24 DE JANEIRO DE 1985 1567

aparentemente pequenas como a que ontem mesmo se verificou com o funcionalismo público e dar ao mesmo tempo satisfação às exigências das organizações sindicais.
Mas depois da quebra brutal do poder de compra verificada em 1984 o mínimo que se pode exigir é, de facto, uma garantia de que esse poder de compra não voltará a ser reduzido; no entanto, a redacção não garante, insinua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros de Governo: Algumas questões pontuais merecerão, dada a sua relevância, uma referência, embora rápida.
Parece-me absurdo o que está proposto quanto à penalização dos depósitos dos emigrantes, a menos que, num acesso de generosidade extrema, se pretenda aconselhá-los a depositar as economias no país onde trabalham ou nalgum país vizinho. Se assim fosse, estaríamos retroactivamente a apoiar na prática a posição em tempos expressa pelo Sr. Bispo de Bragança quanto aos depósitos dos emigrantes.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Não nos merece confiança, nomeadamente, a parte do Orçamento que se refere ao Ministério da Educação e aconselharíamos o Ministério das Finanças a revê-la à lupa, para que não voltemos a ser confrontados com pedidos de reforços orçamentais para pagar ordenados de pessoal dos quadros permanentes.
Parece-nos globalmente correcta a política que está prevista para a área dos transportes e temos ainda várias dúvidas nalgumas áreas do equipamento social, que certamente o debate em Comissão poderá contribuir para esclarecer.
Quanto a outros capítulos do Orçamento, a nossa posição não é necessariamente uniforme, como se verá na continuidade dos debates em Plenário e em comissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Espero ter contribuído minimamente, na perspectiva do meu agrupamento parlamentar, para o clarificar de posições neste debate orçamental que estamos a travar.

Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques): - Sr. Presidente, é esta a primeira vez que tenho o ensejo de tomar a palavra nesta tribuna desde que V. Ex.ª foi eleito Presidente da Assembleia da República. Permita-me, pois, que aproveite esta oportunidade para lhe testemunhar, Sr. Dr. Fernando Amaral, a minha muita consideração e apreço.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Secretária de Estado.

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este o primeiro Orçamento do Estado elaborado após a publicação da nova Lei de Finanças Locais - o Decreto--Lei n.° 98/84, de 29 de Março, e apesar das dúvidas que alguns de vós manifestaram, creio poder agora demonstrar que as correcções introduzidas à Lei n.° 1/79 se justificaram.
Actualmente, novos impostos revertem para os municípios - como é o caso do imposto de mais-valias, que passa este ano a ser receita municipal - e o Governo propõe um valor para o Fundo de Equilíbrio Financeiro que só por si é bastante superior à soma dos montantes concedidos a este título nos anos de 1979 e 1980 e que representa o maior acréscimo anual, nas verbas transferidas do Orçamento do Estado para as autarquias, de sempre: 14 milhões de contos.
Alguns afirmam que ninguém está satisfeito com este Orçamento. Tal só pode significar que todos nós ambicionamos ter sempre mais para dar, mais para nos podermos lançar em novos projectos, para avançar mais rapidamente em realizações que ontem já vinham tarde.
Mas não posso também deixar de vos dizer que, no respeitante às finanças locais, o Governo foi mais longe do que muitos julgaram alguma vez possível.
Disse a muitos autarcas, ao longo deste últimos meses, que nós, no Ministério da Administração Interna, não iríamos desistir, porque sempre acreditámos ser possível alcançar a verba de 65 milhões de contos para as autarquias. E ganhámos.
Esta não foi apenas uma vitória nossa, mas também de todas as entidades envolvidas neste processo: das autarquias, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, do Governo e da própria Assembleia da República, se tal proposta vier a merecer a vossa aprovação.
Há vários meses que os cálculos efectuados no Ministério da Administração Interna indicavam este valor, o qual mereceu a concordância do conselho directivo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Também o conselho geral desta Associação, onde estão representados municípios de todos os partidos, deliberou por unanimidade, em 6 de Novembro de 1984, propor ao Governo que o Fundo de Equilíbrio Financeiro a transferir para as autarquias em 1985 apontasse para 65 milhões de contos.
Não vos vou dizer que esta vitória foi fácil. 1985 será ainda para todos nós um ano de dificuldades financeiras em que os encargos da dívida pública restringem extraordinariamente a margem de manobra do Governo.
Houve, portanto, que escolher os sectores que deviam ter maiores possibilidades de actuação.
O Governo tem sucessivamente afirmado que reconhece no poder local um papel decisivo na consolidação da democracia e na melhoria na qualidade de vida dos Portugueses, pelo que, de entre os diversos sectores, decidiu privilegiar as finanças locais.
Este enorme esforço financeiro a favor das autarquias que agora vos propomos, representa afinal e apenas, o reconhecimento pelo Governo do trabalho produzido pêlos 305 municípios portugueses, em consequência da dedicação de milhares de autarcas, cujo labor contínuo permitiu em 10 anos recuperar o atraso de décadas.
Os 65 milhões de contos constituem pois uma grande aposta do Governo no poder local.
Este acréscimo de receitas irá permitir realizar mais obras, mas tem de servir também para que as câmaras municipais se reestruturem administrativa e financeiramente - o Governo já publicou e irá publicar mais lê-