para que fique bem claro, que nós não temos nada contra o relançamento económico, ainda que feito de forma moderada, mas preocupa-nos, como aqui já foi dito, a sua desinserção de uma política de médio prazo e choca-nos a ausência de um modelo explícito de crescimento da economia. Há, pois, um hiato largo entre os objectivos propostos e as políticas sectoriais expostas, e continuamos a não entender as incapacidades políticas, que não técnicas, que estão na base desse hiato.
Enquanto se mantiver em branco o quadro de desenvolvimento previsto para a nossa economia, o Governo e, nomeadamente, o Ministério das Finanças e os outros da área económica, mais não poderão fazer do que uma navegação à vista, pequenos trajectos, sem ambição. Para um povo que descobriu as índias e o Brasil é pouco, como é pouco para uma economia e uma sociedade que vão tentando entrar, embora de lado, que não de peito feito, na Europa das comunidades.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Como também expresso reservas, já manifestadas em comissão especializada, quanto à timidez da formulação relativa às variações salariais previstas, formulação que visará talvez cobrir infracções