DIÁRIO
da Assembleia da República

I Série - Número 56

13 de Março de 1985

III LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 1985

Presidente: Exmo Sr. Manuel Pereira

Socrotários: Exmos. Srs. Leonel do Sousa Fadigas
Josó Mário de Lemos Damião

José Manuel Pala Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcoloa

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Na primeiro parte da ordem do dia foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS e pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias, pelo prazo de 30 dias, do processo de urgência, solicitado pela Assembleia Regional da Madeira, para a discussão da proposta de lei n. º 93/III - organização judicitfria na Regido Autónoma da Madeira. Usou da palavra sobre este assunto o Sr. Deputado José Magalhães (PCP), que apresentou um requerimento visando alterar paro IS dias o prazo de baixa à Comissão, que foi rejeitado.
A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando os Srs. Deputados Adriano Moreira e Ângelo Correia a deporem como testemunhas e o Sr. Deputado Nogueira de Brito a prestar declarações na Divisão de Trânsito da Polícia de Segurança Público de Lisboa.
Após ter procedido d apresentação do projecto de lei n. º 443/III sobre produção, recolha, concentração e abastecimento de leite, o Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Depurados Soares Cruz (CDS). Hasse Ferreira (UEDS), João Corregedor da Fonseca (MDPlCDE) e Bento Gonçalves (PSD).
No segunda parte, a requerimento do PS e do PSD, a proposto de lei n. º 98/III (concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas) baixou à Comissão respectiva para apreciação na especialidade.
Seguidamente, procedeu-se à discussão e votação na generalidade e na especialidade e à votação final global da proposta de lei n. º 86/III - isenção de direitos, taxas aduaneiras, impostos de transacções e quaisquer outros impostos, taxas ou encargos das importações de equipamentos e materiais doados ao Instituto do Emprego e Formação Profissional por organismos estrangeiros ou adquiridos por aquela entidade, que foi aprovada.
Intervieram no debate, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, além do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Rui Amaral), os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Ilda Figueiredo (PCP), José Augusto Seabra (PSD), Vidigal Amaro e Jorge Gemas (PCP), Luis Beiroco (CDS) e Conceição Quintas (PS).
Por último, iniciou-se a apreciação do Decreto n. º 116/III - estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, tendente a uma nova deliberação do Assembleia sobre o estatuto, necessária em resultado do veto presidencial. Intervieram na discussão, a diverso titulo, os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP) e Vilhena de Carvalho (ASDI).
O Sr. Presidente encerrou o sessão eram 21 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aieixo Curto
Acácia Manuel de Frias Barreiros
Agostinho de Jesus Domingues
Alberto Manuel Avelino
Américo Albino da Silva Salteiro
António Cândido Miranda Macedo
António Domingues Azevedo
António Frederico Vieira de Moura
António José Santos Meira
António Manuel Azevedo Gomes
Avelino Feleciano Martins Rodrigues
Beatriz Almeida Cal Brandão
Bento Gonçalves da Cruz
Carlos Augusto Coelho Pires
Carlos Cardoso Lage
Carlos Justino Luís Cordeiro
Dinis Manuel Pedro Alves
Edmundo Pedro
Ferdinando Lourenço Gouveia
Fernando Alberto Pereira de Sousa
Fernando Fradinho Lopes.