I SÉRIE - NÚMERO 41 1580

- nem é o sentimento ideal para uma vida colectiva sã -, como representa aquilo que, em termos económicos, se traduz por um processo de acumulação. Solicitado por todos os grupos de pressão, o Estado acaba por ceder aos mais ruidosos ou aos mais fortes. Mas o peso das vantagens adquiridas por determinado grupo apenas serve para estimular as reivindicações dos restantes. Se A conseguiu, porque é que não hão-de B ou C também conseguir? E nesta escalada sem limite direi, muito simplesmente, que nada é mais irreversível do que os benefícios adquiridos por uma profissão ou categoria social.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que talvez um retrato cruel mas verdadeiro de uma certa situação do País que somos, e em que vivemos, tenha sido dada pela posição assumida por alguns trabalhadores das finanças, que explicavam aos órgãos de comunicação social que se reservavam o direito de não cobrar impostos se acaso lhe fossem retiradas regalias.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este tipo de situações, por aquilo que têm de profundamente anti-social e anticolectivo, não podem passar sem reparo, qualquer que seja a tribuna em que esse reparo é feito!

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Muito bem!

O Orador: - E creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que por isso mesmo a reforma da administração pública é inadiável e que à medida que se processam, por exemplo, operações de desconcentração ou de descentralização não se justifica que se mantenham e permaneçam os serviços que a desconcentração ou a descentralização deveriam ter feito terminar.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não é possível, não é desejável, não é salutar que ao mesmo tempo que as autarquias vêem aumentadas as suas competências, essas mesmas competências esvaziadas sejam mantidas por organismos cujo conteúdo e acção já não se percebe quais sejam, verdadeiramente.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados,
que também aqui o Orçamento do Estado para 1985 deveria ter ido mais fundo e mais decididamente. Existem tantas duplicações de serviços, tantos organismos para fazerem a mesma coisa - ou para discutirem qual deles é competente "para fazer o quê" -, que mal se percebe que esse problema, conhecido e identificado, não seja de imediato resolvido.
Para dar um exemplo simples, diria apenas das competências em matéria de construções escolares, existentes no Ministério do Equipamento Social e no Ministério da Educação - que continuam a ter planeamentos diversos e separados no tempo e também acções diversas sobre a mesma matéria. Poderia multiplicar, até à infinidade, alguns desses exemplos.

Mas quero referir-me, ainda, a um outro aspecto muito concreto em que muito mais fundo se poderia ter ido na proposta do Orçamento do Estado. Refiro-me ao modo como os dinheiros públicos são administrados e à nem sempre total transparência do modo como essa utilização é feita.
Não tenho dúvidas em encarar de frente e aqui - porque penso que é aqui o lugar próprio para tratar desta matéria - que todos sabemos, e dizemos que as actuações de alguns departamentos, que evitam concursos públicos, que os fazem de forma camuflada ou indirecta, são, não apenas uma forma de criar despesas excessivas para o Estado como, inclusivamente, uma forma de contribuir para um dos cancros da sociedade portuguesa. Refiro-me, concretamente, à corrupção.
Creio que o Orçamento de Estado tem de tomar uma posição definida, esclarecendo que mal se percebe, por exemplo, como é que estando os empreiteiros de obras públicas portuguesas classificados em relação ao volume de obras que podem realizar - e detendo para isso os correspondentes alvarás - que partem do pressuposto da apreciação das suas capacidades de ordem financeira, da sua capacidade técnica (incluindo o equipamento de que dispõe e o corpo técnico de que são servidos) mal se percebe que existindo este quadro legal - ainda recentemente utilizado e revisto - se utilizem e abusem de processos que constituem os chamados concursos de pré-qualificação. Para quê? Para pôr em causa as qualificações que os próprios alvarás constituem? Ou para permitir que, num conjunto menos vasto de concorrentes - que sempre será menos vasto do que o do concurso público aberto -, mais facilmente esses concorrentes se entendam e possam, por isso, defraudar o Estado em preços maiores? Para conseguir uma dilação do prazo de resposta? Para quê, afinal? E se esta questão não for completamente dilucidada, em termos de Orçamento de Estado, então estamos a contribuir necessariamente para o agravamento de despesas provocando, pelo menos, actos inúteis.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que no Orçamento do Estado, precisamente porque os recursos são escassos, para além de medidas tão simples - como aquelas que acabo de propor - outras mais, e de rigor, são indispensáveis.
Não é mais admissível que a Assembleia da República volte a ser confrontada com uma situação de deslizar do Orçamento de alguns ministérios; não é mais admissível que a Assembleia da República possa ser confrontada com a situação de ministérios em que, à partida, se considerou impossível o cumprimento do Orçamento do Estado, tal como ele foi fixado. Se assim é, reveja-se o Orçamento do Estado, mas que não haja ministérios a dizerem-nos que logo, de entrada, contaram com um défice inicial porque o Orçamento votado não era suficiente para corresponder às despesas efectuadas.
Há aqui uma responsabilidade pessoal de cada responsável por sector, que tem que geri-lo dentro de princípios de racionalidade, de economia e de eficácia de gestão que a todos nos são impostos, mas particularmente aos mais responsáveis.

0 Sr. Vilhena Carvalho (ASDI): - Muito bem!