1582 I SÉRIE - NÚMERO 41

guintes este tipo de política, eu gostava de dizer, sob a forma de pedido de esclarecimento e como intervenção própria, que não há eleitoralismo nem nos quartéis de bombeiros, nem em relação à política que o Ministério da Administração Interna pretendeu introduzir no Orçamento deste ano. É absolutamente claro que a verba das autarquias resulta de um arranjo da verba geral de investimentos, com outra arrumação, digamos mais feliz. Eu diria que cada escudo nas autarquias produz quase dois escudos na administração central, e isso é de aproveitar. Portanto, pedia ao Sr. Deputado Magalhães Mota que fizesse o favor de corrigir o "tiro", porque me parece que lhe saiu um pouco errado.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, gostaria de colocar-lhe duas questões, uma respeitante à receita e outra respeitante à despesa.
No que respeita à receita, V. Ex.ª deixou aqui claramente afirmado que a rejeição, porventura, do imposto sobre o valor acrescentado - que já está legislado, como V. Ex.ª sabe, tendo o CDS já requerido a ratificação de respectivo diploma por esta Câmara seria suficiente para implicar uma rejeição do Orçamento. Registo a afirmação.
No entanto, V. Ex.ª fez algumas observações sobre este novo imposto - apesar da propaganda que se tem feito de que se trata de uma pura substituição fiscal -, e essas observações incidiram principalmente sobre as isenções. Entendeu o Sr. Deputado que se devia rever a lista das isenções para se incluírem os medicamentos e os livros. Estou de acordo. Mas não entende V. Ex.ª como altamente escandaloso, no imposto, a possibilidade que o Estado se outorga a si próprio de ficar em dívida para com os particulares, indefinidamente, pagando-lhes uma taxa de juro de 2%, quando na circunstância contrária lhes exige uma taxa de juro de 3 %? Gostaria que se pronunciasse sobre isto.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - No que respeita à despesa, V. Ex.ª falou sobre o modo como alguns responsáveis na área da Administração Pública, designadamente do Governo, fazem despesas e apontou para a necessidade de uma responsabilização pessoal, tanto quanto me foi possível ouvir. Queria colocar-lhe agora esta questão, Sr. Deputado Magalhães Mota: Está V. Ex.ª de acordo com o Sr. Dr. Salgado Zenha, elemento do Partido Socialista, que foi ao ponto de responsabilizar criminalmente, pela forma como faziam despesas, alguns membros do nosso governo?

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Srs. Deputados, agradeço as questões que me foram formuladas, que me permitem concretizar alguns aspectos daquilo que disse.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Almerindo Marques pergunta-me se conheço as orientações que foram fixadas aquando da aprovação da alteração do Orçamento de 1984. Conheço e creio que essas orientações vão no bom sentido e podem ser aperfeiçoadas. Aliás, importa que o sejam e importa também que sejam transferidas para este Orçamento, visto que poderia discutir-se se a sua vigência era apenas temporal e fixada em 31 de Dezembro de 1984, e não que se prolongasse no tempo.
Mas creio, Sr. Deputado Almerindo Marques, que compreenderá a minha preocupação quando verifico que elas não são cumpridas e que, por exemplo, o concurso para as novas instalações da Universidade Nova de Lisboa foi feito através de uma pré-qualificação em vez de um concurso público. 15to, apesar dos valores em causa estarem perfeitamente contidos dentro da orientação que tive o gosto de aprovar.
Quanto ao problema aqui surgido do défice inicial, creio que foi explicitado - em Comissão de Economia, Finanças e Plano, precisamente na revisão do Orçamento de 1984 - que não era apenas de 2 milhões, como o Sr. Secretário de Estado de então vinha dizendo, mas de bastante mais. Aliás, como o Sr. Deputado Hasse Ferreira e eu próprio tivemos ocasião de demonstrar nesse debate.
Creio que estamos, portanto, no resvalar do Orçamento do Estado, que se traduziu não numa insignificância, como o Sr. Deputado bem sabe, mas em valores de vários milhões de contos. E isso aconteceu com os Ministérios da Educação, do Equipamento Social e com vários outros.
Creio, portanto, que o problema tem gravidade e que o facto de a questão ser posta aqui e agora, obriga, necessariamente, na sequência da discussão que travámos em comissão e também aqui em Plenário, a que não mais seja possível a qualquer sector governamental vir dizer-nos que o Orçamento aprovado pela Assembleia da República correspondeu a qualquer défice inicial dentro do seu ministério, use-se ou não a expressão com rigor. Não é possível. O concerto de opiniões que certamente foi feito no Governo, a justificação de prioridades que aqui acabou por ser votada, comprometem-nos a todos e a cada um e comprometem fundamentalmente os responsáveis directos pela gestão de cada Ministério.
Quanto ao problema da previsão de receitas ser ou não optimista, devo dizer que não sei se os dados de que o Sr. Deputado Almerindo Marques dispõe são melhores do que os meus - e certamente que serão e se lhe permitem corroborar a informação do Governo de que a sua previsão de obtenção de receitas é realista. Se assim for, gostaria de os conhecer, porque os que conheço sobre a cobrança de receitas verificada até Outubro de 1984 pela Direcção-Geral de Contabilidade Pública não permitem supor que em matéria de imposto profissional seja possível atingir os números que constam da previsão governamental.

Assim, se V. Ex.ª possui outros números, teria muito interesse em os conhecer e verificar em que base assenta a previsão que foi estabelecida.
Creio que o Sr. Ministro da Administração Interna, na preocupação de negar o eleitoralismo, talvez tenha enfiado uma "carapuça" excessiva, porque não referi que era o Ministério da Administração Interna que fazia os quartéis de bombeiros. O Sr. Ministro da Administração Interna tem a obrigação de conhecer tão bem como eu que quem faz os quartéis de bombeiros é o Ministério do Equipamento Social, é o Sr. Secre-