24 DE JANEIRO DE 1983 1583

tário de Estado das Obras Públicas quem lança os concursos para os quartéis de bombeiros. Então, V. Ex.ª vem assumir essa negação de eleitoralismo por causa dos quartéis de bombeiros? Oh, Sr. Ministro! V. Ex.ª só tem no seu Orçamento uma transferência para o Serviço Nacional de Bombeiros. Portanto, são coisas muito diferentes e eu não as confundo!
O Sr. Deputado Nogueira de Brito colocou-me duas questões em relação ao imposto sobre o valor acrescentado. Devo, pois, dizer que dei 2 exemplos de situações que considerava erradas no imposto sobre o valor acrescentado. Contudo, disse uma coisa que tenho a certeza - e por isso a quero sublinhar -, ou seja, que de tal modo alteraria a previsão de receitas a substituição do imposto sobre o valor acrescentado por outro qualquer imposto, mesmo que fosse a manutenção do imposto de transacções, que isso tornaria inviável o Orçamento do Estado tal como ele está concebido e, portanto, corresponderia na prática à sua rejeição.
Aliás, a Assembleia da República aprovou por forma sucessiva orientações quanto ao imposto sobre o valor acrescentado. Algumas delas terão sido mal executadas e cumpridas - é, por exemplo, o caso dos livros ou dos medicamentos -, mas a verdade é que há uma série de orientações assumidas ao longo do tempo que se traduzem na criação desse imposto.
Quanto ao pagamento pelo Estado pela forma como está concebido no diploma sobre o imposto sobre o valor acrescentado, o Sr. Deputado tem a minha concordância em relação à crítica que fez.
Quando me referi à responsabilidade pessoal pela gestão de cada departamento ministerial, estava a pôr em causa um aspecto muito concreto e a dizer que o Orçamento é uma responsabilidade colectiva, mas depois há um responsável directo pela gestão do Orçamento dentro de cada ministério, que é o ministro do respectivo ministério. Foi nesse sentido que me referi à responsabilidade pessoal. Contudo, devo dizer que não me repugna - porque tal corresponde ao espírito da Constituição, que prevê expressamente a responsabilidade dos titulares dos cargos políticos e prevê essa responsabilidade não apenas em termos pessoais, mas também em termos criminais pelos actos ilícitos praticados - que aquilo que corresponde a um acto ilícito, tal como é definido na Lei de Enquadramento Orçamental, seja passível de procedimento criminal.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, agradeço-lhe os esclarecimentos que V. Ex.ª me deu e gostaria de dizer que em relação ao défice inicial e ao problema da corrupção, as respostas que foram dadas permitem concluir que a ASDI irá colaborar de forma a que as coisas se não venham a repetir.
Quanto às dúvidas que o Sr. Deputado levantou sobre dados que eventualmente eu possua, mas V. Ex.ª não, devo dizer que não os possuo. Por essa mesma razão coloquei a questão ao contrário, ou seja, formulei-a de forma a saber se o Sr. Deputado já tinha elementos que lhe permitissem fazer a afirmação. Pela minha parte, creio que os elementos que existem não são suficientes, mas permitem esclarecer nos termos precisos em que a Comissão de Economia, Finanças e Plano se pronunciou.
Quanto aos critérios que solicitei que avançasse sobre o maior rigor e mais austeridade, posso presumir que a ASDI, a seu tempo, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, avançará com propostas concretas no sentido de critérios mais austeros e rigorosos na gestão das despesas públicas.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mote (ASDI): - Sr. Deputado Almerindo Marques, agradeço a oportunidade que V. Ex.ª me dá para, mais uma vez, dizer que desde há vários anos que na Assembleia da República temos pugnado pelo rigor e pelo controle nas despesas. Temos apresentado variadíssimas propostas nesse sentido e variadíssimas sugestões nessa ordem de ideias. Portanto, não será este ano que iremos deixar de o fazer! Pelo contrário, dentro da modéstia das nossas possibilidades, não negaremos o nosso contributo no sentido de tentar melhorar as situações que consideramos erradas ou menos correctas.
No campo do rigor e da austeridade, creio que será possível - e o debate na especialidade o poderá demonstrar - introduzir critérios e julgo terem mais interesse os critérios gerais a que possamos chegar do que as disposições casuísticas sobre este ou aquele ponto. Contudo, devo dizer que estou convencido de que poderemos chegar a aperfeiçoamentos sucessivos.
Quanto à matéria do imposto profissional, a verdade é que não possuo outros dados senão os resultados da cobrança de 1984, com data de Outubro, e uma conta simples que é verificar qual o aumento calculado no Orçamento do Estado e qual a percentagem de rendimento que seria preciso aumentar para que esse aumento também se pudesse vir a verificar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1985 deram entrada nesta Assembleia da República, quando se encontra já esgotado o período de vigência daquilo que foi designado Programa de Gestão Conjuntural de Emergência.
Estranhamente - como já tivemos oportunidade de referir -, não é nelas efectuado o balanço da política subjacente àquele programa, nem apresentada justificação para o agravamento que se regista face às expectativas Grandes Opções do Plano para 1984 e carta de intenções ao Fundo Monetário Internacional e que seria perfeitamente evitável.
As Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1985, aparecem desinseridos de qualquer projecção marcoeconómica de médio e longo prazo.
O Governo respeitou religiosamente a tradição herdade dos que o antecederam, ignorando os preceitos constitucionais nesta matéria e, designadamente, o disposto no artigo 93.º da Constituição, que refere que da estrutura do plano, para além do plano anual, devem constar os planos de médio e longo prazos.
Poderá alguém dizer que o Governo tem, para o seu próprio uso, um quadro de longo e médio prazo em que inserem as Grandes Opções do Plano para 1985.