24 DE JANEIRO DE 1985 15

Porque não foram indicados os critérios, nem sequer os indicadores sintéticos?
É ou não verdade que a redução prevista no artigo 55.° do Orçamento introduz ainda maior ambiguidade e, portanto, maior discricionariedade na actuação do poder central neste domínio? A estas perguntas agradecia que me fosse dada resposta.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª Sr.ª, Secretária de Estado, pretende responder já a este pedido de esclarecimento ou no fim de todos os outros?

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica: - Se me permite, Sr. Presidente, respondo no fim.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, dou a palavra ao Sr. Deputado Manuel Fernandes.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica, antecipando-me a algumas questões que colocarei na intervenção que posteriormente irei produzir, aproveito esta oportunidade para lhe pedir alguns esclarecimentos e fazer, desde já, algumas considerações.
Logo no início da sua intervenção a Sr.ª Secretária de Estado referiu que as verbas que se encontram no Orçamento do Estado, nomeadamente os 65 milhões de contos - dos quais 62 milhões de contos são distribuídos pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro -, constituem uma vitória do poder local.
Mas que vitória, Sr.ª Secretária de Estado? Que vitória é essa, quando um conjunto de municípios continua, mesmo com a alteração que ontem à tarde entrou aqui, na Assembleia da República, a receber verbas inferiores a 10%? Será que, com esse aumento inferior a 10%...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não é verdade!

O Orador: - É verdade sim, Sr. Ministro! Um conjunto de municípios continua a receber verbas ligeiramente inferiores a 10%.
Será que com esses 10% algum desses municípios pode iniciar qualquer obra nova? Será que com esses 10% se dá cobertura, pelo menos, ao aumento da massa salarial que justamente se espera que os trabalhadores das autarquias locais venham a ter direito em breve?
Sr.ª Secretária de Estado, na realidade, esta é uma falsa vitória! Estas verbas apontam para o empobrecimento do poder local...

O Sr. Abílio Curto (PS): - Não apoiado!

O Orador: - ..., para a sujeição do poder local às directrizes do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Com certeza que não foi o Sr. Presidente da Câmara de Barquinha, que é deputado, que disse o «não apoiado»! Foi, com certeza, o Sr. Presidente da Câmara da Guarda que o disse!
Mas, por exemplo, quando a Sr.ª Secretária de Estado...

O Sr. Abílio Curto (PS): - Fui eu, fui!

O Orador: - Pois foi, pois foi!
Como ia a dizer, quando a Sr.ª Secretária de Estado referiu que estas diferenças têm em vista beneficiar, por exemplo, os concelhos do interior que têm maiores dificuldades, pergunto-lhe como é que justifica isso quando, na realidade, a nível geral, a média dos 62 milhões de contos corresponde a um aumento de 20,4% em termos nominais? Por exemplo o direito de Bragança ter um aumento médio de 18,7% e o de Vila Real de 17%. No entanto, o distrito de Faro, que não é do interior, tem um aumento médio de 31%.
Se descermos ao nível dos municípios, também aí podemos verificar que, por exemplo, Campo Maior, Marvão, Barrancos e Vila Velha de Ródão, que também não são concelhos do litoral, têm aumentos na casa dos tais 10%. E, por exemplo, Albufeira que tem um aumento superior a 40%?!
Como é que a Sr.ª Secretária de Estado coordena esta situação com a tal intenção de beneficiar o interior?
Por outro lado, Sr.ª Secretária de Estado, gostaria de lhe colocar uma questão relativamente à verba prevista de 3 milhões de contos para a Acção Social Escolar.
No Orçamento do Estado do ano passado foi atribuída à Acção Social Escolar uma verba de 4 200 000 contos, dos quais 926 000 contos foram transferidos para o Fundo de Equilíbrio Financeiro. O Governo ficou, para os primeiros 3 trimestres do ano passado, com a possibilidade de gerir, em média, 3 300 000 contos.
Como é que agora o Governo pretende que o poder local, tendo essas competências, fique só com 3 milhões de contos para gastar durante o ano de 1985?
Eram estas as questões que lhe queria colocar, Sr.ª Secretária de Estado.

O Sr. Presidente: - Estão ainda inscritos, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica, os Srs. Deputados Anselmo Aníbal, Abílio Curto, Horácio Marçal, Luís Beiroco, Pinheiro Henriques, Abreu Lima e Virgílio Pereira.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica, permita-me dizer-lhe que o seu discurso está tingido de um tom eleiçoeiramente optimista e que se funda, a nosso ver, em 2 equívocos base que me permitia sublinhar e sobre eles pedir-lhe esclarecimentos.
O primeiro equívoco é que a Sr.ª Secretária de Estado assentou todo o seu discurso nas variações nominais como se se tratassem de variações reais. Ou seja, sabendo que os valores do aumento nominal têm, em regra, uma repercussão negativa nos valores reais, sabendo que os municípios vão sair, segundo os valores apresentados no Fundo de Equilíbrio Financeiro, mais desmuniciados que em 1984, como é possível a Sr.ª Secretária de Estado apresentar-se a esta Assembleia com um discurso optimista em relação a 275 municípios do continente e a 30 municípios das regiões autónomas, que não aprenderam a democracia nestes meses e que