24 DE JANEIRO DE 1985 1581

O Orador: - Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo contará por parte desta Câmara, e sem excepção, com todo o apoio para todas as medidas de rigor e disciplina orçamental que queira introduzir, de modo a que o acompanhamento da situação se faça de tal modo que não mais sejam possíveis esses "deslizares".
E creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se já bastantes sugestões aqui fui deixando, uma mais me poderá ainda ser pedida: neste Orçamento, onde estão despesas concretas para cortar e onde estão receitas concretas para aumentar?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temo que a previsão das receitas neste Orçamento esteja a ser feita de forma demasiadamente optimista e que, designadamente, não seja possível atingir os montantes calculados para a cobrança do imposto profissional, visto que esse aumento de cobrança pressuporia um aumento percentual de vencimentos e de rendimentos, que está muito para além das previsões mais optimistas que possam ser efectivadas.
Mas queria dizer que, para além dos seus defeitos concretos - e tem-nos certamente e alguns deles penso que poderão e deverão ser corrigidos -, há uma profunda alteração neste Orçamento, que tem a ver com os impostos indirectos e que é introduzida pelo imposto sobre o valor acrescentado. Creio que a substituição desse imposto, neste momento, corresponderia a uma profunda rejeição do Orçamento do Estado, tal como ele foi concebido. Porque não seria possível modificar o quadro de receitas que ele implica sem a sua consideração. Mas isto posto, não impede que considere que o cálculo concreto de algumas das taxas do imposto sobre o valor acrescentado está mal efectuado e que, independentemente das negociações efectuadas com a CEE, bem ou mal feitas, importará que o imposto sobre o valor acrescentado seja revisto, por exemplo, em relação aos medicamentos e aos livros.
Gostaria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de falar agora no lado das despesas e, portanto, de dizer que alguns cortes, também ai, poderão ser efectuados. E penso que sim, com toda a frontalidade e clareza, porque penso que nas despesas correntes da Administração é possível introduzir critérios de maior austeridade e maior rigor. Penso também que - e este também dá uma margem, apesar de tudo, bastante lata - é possível considerar que outro rigor teria naturalmente este Orçamento se não estivéssemos em ano eleitoral.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta simples consideração permitirá, necessariamente, introduzir alguns cortes orçamentais. Talvez não seja este o ano mais adequado para se inaugurarem tantos quartéis de bombeiros, talvez não seja este o ano mais adequado para se realizarem iniciativas de tipo similar.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!

O Orador: - E talvez tenhamos todos alguma coisa a ganhar poupando naquilo que é supérfluo para podermos ter para aquilo que é necessário.
Aplausos da ASDI e de alguns Srs. Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Ouvi atentamente a exposição do Sr. Deputado Magalhães Mota e gostaria de lhe fazer algumas perguntas, sobretudo para me documentar melhor sobre a posição da ASDI, relativamente às questões que levantou ou, pelo menos, em relação a algumas delas.
O Sr. Deputado falou da questão concreta da corrupção, depois de descrever os processos de concursos. Gostaria de perguntar se V. Ex.ª tem presente que na última alteração do Orçamento foram introduzidas, na parte final do ano, algumas orientações traduzidas em lei. Queria saber se ainda considera que essas orientações legais podem ser aperfeiçoadas.
Como segundo ponto, pergunto-lhe se tem presente o facto de, numa determinada altura, haver um representante de um ministério que referiu a célebre questão do défice inicial. Gostaria de saber se hoje entende que esse problema se põe com a mesma acuidade com que se colocou na altura, tendo em conta, exactamente, a discussão que então se fez e as conclusões a que se chegou, as quais foram, obviamente, não só técnicas, mas políticas. Em face disso, pergunto-lhe se a ASDI pensa participar em sede própria, isto é, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, nas reuniões, de modo a que fique de vez documentada a intervenção da ASDI sobre esta matéria.
Quanto às previsões de receitas, que classificou algumas delas como previsões optimistas, ponho-lhe uma questão à qual agradecia que desse resposta: neste momento tem já dados suficientes para poder fazer essa afirmação?
Quanto às despesas, também um pouco no sentido que referi, quanto à questão do défice inicial, citado por um dos representantes do Ministério da Educação, gostaria de saber se tem propostas concretas e se participará em sede própria, ou seja, em comissão especializada - quanto aos problemas de critério de maior austeridade e rigor, porque, Sr. Deputado, o exemplo que deu pode proceder, mas não sei se procede. No entanto, mesmo que proceda, é uma verba tão irrisória que terá o exemplo da moralidade em global. Mas no concreto não resolve, de facto, os pro4lemas financeiros do País.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Magalhães Mota, não quero deixar de sublinhar o agrado com que ouvi boa parte da sua intervenção. No entanto, no que toca a este Ministério "borrou" um bocadinho a pintura ao dar como exemplo a inauguração de quartéis de bombeiros. Penso que foi, digamos, um exemplo mal escolhido e que não quereria com certeza referir-se em especial aos quartéis de bombeiros e aos bombeiros. Saiu-lhe bombeiros, mas talvez estivesse a apontar para outra força qualquer.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Para o Presidente da República!

O Orador: - Mas como há pouco o Sr. Deputado Luís Beiroco também fez uma pequenina observação em relação às verbas das autarquias, perguntando claramente se não havia um pouco de demagogia e de eleitoralismo este ano e se se pensava manter nos anos se-