1574 I SÉRIE - NÚMERO 41

Está incluída nesta verba uma verba de 3 milhões de contos para transportes escolares, que suponho estarem indicados sob a rubrica "Acção Social Escolar". Mas os 3 milhões de contos são só para transportes ou também abrangem outra assistência que as câmaras tenham de dar aos alunos dos seus municípios? Os 3 milhões de contos foram distribuídos, segundo informação de V. Ex.ª, se a memória me não engana, segundo os mesmos critérios, pelos municípios, isto é, atendendo à distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro pelos mesmos municípios. Se assim é, ponho a seguinte questão: Estarão correctas essas distribuições? Esses critérios estarão certos?
Suponha V. Ex.ª que há - e é verdade! - municípios em que todos os transportes escolares dos, alunos podem ser feitos em transportes públicos. E socorrendo-me do meu distrito aponto o caso do concelho de Viana do Castelo, onde não há transportes especiais, enquanto outros casos há, em que o transporte dos alunos é todo feito à custa de circuitos especiais, que são incomparavelmente mais caros, e, socorrendo-me mais uma vez do meu distrito, aponto o caso de Arcos de Valdevez. Sendo assim, estará certo aplicar a esta distribuição o critério do Fundo de Equilíbrio Financeiro? Parece-me que não!
Ora, tendo sido considerado que os transportes são uma atribuição de uma competência aos municípios, como podem as câmaras exercer a sua competência se não têm a faculdade, por sim mesmas, ou em associação com outros municípios, de, por exemplo, regularem os alvarás dos transportes colectivos? Falta isso para que exista, de facto, uma competência. De outra maneira não há, e suponho que isso é uma falha.
Outra pergunta que queria fazer tem a ver com o facto de no ano passado se ter atribuído, como forma de competência - que não é uma verdadeira competência! -, os transportes escolares. Mas a lei da delimitação de competências prevê outras competências. Pergunto, pois: Porque é que não foram atribuídas este ano outras competências às autarquias?
Queria ainda perguntar - e eu não sei se o facto de se considerar que a capitação nos impostos directos é um critério correcto da distribuição das verbas pelos municípios estará inteiramente exacto, e deixava isto pendurado para reponderação - se não, é nas capitais de distrito que está concentrado o maior recebimento de impostos directos. Não há uma desproporção entre o que se cobra nas capitais de distrito e as suas populações do interior? Se assim for, essa capitação - na medida em que a distribuição é directa não vem desfavorecer os municípios do interior, em favor daqueles que já estão no litoral ou que são capitais de distrito?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Pereira.

O Sr. Virgílio Pereira (PSD): - Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica, gostaria que V. Ex.ª me informasse, assim como aos meus colegas eleitos pela Região Autónoma da Madeira e à Câmara, quais as razões por que a fatia que cabe à Região Autónoma da Madeira, dos totais inscritos nesta proposta de lei orçamental quanto a transferências correntes e transferência de capitais relativas ao Fundo de Equilíbrio Financeiro, é de 2 % e no que diz respeito, por exemplo, à Região Autónoma dos Açores é de 3 %.

Parece-me que há qualquer injustiça nesses critérios, e ela não se verificar, obviamente que ficaremos elucidados se V. Ex.ª se dispuser a informar-nos.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretária de Estado, como V. Ex.ª, com certeza, demorará mais de 5 minutos a responder, pediria à Câmara que fizéssemos o intervalo desde já e V. Ex.ª responderá em seguida, isto é, cerca das 18 horas.
Peço, entretanto, aos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares o favor de comparecerem no meu gabinete para tratarmos de um assunto relacionado com um documento que recebemos - incidente sobre a problemática que se levantou, quer da parte da manhã, quer da parte da tarde - e que se referia à comunicação social.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica para responder às questões que lhe foram formuladas.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica: - Sr. Presidente, se me permite, não responderei às perguntas pela ordem de formulação das mesmas porque há temas que são comuns e gostaria de responder em primeiro lugar ao Sr. Deputado Luís Beiroco.
Começou V. Ex.ª, Sr. Deputado, por me perguntar, quando considerei que o Orçamento, na parte das autarquias, era uma vitória, de quem era a derrota. Sr. Deputado, quero dizer-lhe que entendo que não há derrotados.
O Orçamento, como sabe tão bem como eu, é um plano financeiro que traduz opções políticas. O que houve foi que escolher, entre os diversos sectores, aqueles em que valeria a pena apostar-se. Este Governo decidiu apostar no poder local. Penso que foi uma vitória do Governo, mas foi também uma vitória das autarquias, e, como dizia há pouco, se os Srs. Deputados concordarem, será uma vitória desta Câmara.
Agora respondo ao Sr. Deputado Raul Castro.
Em primeiro lugar, gostaria de focar um aspecto que é comum a várias perguntas que me puseram, curiosamente, quando no ano passado estive aqui na Assembleia a tratar do Orçamento. A proposta do Governo na altura apenas trazia um aumento de 5 milhões de contos e os Srs. Deputados estavam muito mais atentos e interessados no que nós estávamos a tratar. Desta vez, que eu vos trago um aumento de 14 milhões, verifico que, realmente, as pessoas não estão tão interessadas. Penso que os problemas estão nos ouvintes dado que me puseram muitas perguntas que eu tinha resolvido no texto. Mas tenho muito gosto, Sr. Deputado Raul Castro, em voltar a falar no assunto.
Perguntou-me se 3 milhões de contos são suficientes no que se refere aos transportes escolares e à Acção Social Escolar. Também o Sr. Deputado Manuel Fernandes e o Sr. Deputado Abreu Lima me colocaram perguntas sobre esse assunto. Gostaria que ficasse claro este aspecto. Em primeiro lugar, a verba que o Sr. Deputado Manuel Fernandes focou - os 4 milhões de contos do ano passado e os 926 000 contos - englobava