1564 I SÉRIE - NÚMERO 41

Outros aspectos que focou respeitam aos benefícios à contribuição industrial. Estaria de acordo com V. Ex.ª se me focasse a equidade com que estes benefícios são realizados em sede de contribuição industrial. Mas no momento em que temos as nossas empresas totalmente descapitalizadas, em que o investimento baixa e em que grassa o desemprego, acho que será uma leitura errada, e que caminharemos cada vez mais para o fosso se efectivamente não apoiarmos o investimento e a criação de unidades produtivas.
Por outro lado, V. Ex.ª também criticou a redução, em sede de IVA, da «lista I» do actual Código do Imposto de Transacções. V. Ex.ª saberá, possivelmente, que o IVA não é genuíno português; obedece a normas comunitárias, a normas da CEE e é de louvar que o Governo Português, através da Comissão de Instituição do IVA, apesar de não ter conseguido que essa taxa fosse de zero, tenha salvaguardado os efeitos que tinha para as famílias portuguesas de menor rendimento a tributação de bens essenciais, grande parte dos quais estão neste momento isentos.
São estas as questões que lhe queria colocar.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, de facto o PCP faz sempre aquilo que acabou de fazer agora e que continuará a fazer durante o debate: diz as verdades!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Uma voz do PS: - A casseite!

O Orador: - É isso que não gostam!

O Sr. Deputado cai no erro em que caíram outros seus camaradas ao longo deste debate, que é o de afirmar que o PCP não apresenta proposta alternativa.
Como o tempo é curto, dir-lhe-ia apenas que este Orçamento não tem ponta por onde se lhe pegue. Não se podem fazer remendos a este Orçamento porque não está em causa apenas a questão das verbas, mas sim a questão da sua orientação.
Por isso, pergunto-lhe o seguinte: como é que é possível apresentar, em uma, duas ou três semanas, um Orçamento alternativo completo, sem o apoio do aparelho do Estado? É capaz, Sr. Deputado? É evidente que ninguém o pode fazer. Basta dizer que, com os apoios que tem, o Governo levou meses e meses a preparar este Orçamento. E apresentou-o mal, mesmo muito mal; muito mau é o seu conteúdo.
Não é possível apresentar uma alternativa completa em termos do Orçamento - friso-o - no prazo de duas semanas.
Agora, Sr. Deputado, quanto à alternativa em termos de política económica, de política fiscal, de grandes políticas, há muito tempo que vimos expondo essas políticas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à questão do sistema fiscal, o problema da reforma de fundo é uma das tais medidas de fundo que é preciso tomar e que não vem sendo tomada. Há anos que há comissões para nomear. Até podem dizer que este ano já foi nomeada uma,
mas veremos se durará muito tempo. Houve até comissões já nomeadas - estou a ver sentado na bancada do Governo um ex-ministro das Finanças e do Plano que nomeou uma comissão, a qual, logo a seguir à sua saída do governo, foi extinta -, etc.
Mas o problema que se coloca é o seguinte, Sr. Deputado: na ausência dessa reforma de fundo, onde é que são feitos os agravamentos? Por que razão a orientação dos agravamentos é sempre para os mesmos impostos? É apenas porque é mais fácil sacar cada vez mais? Mas não vêem que as famílias e os trabalhadores, que cada vez são mais sacados em termos de impostos, são cada vez mais agravados e já não têm possibilidade de sofrer mais nem é possível sacar-lhes mais? Isto tem limites, Sr. Deputado!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isto é que é um PS!

O Orador: - Coloca-se também o problema da equidade na contribuição industrial.
Este problema é interessante. Raciocinando mesmo em termos de equidade entre empresas, por que razão é que as tais empresas descapitalizadas e em situação financeira difícil, que são, de um modo geral, as que trabalham para o mercado interno, são tributadas em contribuição industrial? Por que motivo é que as empresas que não têm ou têm menos dificuldades financeiras, que apresentam mais lucros e que estão em melhor situação financeira, são isentas de contribuição industrial, quando é consabido que, no ano de 1984, os lucros das empresas exportadoras não tiveram comparação possível com os lucros das empresas que não exportam? Porquê, Sr. Deputado? Responda a isto.
É um problema de equidade, não só em relação aos trabalhadores e às famílias, mas também em relação às próprias empresas que laboram para o mercado interno.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, o PCP diz as verdades, na versão do Sr. Deputado. Talvez diga as «suas» verdades, mas para nós não é verdade; talvez sejam as vossas, mas não são as nossas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Manifestamente!

O Orador: - E ainda bem que não são.
Diz o Sr. Deputado que não é possível a apresentação de um Orçamento alternativo. Ó Sr. Deputado, eu não lhe iria pedir tanto! Pediria, pelo menos, que tivesse a coragem de tornar em sentido positivo a força e a inteligência que o Sr. Deputado tem para criticar. Mas não iria exigir ao Sr. Deputado que fizesse um Orçamento novo - por amor de Deus!
O Sr. Deputado refere que as medidas de fundo não estão a ser tomadas. Ó Sr. Deputado, não tenhamos a veleidade de querer fazer num ano, em Portugal, por exemplo, a imposição do imposto único. É extremamente difícil, Sr. Deputado. Basta ver o tempo que a Comissão que trabalhou o imposto sobre o valor acres-