24 DE JANEIRO DE 1985 1565

centado levou a elaborar a transposição para o nosso pais de um documento que está criado a nível de países da Comunidade Económica Europeia.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Transposição má!

O Orador: - V. Ex.ª refere também que a recolha de receitas é sempre feita à custa dos trabalhadores peço-lhe perdão se não faço a transcrição total das suas palavras. Discordo desse ponto de vista quanto a este Orçamento, porque efectivamente ele não corresponde à verdade, e aqui reside o meu protesto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já leu o Orçamento?

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, em relação à última questão ou dúvida que levantou quanto à carga fiscal sobre os trabalhadores, não pense que a carga fiscal sobre os trabalhadores é apenas o imposto profissional e o imposto complementar. Não se esqueça das receitas que pagam para a Segurança Social e para o Fundo de Desemprego e os impostos indirectos. Não se esqueça disso. Faça as contas e depois veremos. Pela minha parte, já fiz as contas, por isso, posso fazer esta afirmação.
Em relação à questão da nossa crítica positiva, julgo que, quanto às tais alterações pontuais, o Sr. Deputado já tem experiência para não duvidar de que o PCP apresenta sempre, na sede própria, na discussão na especialidade, muitas e variadas propostas concretas para alterações pontuais. Tem feito isso em todos os anos, em todos os Orçamentos. Mas mesmo que todas elas fossem aprovadas, isso não resolveria o problema de fundo do Orçamento, porque ele é, de facto, um problema de filosofia, um problema de orientação global.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, quanto à questão do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), não sei, sinceramente, se o Governo terá possibilidade de o implementar em Julho, até porque não sei se já estão resolvidos, por exemplo, os problemas dos equipamentos electrónicos, dos computadores, etc. Apesar de já ter havido concurso, e dado que os grupos de pressão também querem um bocado, etc., não sei se isto já está resolvido, designadamente se já conseguiram fazer a subdivisão pelos diversos grupos de pressão.
Mais importante do que isso, o Sr. Deputado refere que há um problema de comunidades, da CEE - já nem coloco a questão de fundo, que é a de saber a que é que estamos sujeitos perante eventuais determinações da CEE. Mas nem isso é verdade. Nenhuma taxa zero é igual em todos os países da actual CEE.
Ouvi uma parte do debate ontem havido na televisão, e cito-lhe o exemplo dos livros na Grã-Bretanha, que é flagrante. Na Grã-Bretanha, os livros estão em taxa zero; aqui querem-lhes meter 8 %. Pode, pois, comparar as taxas zero de todos os impostos de todos os países do IVA e ver as diferenças que existem.
Leiais grave do que isso, a Comissão do IVA esteve baiada, em termos da "lista 1" (taxa zero), pelas negociações que o Governo já havia feito com a CEE. 0

Governo, ele próprio, tomou a iniciativa de propor às comunidades uma determinada lista de taxa zero. 15to é grave por parte do Governo, que não deveria ter tomado uma atitude destas.
Mas, independentemente de outras questões, mesmo isso não constitui nenhum bloqueamento à alteração da taxa que nos foi apresentada.
Para além do mais, não estamos na CEE e não sabemos se alguma vez lá iremos e quando isso será, se assim for.
Mais do que isso, Sr. Deputado, nenhum dossier está encerrado. 15to é importante. A Assembleia da República pode e deve alterar a "lista 1 " (taxa zero) do imposto sobre o valor acrescentado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaria de dizer, a abrir esta intervenção, que não posso deixar de salientar o facto de alguns dos dignos parlamentares que hoje se indignam com o elevado défice orçamental, que poria em risco o próprio Estado português, não terem erguido a sua voz desaprovadora, associando-se, por exemplo, à nossa, quando na discussão do Orçamento anterior denunciámos a quebra da produção, em termos de produto interno bruto por ele prevista e a correlativa diminuição de salários, em termos gerais, de diminuição da remuneração do factor trabalho que a estrutura do Orçamento do Estado e a orientação das Grandes Opções do Plano preconizavam.
Porque, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se ainda há bem pouco, no passado mês de Dezembro, a bancada da UEDS, tal como outras, não deixou de manifestar a sua não aprovação dá política governamental, entendida globalmente, nós recordaríamos aqui o sentido do nosso voto, já no Orçamento e Grandes Opções do Plano de 1984.
E, então, em - Dezembro de 1983, dissemos: "A UEDS está de acordo com a realização de uma política de austeridade, que visa a diminuição dos desequilíbrios financeiros das contas de Portugal com o exterior. Pensamos, no entanto, como já dissemos, que esta austeridade, além de não estar bem distribuída, fecha as portas do desenvolvimento que urge. São, na nossa perspectiva, exageradas as restrições ao investimento, e as pequenas alterações introduzidas no debate na especialidade não foram suficientes para alterar a óptica excessivamente recessiva da política económico-financeira do actual Governo."
Hoje em dia, o Governo considera terminada a fase de estabilização financeira, que nós insistimos em chamar também de "recessão económica" e propõe-se lançar a economia numa fase de crescimento moderado. Esse crescimento, moderado em principio, iria num sentido que nós consideramos positivo, embora também tenhamos sérias reservas quanto à forma e aos montantes em que o défice orçamental se agrava, porque está de facto a atingir zonas perigosas.
Mas aqui façamos um distinguo.
A nossa demarcação face a este Governo e face a esta política económica é claramente diferenciada em