15 DE MARÇO DE 1985 2411

rendas livres e condicionadas, perfilam-se por forma a que grande parte dos agregados procuradores da habitação, continuarão a não poder a elas chegar.
Há pouco o Sr. Deputado Roque Lino fez um cálculo de um valor de 5000 contos de uma renda condicionada pelos 8 % indicados, e de uma renda a orçar os 35 000$.
A oferta de habitações, sem alterações significativas na capacidade de intervenção dos municípios na disponibilidade de solos, continuará a ser feita em bases que não permitem aos procuradores sustentar essa oferta. Por outro lado, a política macroeconómica de rendimentos e preços está a inviabilizar a vida a larguíssimos sectores da produção.
A proposta de alteração do regime das rendas habitacionais não surge, aliás, na sequência da implementação de uma política habitacional global mas surge numa situação de profunda carência habitacional, de redução drástica do nível de vida da população, e em que o Governo relega o sector de intervenção estatal na habitação, para uma posição meramente subsidiária. Apesar do texto constitucional, esta proposta de lei não é senão um ataque ao direito à habitação, este texto não indicia qualquer promoção, qualquer relançamento dos sectores económicos da construção e recuperação de habitações. Este texto é, todo ele, altamente lesivo e desmuniciador financeiro das autarquias locais. Sobre ser inoportuno e iníquo, é também ele ineficaz para a construção civil e lesador das autarquias e das populações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Socialista encarou este debate sem complexos e sem demagogia. Trata-se de um debate sobre matéria política relevante e nesse sentido pensamos que estamos a iniciar aqui uma discussão sobre a modernização e reestruturação da sociedade portuguesa. Modernização e reestruturação essas que sempre defendemos porque entendemos não ser possível mudar a vida dos Portugueses, nem a nossa sociedade se não formos capazes de, com coragem, e pensando mais nos interesses nacionais do que nos imediatos interesses partidários, intervirmos nas modificações naquilo que mesmo durante os momentos mais atribulados da revolução não houve coragem para mexer. Nós socialistas, empenhamo-nos num projecto político. E é na sua defesa, porque entendemos que devemos dar aos jovens, aos estratos economicamente mais débeis da sociedade portuguesa, melhores condições de vida que avançamos solidariamente com o Governo na defesa desta proposta de lei.
O retrato da situação, o diagnóstico sobre o que é a realidade do parque habitacional já foi aqui feito e porventura nem sempre foi bem entendido. Não queremos continuar a gerir uma situação que a prazo se agrava com resultados que serão catastróficos para os actuais inquilinos e também para aqueles que nunca o chegarão a ser por não termos possibilidades de lhes oferecer as casas de que necessitam. Neste aspecto pensamos discutir-se aqui a destruição deste mito que tem sido o do descongelamento das rendas. É de facto a primeira acha da modernização, das medidas estruturais que nós, socialistas, defendemos para Portugal há muitos anos. Estamos em condições políticas no momento de iniciar essas mudanças. É na prática, com coragem, sem demagogia, que fazemos este debate.
O Governo trouxe-nos uma proposta de lei depois de um longo debate público, depois de largos meses em que esta questão foi posta à consideração dos Portugueses. Nós próprios, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, temos feito sobre esta lei, conjuntamente com os nossos colegas de coligação, o debate necessário para encontrarmos as fórmulas mais correctas de aperfeiçoarmos esta proposta de trabalho e de lhe introduzir-mos as modificações necessárias em colaboração com o Governo e com aqueles que estejam honestamente dispostos a criar melhores condições de vida e melhorar o quadro habitacional do País, e, assim, para que esta lei seja de facto uma lei de arranque para uma nova política habitacional. 15to, porque não podemos reduzir a política habitacional ao problema das rendas, como a não podemos reduzir ao problema da aquisição de casa própria, ou à política da habitação social, e embora muito tenha vindo a ser feito neste campo. É preciso não o esquecer, e de vez em quando reavivar a memória de alguns. O que entendemos é que não podemos ignorar que para largos segmentos da sociedade portuguesa o arrendamento de habitação é a única forma de acesso à habitação.
Temos de nos envolver, empenhar, solidariamente na resolução do problema habitacional português. Mas a resolução desse problema, o empenhamento a ele dedicado, é uma empenhamento de solidariedade nacional. Já não se trata aqui das velhas guerras entre senhorios e inquilinos. Envolvem novos agentes da vida económica na construção civil, quer na promoção de novas habitações quer também e não menos importante, num lançamento de um novo mercado que é o da recuperação de imóveis.
Por outro lado, entendemos, e isso está a ser feito pelo Estado, que em paralelo com estas medidas terá de haver um forte empenhamento em termos de recuperação, de intervenção, nas zonas mais degradadas, nos cascos velhos das nossas cidades.
É neste esforço colectivo e solidário, no empenhamento de todas as forças vivas e de todos os sectores políticos e sociais que entendem que para mudar Portugal todos não somos de mais, é nesse empenhamento que estamos.
Começamos aqui talvez a mexer naquilo que tem sido razão de algum imobilismo.
Hoje de manhã, o meu camarada Paulo Barral, numa importante intervenção sobre os problemas do Alentejo e da Reforma Agrária, introduziu também um outro toque de mudança que é importante operar na sociedade portuguesa. Estamos no caminho de mudar o País em que vivemos. Estamos no caminho de mudar o Portugal que queremos para os nossos filhos, a sociedade de amanhã.
É sem coragem que alguns continuam a bater e a agitar velhos fantasmas. Não nos assustam nem nos intimidam. Aqueles que pensam que é mantendo o status quo, o imobilismo, que se cria o progresso e se entra na via do desenvolvimento, estão enganados. Não pensamos assim. Continuamos a pensar que vale a pena dar a cara, como nós socialistas o temos dado, para que Portugal de amanhã seja melhor do que o Portugal de hoje, mas não continuemos aqui permanentemente a gerir um pais que ficou antes do 25 de Abril imobilizado por muito tempo e que por razões conhe