22 DE FEVEREIRO DE 1985 2041

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):
António Poppe Lopes Cardoso.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):
Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
Deu-se conta da seguinte

Exposição

A S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República:

Cidadãos do Porto e companheiros de Humberto Delgado na sua luta política, entendemos dever propor a trasladação dos seus restos mortais para o Panteão Nacional, quando se completam 20 anos sobre o seu assassinato, ocorrido em 13 de Fevereiro de 1965.
Não foi ainda devidamente reconhecida pelo regime democrático em vigor a acção de Humberto Delgado nem condignadamente homenageado o homem que deu a sua vida pela liberdade.
Se alguém houve no último meio século que, por razões morais e patrióticas, foi capaz de renunciar à família, aos amigos, ao estatuto e honras inerentes a uma brilhante carreira de oficial-general no activo, esse foi, precisamente, aquele a quem o povo chamou o General Sem Medo.
O seu assassinato pelo regime anterior é o corolário lógico da luta política corajosa e sem tréguas que contra o mesmo travou, mobilizando as forças democráticas de um país anestesiado, abrindo no seio do regime fissuras irreparáveis, alcandorando-se a Presidente da República de pleno direito, numas eleições que ganhou efectivamente.
É tempo, para prestígio das instituições democráticas, de fazer trasladar os restos mortais do general Humberto Delgado para o Panteão Nacional, que é onde repousam aqueles que, como ele, são o espelho das virtudes do nosso povo.
Antes de procedermos à constituição de uma Comissão de Honra de âmbito nacional, caberá à Assembleia da República pronunciar-se sobre a viabilidade desta pretensão.
Porto, 12 de Fevereiro de 1985. - (Assinaturas ilegíveis.)

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes:
Dia 12 de Fevereiro de 1985 - ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Armando Oliveira e Leão Tavares, respectivamente; ao Governo e ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, num total de dois, formulados pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; a diversos ministérios, num total de três, formulados pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Coelho e Luís Monteiro; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelos Srs. Deputados Jaime Ramos e Luís Monteiro; aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e das Finanças e do Plano, num total de três, formulados pelo Sr. Deputado Luís Monteiro; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Jorge Lemos, respectivamente; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Fradinho Lopes; ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados César Oliveira e José Lelo, respectivamente; à Secretaria de Estado da Emigração e ao Governo, num total de dois, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Figueiredo Lopes, Margarida Marques e Maria do Céu Fernandes, respectivamente; ao Governo, num total de dois, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Correia Afonso; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
Dia 13 de Fevereiro de 1985 - ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; ao Ministério das Finanças e do Plano e ao Governo, num total de dois, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Carvalhas e Ilda Figueiredo; aos Ministérios da Educação e das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Soares Cruz; ao Governo e ao Ministério da Saúde, num total de três, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Silva Marques; ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e Ilda Figueiredo, respectivamente; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar Martins; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pela Sr.ª Deputada Zita Seabra; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado João Paulo e outros.
Dia 14 de Fevereiro de 1985 - ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados António Mota e Manuel Lopes; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado António Mota.
Dia 15 de Fevereiro de 1985. - ao Ministério da Qualidade de Vida, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Edmundo Pedro; ao Governo, num total de dois, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Areosa e Joaquim Miranda; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, num total de três, formulados pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Mariana Lanita e Jerónimo de Sousa e outros, respectivamente; ao Governo, formulados pelos Srs. Depu-