I SÉRIE - NÚMERO 41 1576

em mais de 40 000 contos. É, portanto, uma câmara cuja receita está sucessivamente a ser distorcida, face aos outros e à custa dos outros, porque anteriormente receberia mais do que aquilo a que tinha, efectivamente, direito.
O Sr. Deputado Pinheiro Henriques falou-me também dos transportes escolares - penso que, em termos genéricos, algumas das dúvidas estão esclarecidas - e pergunta-me o que é que se passa com os critérios aliás, o Sr. Deputado Abreu Lima também levantava o problema dos critérios.

Efectivamente, o que a lei manda é distribuir as verbas de acordo com os critérios da Lei das Finanças Locais, portanto, de acordo com os critérios do Fundo de Equilíbrio Financeiro. No entanto, quero dizer aos Sr. Deputados que, no Ministério, fizemos ensaios alternativos. Admitimos, por exemplo, a hipótese de distribuirmos pelo número de crianças com menos de 18 anos, ou de substituir, nos critérios do Fundo de Equilíbrio Financeiro, o número de eleitores, precisamente pelo número de habitantes com menos de 18 anos. Os resultados foram estes: os grandes municípios viam as suas receitas aumentadas e distritos inteiros, praticamente todos do interior - todos os municípios -, viam as suas receitas diminuídas.
Como esta receita não é uma receita consignada, ela é uma receita para ser gasta em transportes escolares ou em outros objectivos que as câmaras entendam. Gostaria ainda de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de haver câmaras que, por exemplo, estão a gastar o dinheiro dos transportes escolares fazendo lares. Não é obrigatório encontrar esta solução; têm é que resolver os problemas dos transportes. Esta receita não é consignada e, não sendo uma receita consignada, tem de ser distribuída de acordo com os mesmos critérios da Lei das Finanças Locais e do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Perguntou-me se, em 1985, alongaríamos a descentralização a outros aspectos.
Quero dizer ao Sr. Deputado que nós não propomos descentralizar novas competências no ano de 1985, mas consolidar estas que já existem. Este é um ano para verificarmos se a forma como a descentralização foi feita, nestes dois sectores, está ou não correcta, para, se assim for necessário, introduzirmos alterações. Em 1986 esperamos ter tudo preparado para, efectivamente, lançarmos novos aspectos na descentralização, o que não quer dizer que, no sector dos transportes e em termos legais, não venhamos a avançar nessa matéria, sobretudo em termos de regulamentação e de competências que, neste momento, são de direcções-gerais e que passarão a ser das autarquias. É um aspecto que não tem a ver com verbas, mas com competências.
Em relação à taxa municipal dos transportes, estamos, neste momento, a estudar a sua regulamentação. O Sr. Secretário de Estado dos Transportes e eu, temos vindo a fazer reuniões nos distritos para discutir com as Câmaras a forma como esta transferência deve ser feita. Já fomos aos distritos de Braga, de Coimbra e, proximamente, iremos ao distrito de Faro.
Finalmente, o Sr. Deputado Virgílio Pereira, da Madeira, fez-me uma pergunta a respeito das verbas a transferir para esta região autónoma: porquê 2% para a Madeira e 3% para os Açores?
Sr. Deputado, a resposta é simples: estas verbas foram calculadas de acordo com as verbas que já anteriormente eram transferidas para estas regiões e têm a

ver com o número de municípios existentes em cada uma delas. Como todos sabem, a Madeira tem 11 municípios, os Açores têm 19 e é, portanto, normal que haja uma diferença entre as verbas transferidas para a Madeira e para os Açores. Ainda hoje de manhã tive oportunidade de falar com o Sr. Secretário Regional das Finanças da Madeira, onde estes aspectos foram analisados a contento, penso eu, de ambas as partes. Portanto, creio que os Srs. Deputados da Madeira, ou dos Açores, podem estar descansados, pois penso que a solução que encontrámos foi, efectivamente, a melhor solução que podíamos tomar.
Srs. Deputados, espero ter respondido, da forma possível, às vossas perguntas que, aliás, não foram desta vez complicadas. E realmente não foram complicadas porque a proposta do Orçamento é, no sector das finanças locais, em 1985, efectivamente, uma boa proposta.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr.ª Secretária de Estado, voltando novamente à vitória para o Poder Local, e até para a Associação Nacional de Municípios, e aproveitando também para esclarecer uma afirmação do Sr. Deputado Abílio Curto, diria que não sei se a Sr.ª Secretária de Estado e o Sr. Deputado Abílio Curto têm conhecimento dos termos da moção aprovada pelo conselho geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses, órgão deliberativo da Associação Nacional de Municípios. Este órgão aprovou por unanimidade, na sua reunião de 6 de Novembro de 1984, em Peniche, uma moção em que reclamava do Governo, para 1985, transferências de verbas para as autarquias superiores em, pelo menos, 30% aos valores transferidos em 1984, acrescidos do valor integral correspondente a todos os novos encargos que o Poder Central se prepara para transferir para os municípios.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Com certeza, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Falta ler a última parte do período que diz: "(...) até 65 milhões". Quer dizer, é melhor consultar o resto dos apontamentos.

O Orador: - Sr. Ministro, ou redigiram mal ou fizeram mal as contas. E isto porque quando se diz "aumento de verbas às autarquias superiores em, pelo menos, 30%", vai obter-se uma verba de 72 milhões, em números redondos. É assim, Sr. Ministro, é uma questão de fazer as contas; é uma questão de aplicar 30% a 5,747 milhões, fazer as contas, e verificar que dá um número de 72,471 milhões.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Por outro lado, Sr.ª Secretária de Estado, também aproveitava para lhe colocar uma outra questão, porque há pouco ficou no ar a ideia do beneficio às câmaras de presidência APU, como disse o Sr. Deputado Abílio Curto referindo Évora e Beja.