I SÉRIE - NÚMERO 41 1578

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado: A primeira pergunta que eu tinha formulado não obteve resposta.
A primeira questão colocada dizia respeito às razões pelas quais nas Grandes Opções do Plano não aparece qualquer referência à regionalização. Ora, como a Sr.ª Secretária de Estado sabe, pois eu tive até o cuidado de chamar a atenção, tal problemática foi salientada pelo Conselho Nacional do Plano, afirmando-se a fl. 6 do parecer "que se reitera a omissão absoluta relativamente a uma política de regionalização".
Ora, apesar de se tratar não só de uma pergunta minha, mas também de um relatório critico do Conselho Nacional do Plano, não me apercebi que a Sr.ª Secretária de Estado tivesse respondido a isto.
Somente mais um esclarecimento: em relação ao aumento que a Sr.ª Secretária de Estado invocou, isto é, mais 44% para os transportes, queria dizer a V. Ex.ª que se trata de uma competência nova das autarquias em tal matéria, como a Sr.ª Secretária de Estado sabe.
Por outro lado, não ignoro que a taxa de inflação atingida o ano passado foi de 30%. Logo, o que fica para uma competência nova das autarquias no âmbito dos transportes, é um aumento de 14%. Ora, é com um aumento deste tipo que as autarquias vão fazer face aos encargos com uma competência nova em matéria de transportes?

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Não há revisão de preços!

O Orador: - Era esta a pergunta que eu deixava à Sr.ª Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica: - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa por não ter respondido à sua pergunta.
Desde já, passarei à segunda questão. Nós sempre entendemos que as câmaras podiam fazer melhor e mais barato aquilo que até à presente data foi da competência da administração central. Nós destinámos um aumento de 44% às câmaras porque é o primeiro ano em que tal competência lhes é atribuída e, afinal, ao duvidarmos que as câmaras sejam capazes de fazer melhor e mais barato, estamos a colocar em causa todos os princípios que até agora defendemos. Cremos que os 44% são perfeitamente suficientes para que as câmaras na generalidade levem a cabo e bem esta nova competência.
Em relação ao primeiro aspecto que o Sr. Deputado colocou, peço-lhe desculpa por não ter respondido. Mas, como é um assunto que ultrapassa o domínio da minha Secretaria de Estado, eu pediria ao Sr. Ministro da Administração Interna que fizesse o favor de lhe explicar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, pedia-lhe também desculpa por não lhe explicar agora. Penso que se verificarão outras intervenções nesta matéria e se o Sr. Deputado me permitisse, quando houvesse outras alocuções, pessoalmente ou o Sr. Secretário de Estado daremos as explicações relativamente ao desenvolvimento regional.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Houve ontem um momento do debate - e, talvez, um só -, em que todos os deputados terão sentido alguma inveja do Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
Refiro-me ao facto de o Sr. Ministro das Finanças e do Plano não ter dedicado boa parte do seu discurso a explicar-nos as razões do atraso da apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado na Assembleia da República. Acontece que se se tratasse de um assunto nosso - deputados da Assembleia da República - não faltariam as acusações de termos gasto demasiado tempo a discutir em vez de agir, de ter havido faltas de quórum ou atrasos no início das reuniões, enfim, de ter havido uma daquelas múltiplas acusações de que os parlamentos são normalmente alvo e que, infelizmente, os governos não costumam ser os menores acusadores.
Creio que depois deste facto não mais é possível, por exemplo, que se venha a solicitar uma autorização legislativa colocando em causa a celeridade dos trabalhos parlamentares. Estes últimos têm o seu ritmo e a sua eficácia. Em relação aos trabalhos do Governo o mesmo se diga. Creio que se o exemplo para alguma coisa serve é para que todos compreendamos as dificuldades uns dos outros.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que vale a pena começar precisamente por aqui. Acredito que a razão justificativa do atraso da apresentação desta proposta de lei é por si só dos deputados da Assembleia da República como de todos os Portugueses. Na verdade, é difícil elaborar um Orçamento de Estado e é cada vez mais tarefa árdua na grave situação em que vivemos.

Creio, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a serenidade de que se falava hoje de amanhã no modo com esta Assembleia encarou o atraso tem esta justificação: a Assembleia da República sabe, porque tem obrigação de saber - mas é importante que as razões sejam explicitadas para que todos as possamos conhecer, como eu dizia e repito-o -, que é cada vez mais difícil elaborar um Orçamento do Estado. E é cada vez mais problemático elaborar um Orçamento do Estado porque, tal como ontem afirmava o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, trata-se de um Orçamento de despesas já feitas na sua maior parte e infelizmente, mas por dolorosa realidade que não podemos ocultar nem desconhecer.
Tratam-se de despesas realizadas, porque boa parte do Orçamento do Estado é condicionado pela dívida pública e, portanto, há uma condicionante à partida que não pode ser nem ignorada nem minimizada e que leva a sobrecarregar necessariamente o Orçamento estadual.
Creio que, inclusivamente, outros factores poderão referir-se também. E factores esses que tornam também extremamente difícil que em relação a um Orçamento do Estado se apresentem alternativas. No fundo, o Orçamento do Estado é um trabalho longo e delicado, que exige a colaboração de muitos serviços e departamentos a utilização de instrumentos que, infelizmente, todos sabemos não serem sequer suficientemente aperfeiçoados. Pessoalmente, já tive a ocasião de dizer como o Orçamento português continua a ser pre-