1562 I SÉRIE - NÚMERO 41

e reduções orçamentais (em áreas social e economicamente importantes) e do agravamento da carga fiscal.
E não procure o Governo escudar-se simplisticamente com o peso crescente dos juros da dívida. É que estes decorrem do nível de taxas de juro internas e do ritmo de desvalorização cambial que resultam directamente da política económica e financeira do Governo.
Mais: o nível da dívida e dos seus encargos atingiu já dimensão de tal modo grave que exige medidas de fundo que o Governo não foi e não é capaz de propor.
Nem se tente responsabilizar as empresas públicas. As dotações de capital são reduzidas em 13,4% e as indemnizações compensatórias mantêm o mesmo nível real de 1984, apesar dos 7 milhões de contos atribuí-los às duas novas empresas do Governo para a marinha mercante, ao mesmo tempo que pretende lançar para o desemprego mais de 1700 trabalhadores.

O Sr. José Lemos (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - Agora como antes, não é o sector empresarial do Estado que vive à custa do Orçamento mas o inverso, designadamente pela acumulação de centenas de milhões de contos de dívidas do Estado, e sem pagamento de juros!
Nem acene o Governo com os encargos com pessoal que, não representando mais de um terço das despesas correntes, não terão, certamente, aumentos superiores
22%, muito longe, por exemplo, do aumento de 72% as despesas com aquisição de serviços, rubrica em que tudo cabe, mesmo coisas cuja explicitação levaria, por certo, a tão veementes quanto injustificados protestos o Governo e das bancadas governamentais.
Entretanto, as despesas com habitação e equipamentos urbanos reduzem-se em termos reais e a promoção directa da habitação desaparece rapidamente, enquanto se delapidam anualmente dezenas de milhões de contos em bonificações de juros de um sistema demonstradamente falhado e orçamentalmente incomportável num futuro próximo.
As verbas para a promoção e desenvolvimento das pescas são praticamente inexistentes e a agricultura, essencial à redução dos défices externos, continua a depender tão-só das condições climatéricas, pois não há cotações para a sua modernização e desenvolvimento.
A grave recessão em que há 2 anos consecutivos foi lançado o sector da construção não tem resposta adequada por parte do Orçamento, já que as verbas para obras públicas ficam muito aquém do mínimo exigido, situando-se a um nível real inferior ao de 1979. E já que falamos no Ministério do Equipamento Social, convirá lembrar e chamar a atenção dos Deputados para o anexo relativo aos programas projectos plurianuais.
O anexo que foi presente à Assembleia da República não está, nem de longe nem de perto, em condições poder ser votado por esta Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não podem ser votados projectos que não sejam plurianuais, não podem ser votados projectos-plurianuais que não tenham qualquer dotação no
Orçamento do Estado. Apenas tratamos do Orçamento de Estado, e só isso pode ser votado.

Aplausos do PCP.

Sobre a indústria não vale a pena falar. Nas Grandes Opções do Plano refere-se que é um sector-chave para o desenvolvimento, contudo não aparece nas suas prioridades. Aliás, significativa é a ausência completa do Sr. Ministro da Indústria nos debates desta Assembleia em relação as Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É significativo!

O Orador: - Mas, se no campo das despesas o Orçamento é muito mau, o panorama não muda no âmbito da fiscalidade. O total de impostos a pagar em 1985, ultrapassa em 240 milhões de contos os suportados em 1984, aumentando a carga fiscal de 30,5 % para 31,2%. Também aqui há dois pesos e duas medidas. O chamado «aligeiramento da carga fiscal sobre as famílias» é um logro. É certo que são actualizados ao nível da inflação, os escalões dos impostos profissional e complementar. Mas é igualmente certo que, os impostos sobre o consumo, são o reverso desta medalha. No total, a verdade explicitada nas previsões de cobrança apresentadas pelo Governo é que as famílias portuguesas vão pagar em 1985, mais 72 milhões de contos que em 1984, ou seja, mais 1,3% em termos reais se os seus rendimentos aumentassem 22%. O imposto sobre o valor acrescentado que o Governo pretende implementar a partir de Julho vai tributar fortemente produtos essenciais e de amplo consumo, até agora isentos, incluindo bens alimentares, electricidade, livros e produtos farmacêuticos, ao mesmo tempo que se isentam profissões liberais que consabidamente apresentam das maiores fugas ao imposto profissional. O mínimo que desde já se pode exigir é que o IVA não seja implementado este ano, e que a sua lista de taxa zero seja alargada a todos os bens essenciais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, tal como já o afirmámos no ano transacto, é inadmissível que um imposto que pretende alterar profundamente o regime da fiscalidade indirecta, possa ser implementado sem a necessária discussão na sede própria que é esta Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Inversamente à sobrecarga real das famílias portuguesas, a proposta de Orçamento mais uma vez beneficia os rendimentos de empresa. Elimina o imposto extraordinário sobre algumas despesas das empresas. Reduz de 15 para 12% o imposto de capitais sobre os lucros. Reforça os benefícios e as deduções fiscais em matéria de contribuição industrial. Propõe um conjunto de isenções claramente destinado a beneficiar uma única empresa, a Sociedade Portuguesa de Investimentos, e elimina o adicional de 15% sobre o imposto de mais-valias.

Vozes do PCP: - Muito bem! Um escândalo!

O Orador: - Mas o dado mais flagrante e escandaloso é o valor das isenções em matéria de contribuição industrial de que continuam a beneficiar as empresas exportadoras, e que nada tem a ver com o hipotético apoio à competitividade dos produtos nacionais nos mercados externos. Na verdade, e comparando as evo-